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Brasília, 29 de maio de 2020 - 14:01
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5886

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ¿ ABAD
ADV.(A/S):   EMERSON LUIZ DESTRO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - FINDES
ADV.(A/S):   SAMIR FURTADO NEMER E OUTRO(S)
ADV.(A/S):   LEONARDO BITTENCOURT RONCONI

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   DÍVIDA ATIVA  
SUB-TEMA:   EXECUÇÃO PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face do art. 25 da Lei nº 13.606/2018, na parte que adicionou os arts. 20-B, § 3º, II, e 20-E à Lei nº 10.522/2002, que dispõem sobre a indisponibilidade de bens por meio da averbação pré-executória da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos.

    2. A Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados/ABAD afirma que a Lei 13.606/2018, que trata de Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), aproveitou, maliciosamente, para alterar o diploma nº 10.522/2002, que trata sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais. Sustenta que o dispositivo impugnado "introduziu norma deveras gravosa ao contribuinte de cunho claramente desarrazoado e desproporcional ao trazer ao sistema tributário, através do inciso II do § 3º do art. 20-B da Lei 10.522/02, a possibilidade de, administrativamente, sem decisão judicial e alheio aos direitos e garantias do contribuinte previstas no sistema tributário nacional, a possibilidade de indisponibilidade dos bens e direitos do devedor e a comunicação direta às entidades financeiras restrição de créditos e de consumidor por ato unilateral administrativo". Aduz que, "na prática, a referida lei dá ao poder executivo a prerrogativa de promover a restrição de bens administrativamente, sem a utilização do devido processo legal, sem a possibilidade de ampla defesa e do contraditório". Alega que "não há previsão legal de qualquer limitação na 'averbação' da CDA ou da indisponibilidade dos bens e direitos", nem sequer se limitando a averbação à satisfação do montante devido. Assenta, ainda, a existência de inconstitucionalidade no "fato do parágrafo 2º do art. 20-B presumir a notificação do contribuinte, sem qualquer garantia de sua efetiva realização, sem possibilitar a concretização de ampla defesa através de procedimento próprio que integralmente propicie o direito ao contraditório". Por fim, sustenta, por consequência lógica, a inconstitucionalidade do art. 20-E, o qual prevê que "a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editará atos complementares para o fiel cumprimento do disposto nos arts. 20-B, 20-C e 20-D desta lei".

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei n° 9.868/99.

    4. A Câmara dos Deputados informa que o Projeto de Lei n. 9.206/2017, que deu origem à Lei Federal n. 13.606/2018, foi processado "dentro dos estritos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie".

    5. O Senado Federal manifestou-se pela improcedência do pedido.

    6. O presidente da República manifestou-se pela improcedência do pedido. Afirma que "a averbação pré-executória se apresenta legítima sob o manto da vedação ao abuso de direito e pelo respeito à boa-fé objetiva, não se imaginando que a Constituição da República tutele direito à prática de fraude, ainda mais, em casos envolvendo créditos inscritos em CDA, nem a garantia de lesar terceiros, tampouco a prerrogativa de ocultar causa de ineficácia do negócio jurídico em relação ao credor."

    7. Foi admitida como 'amicus curiae' a Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo/FINDES, que se manifestou pela procedência do pedido.

  2. Tese
    REGIME TRIBUTÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DA AVERBAÇÃO PRÉ-EXECUTÓRIA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NOS ÓRGÃOS DE REGISTRO DE BENS E DIREITOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PARA DISPOR SOBRE LANÇAMENTO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO, AOS PRICÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA LIVRE INICIATIVA E DA VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DE TRIBUTO COM EFEITO DE CONFISCO E AO DIREITO DE PROPRIEDADE E SUA FUNÇÃO SOCIAL. LEI Nº 10.522/2002, ART. 20-B, §3°, II; E 20-E. CF/88, ARTS. 2°; 5°, XIII, LIV E LV; 146, III, 'B'; 150, IV; 170, II, III E PARÁGRAFO ÚNICO.

    Saber se os dispositivos impugnados ofendem reserva de lei complementar para dispor sobre lançamento e crédito tributário.

    Saber se os dispositivos impugnados ofendem os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da separação dos poderes, da livre iniciativa, da propriedade e sua função social e da vedação à utilização do tributo com efeito de confisco.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pelo não conhecimento da ação direta e, no mérito, pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 29/11/2018.

 
 
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