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Brasília, 29 de maio de 2020 - 14:02
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5890

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL
ADV.(A/S):   RUDY MAIA FERRAZ
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S):   ALDA FREIRE DE CARVALHO
ADV.(A/S):   CAROLINA CARVALHAIS VIEIRA DE MELO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   DÍVIDA ATIVA  
SUB-TEMA:   EXECUÇÃO PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face do art. 25 da Lei nº 13.606/2018, na parte que adicionou os arts. 20-B, § 3º, II, e 20-E à Lei nº 10.522/2002, que dispõem sobre a indisponibilidade de bens por meio da averbação pré-executória da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos.

    2. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil/CNA afirma que os dispositivos impugnados padecem de inconstitucionalidades formais e materiais. Sustenta que "o vício formal está configurado à medida que não se respeitou a espécie legislativa que deveria tratar sobre garantias ao crédito tributário e sobre a organização e funcionamento da Advocacia-Geral da União - AGU". Aduz que "em relação às inconstitucionalidades materiais, é necessário dizer que o princípio fundamental da separação de poderes (art. 2º da CRFB), os princípios da isonomia (art. 5º, caput, da CRFB), da proporcionalidade e da razoabilidade, do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CRFB), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, XXXV e LV, da CRFB) e o direito fundamental à propriedade privada (arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, II e III, da CRFB)".

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei n° 9.868/99.

    4. A Câmara dos Deputados informa que o Projeto de Lei n. 9.206/2017, que deu origem à Lei Federal n. 13.606/2018, foi processado "dentro dos estritos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie".

    5. O Senado Federal manifestou-se pela improcedência do pedido.

    6. O presidente da República pugna pela extinção da ação, sem resolução do mérito, "por ilegitimidade ativa, conforme o art. 485, inciso VI, do CPC/2015, uma vez que não se verifica a pertinência temática entre os objetivos estatutários da Autora e os dispositivos impugnados". No mérito, manifestou-se pela improcedência do pedido".

  2. Tese
    REGIME TRIBUTÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DA AVERBAÇÃO PRÉ-EXECUTÓRIA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NOS ÓRGÃOS DE REGISTRO DE BENS E DIREITOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PARA DISPOR SOBRE LANÇAMENTO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO E SOBRE O FUNCIONAMENTO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E AO DIREITO DE PROPRIEDADE E SUA FUNÇÃO SOCIAL. LEI Nº 10.522/2002, ART. 20-B, §3°, II; E 20-E. CF/88, ARTS. 2°; 5°, XIII, LIV E LV; 131; 146, III, 'B'; 150, IV; 170, II, III E PARÁGRAFO ÚNICO.

    Saber se os dispositivos impugnados ofendem reserva de lei complementar para dispor sobre lançamento e crédito tributário.

    Saber se os dispositivos impugnados ofendem reserva de lei complementar para dispor sobre o funcionamento da Advocacia-Geral da União/AGU.

    Saber se os dispositivos impugnados ofendem os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da separação dos poderes, da livre iniciativa, da propriedade e sua função social e da vedação à utilização do tributo com efeito de confisco.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela improcedência do pedido

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 29/11/2018.

 
 
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