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Brasília, 15 de janeiro de 2021 - 11:54
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5886

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S):   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - ABAD
ADV.(A/S):   ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL
AM. CURIAE.:   FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - FINDES
ADV.(A/S):   LEONARDO BITTENCOURT RONCONI

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   DÍVIDA ATIVA  
SUB-TEMA:   EXECUÇÃO PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  09/12/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face do art. 25 da Lei nº 13.606/2018, na parte que adicionou os arts. 20-B, § 3º, II, e 20-E à Lei nº 10.522/2002, que dispõem sobre a indisponibilidade de bens por meio da averbação pré-executória da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos.

    2. A Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados/ABAD afirma que a Lei 13.606/2018, que trata de Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), aproveitou, maliciosamente, para alterar o diploma nº 10.522/2002, que trata sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais. Sustenta que o dispositivo impugnado "introduziu norma deveras gravosa ao contribuinte de cunho claramente desarrazoado e desproporcional ao trazer ao sistema tributário, através do inciso II do § 3º do art. 20-B da Lei 10.522/02, a possibilidade de, administrativamente, sem decisão judicial e alheio aos direitos e garantias do contribuinte previstas no sistema tributário nacional, a possibilidade de indisponibilidade dos bens e direitos do devedor e a comunicação direta às entidades financeiras restrição de créditos e de consumidor por ato unilateral administrativo". Aduz que, "na prática, a referida lei dá ao poder executivo a prerrogativa de promover a restrição de bens administrativamente, sem a utilização do devido processo legal, sem a possibilidade de ampla defesa e do contraditório". Alega que "não há previsão legal de qualquer limitação na 'averbação' da CDA ou da indisponibilidade dos bens e direitos", nem sequer se limitando a averbação à satisfação do montante devido. Assenta, ainda, a existência de inconstitucionalidade no "fato do parágrafo 2º do art. 20-B presumir a notificação do contribuinte, sem qualquer garantia de sua efetiva realização, sem possibilitar a concretização de ampla defesa através de procedimento próprio que integralmente propicie o direito ao contraditório". Por fim, sustenta, por consequência lógica, a inconstitucionalidade do art. 20-E, o qual prevê que "a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editará atos complementares para o fiel cumprimento do disposto nos arts. 20-B, 20-C e 20-D desta lei".

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei n° 9.868/99.

    4. A Câmara dos Deputados informa que o Projeto de Lei n. 9.206/2017, que deu origem à Lei Federal n. 13.606/2018, foi processado "dentro dos estritos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie".

    5. O Senado Federal manifestou-se pela improcedência do pedido.

    6. O presidente da República manifestou-se pela improcedência do pedido. Afirma que "a averbação pré-executória se apresenta legítima sob o manto da vedação ao abuso de direito e pelo respeito à boa-fé objetiva, não se imaginando que a Constituição da República tutele direito à prática de fraude, ainda mais, em casos envolvendo créditos inscritos em CDA, nem a garantia de lesar terceiros, tampouco a prerrogativa de ocultar causa de ineficácia do negócio jurídico em relação ao credor."

    7. Foi admitida como 'amicus curiae' a Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo/FINDES, que se manifestou pela procedência do pedido.

  2. Tese
    REGIME TRIBUTÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DA AVERBAÇÃO PRÉ-EXECUTÓRIA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NOS ÓRGÃOS DE REGISTRO DE BENS E DIREITOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PARA DISPOR SOBRE LANÇAMENTO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO, AOS PRICÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA LIVRE INICIATIVA E DA VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DE TRIBUTO COM EFEITO DE CONFISCO E AO DIREITO DE PROPRIEDADE E SUA FUNÇÃO SOCIAL. LEI Nº 10.522/2002, ART. 20-B, §3°, II; E 20-E. CF/88, ARTS. 2°; 5°, XIII, LIV E LV; 146, III, 'B'; 150, IV; 170, II, III E PARÁGRAFO ÚNICO.

    Saber se os dispositivos impugnados ofendem reserva de lei complementar para dispor sobre lançamento e crédito tributário.

    Saber se os dispositivos impugnados ofendem os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da separação dos poderes, da livre iniciativa, da propriedade e sua função social e da vedação à utilização do tributo com efeito de confisco.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pelo não conhecimento da ação direta e, no mérito, pela improcedência do pedido.

  5. Voto do Relator
    MA - admite a ação direta e julga procedente o pedido formulado para assentar a inconstitucionalidade, quer sob o ângulo formal, quer sob o material, do artigo 25 da Lei nº 13.606/2018, no que incluiu, na de nº 10.522/2002, os artigos 20-B, § 3º, inciso II, e 20-E, e, por arrastamento, dos artigos 6º a 10 e 21 a 32 da Portaria nº 33/2018 da Procuradoria-Geral da Fazenda Pública

  6. Informações
    Em sessão do dia 03/12/2020, após o voto do Relator, o julgamento foi suspenso.




                           Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que admitia a ação direta e julgava procedente o pedido formulado para assentar a inconstitucionalidade, quer sob o ângulo formal, quer sob o material, do artigo 25 da Lei nº 13.606/2018, no que incluiu, na de nº 10.522/2002, os artigos 20-B, § 3º, inciso II, e 20-E, e, por arrastamento, dos artigos 6º a 10 e 21 a 32 da Portaria nº 33/2018 da Procuradoria-Geral da Fazenda Pública, o julgamento foi suspenso. Falou: pelo interessado Presidente da República, o Dr. Fabrício da Soller, Procurador da Fazenda Nacional; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 03.12.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).








                     Decisão: O Tribunal, nos termos do voto médio do Ministro Roberto Barroso (Redator para o acórdão), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação direta, para considerar inconstitucional a parte final do inciso II do § 3º do art. 20-B, onde se lê "tornando-os indisponíveis", e constitucional o art. 20-E da Lei nº 10.522/2002, ambos na redação dada pela Lei nº 13.606/2018. Também votaram nesse sentido os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux (Presidente). Os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin e Ricardo Lewandowski julgaram procedente ação direta. Os Ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Cármen Lúcia julgaram improcedente a ação. O Ministro Nunes Marques julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos de seu voto. Plenário, 09.12.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).





 
 
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