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Brasília, 15 de janeiro de 2021 - 11:54
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5890

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S):   CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA
ADV.(A/S):   RUDY MAIA FERRAZ
ADV.(A/S):   ALDA FREIRE DE CARVALHO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   THOMAZ HENRIQUE GOMMA DE AZEVEDO
PROC.(A/S)(ES):   FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   DÍVIDA ATIVA  
SUB-TEMA:   EXECUÇÃO PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  09/12/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face do art. 25 da Lei nº 13.606/2018, na parte que adicionou os arts. 20-B, § 3º, II, e 20-E à Lei nº 10.522/2002, que dispõem sobre a indisponibilidade de bens por meio da averbação pré-executória da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos.

    2. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil/CNA afirma que os dispositivos impugnados padecem de inconstitucionalidades formais e materiais. Sustenta que "o vício formal está configurado à medida que não se respeitou a espécie legislativa que deveria tratar sobre garantias ao crédito tributário e sobre a organização e funcionamento da Advocacia-Geral da União - AGU". Aduz que "em relação às inconstitucionalidades materiais, é necessário dizer que o princípio fundamental da separação de poderes (art. 2º da CRFB), os princípios da isonomia (art. 5º, caput, da CRFB), da proporcionalidade e da razoabilidade, do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CRFB), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, XXXV e LV, da CRFB) e o direito fundamental à propriedade privada (arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, II e III, da CRFB)".

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei n° 9.868/99.

    4. A Câmara dos Deputados informa que o Projeto de Lei n. 9.206/2017, que deu origem à Lei Federal n. 13.606/2018, foi processado "dentro dos estritos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie".

    5. O Senado Federal manifestou-se pela improcedência do pedido.

    6. O presidente da República pugna pela extinção da ação, sem resolução do mérito, "por ilegitimidade ativa, conforme o art. 485, inciso VI, do CPC/2015, uma vez que não se verifica a pertinência temática entre os objetivos estatutários da Autora e os dispositivos impugnados". No mérito, manifestou-se pela improcedência do pedido".

  2. Tese
    REGIME TRIBUTÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DA AVERBAÇÃO PRÉ-EXECUTÓRIA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NOS ÓRGÃOS DE REGISTRO DE BENS E DIREITOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PARA DISPOR SOBRE LANÇAMENTO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO E SOBRE O FUNCIONAMENTO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E AO DIREITO DE PROPRIEDADE E SUA FUNÇÃO SOCIAL. LEI Nº 10.522/2002, ART. 20-B, §3°, II; E 20-E. CF/88, ARTS. 2°; 5°, XIII, LIV E LV; 131; 146, III, 'B'; 150, IV; 170, II, III E PARÁGRAFO ÚNICO.

    Saber se os dispositivos impugnados ofendem reserva de lei complementar para dispor sobre lançamento e crédito tributário.

    Saber se os dispositivos impugnados ofendem reserva de lei complementar para dispor sobre o funcionamento da Advocacia-Geral da União/AGU.

    Saber se os dispositivos impugnados ofendem os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da separação dos poderes, da livre iniciativa, da propriedade e sua função social e da vedação à utilização do tributo com efeito de confisco.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela improcedência do pedido

  5. Voto do Relator
    MA - admite ação direta e julga procedente o pedido formulado para assentar a inconstitucionalidade, quer sob o ângulo formal, quer sob o material, do artigo 25 da Lei nº 13.606/2018, no que incluiu, na de nº 10.522/2002, os artigos 20-B, § 3º, inciso II, e 20-E, e, por arrastamento, dos artigos 6º a 10 e 21 a 32 da Portaria nº 33/2018 da Procuradoria-Geral da Fazenda Pública

  6. Informações
    Em sessão do dia 03/12/2020, após o voto do Relator, o julgamento foi suspenso.




                           Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que admitia a ação direta e julgava procedente o pedido formulado para assentar a inconstitucionalidade, quer sob o ângulo formal, quer sob o material, do artigo 25 da Lei nº 13.606/2018, no que incluiu, na de nº 10.522/2002, os artigos 20-B, § 3º, inciso II, e 20-E, e, por arrastamento, dos artigos 6º a 10 e 21 a 32 da Portaria nº 33/2018 da Procuradoria-Geral da Fazenda Pública, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, o Dr. Felipe Costa Albuquerque Camargo; pelo interessado Presidente da República, o Dr. Fabrício da Soller, Procurador da Fazenda Nacional; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 03.12.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).








                     Decisão: O Tribunal, nos termos do voto médio do Ministro Roberto Barroso (Redator para o acórdão), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação direta, para considerar inconstitucional a parte final do inciso II do § 3º do art. 20-B, onde se lê "tornando-os indisponíveis", e constitucional o art. 20-E da Lei nº 10.522/2002, ambos na redação dada pela Lei nº 13.606/2018. Também votaram nesse sentido os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux (Presidente). Os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin e Ricardo Lewandowski julgaram procedente ação direta. Os Ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Cármen Lúcia julgaram improcedente a ação. O Ministro Nunes Marques julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos de seu voto. Plenário, 09.12.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).





 
 
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