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Brasília, 29 de maio de 2020 - 14:00
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5932

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE
ADV.(A/S):   SERGIO ANTONIO FERREIRA VICTOR
ADV.(A/S):   ANTONIO PEDRO MACHADO
ADV.(A/S):   SHELLY GIULEATTE PANCIERI
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   DÍVIDA ATIVA  
SUB-TEMA:   EXECUÇÃO PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face do art. 25 da Lei nº 13.606/2018, na parte que adicionou os arts. 20-B, § 3º, II, e 20-E à Lei nº 10.522/2002, que dispõem sobre a indisponibilidade de bens por meio da averbação pré-executória da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos.

    2. A Confederação Nacional do Transporte/CNT alega que "o objetivo da legislação ora impugnada é, claramente, conferir à União mecanismo unilateral protetivo de seu crédito, consistente na automática indisponibilidade de bens do contribuinte, quando, após a inscrição do crédito na dívida ativa, o seu pagamento não for realizado até o 5º dia posterior à intimação do devedor". Aduz, no entanto, que os dispositivos impugnados, "ao atribuírem à Fazenda Pública Federal o poder indiscriminado de regulamentar e decretar, unilateralmente e sem intervenção do Judiciário, a indisponibilidade dos bens de particulares, acabam por incorrer em vícios de inconstitucionalidade de natureza formal e material dos preceitos constitucionais descritos nos Arts: 1º; 2º; 5º, caput, XXII, LIV e LV; 146, II e III; e 170, II".

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/1999.

    4. A Câmara dos Deputados informa que o Projeto de Lei n. 9.206/2017, que deu origem à Lei Federal n. 13.606/2018, foi processado "dentro dos estritos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie".

    5. O Senado manifestou-se pela improcedência do pedido.

    6. O presidente da República pugna pela extinção da ação, sem resolução do mérito, "por ilegitimidade ativa, conforme o art. 485, inciso VI, do CPC/2015, uma vez que não se verifica a pertinência temática entre os objetivos estatutários da Autora e os dispositivos impugnados". No mérito, manifestou-se pela improcedência do pedido.

  2. Tese
    REGIME TRIBUTÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DA AVERBAÇÃO PRÉ-EXECUTÓRIA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NOS ÓRGÃOS DE REGISTRO DE BENS E DIREITOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PARA DISPOR SOBRE LANÇAMENTO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO, AOS PRICÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA LIVRE INICIATIVA E DA VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DE TRIBUTO COM EFEITO DE CONFISCO E AO DIREITO DE PROPRIEDADE E SUA FUNÇÃO SOCIAL. LEI Nº 10.522/2002, ART. 20-B, §3°, II; E 20-E. CF/88, ARTS. 2°; 5°, XIII, LIV E LV; 146, III, 'B'; 150, IV; 170, II, III E PARÁGRAFO ÚNICO.

    Saber se os dispositivos impugnados ofendem reserva de lei complementar para dispor sobre lançamento e crédito tributário.

    Saber se os dispositivos impugnados ofendem os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da separação dos poderes, da livre iniciativa, da propriedade e sua função social e da vedação à utilização do tributo com efeito de confisco.


  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 29/11/2018.

 
 
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