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Brasília, 29 de maio de 2020 - 14:03
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5925

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S):   CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S):   MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   DÍVIDA ATIVA  
SUB-TEMA:   EXECUÇÃO PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face do art. 25 da Lei nº 13.606/2018, na parte que adicionou os arts. 20-B, § 3º, II, e 20-E à Lei nº 10.522/2002, que dispõem sobre a indisponibilidade de bens por meio da averbação pré-executória da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos.

    2. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil/CFOAB afirma que "extraem-se do texto normativo duas previsões inconstitucionais que merecem ser extirpadas do ordenamento jurídico. A primeira refere-se à possibilidade de a Fazenda Pública comunicar o nome dos contribuintes inscritos em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros específicos relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres, tais como o Serasa Experian (SERASA), o Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) e o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). A segunda permite que o Fisco torne indisponíveis bens particulares à revelia do Poder Judiciário, realizando o respectivo bloqueio com o pretexto de não frustrar a satisfação dos débitos tributários". Diante disso, assenta que "tais normativos violam princípios caros ao Estado Democrático de Direito, notadamente os princípios do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), do contraditório (art. 5º, LV da CF); da ampla defesa (art. 5º, LV da CF); da imparcialidade (art. 37, da CF); da livre iniciativa (art. 170, V, ambos da CF); da propriedade privada e sua função social (art. 170, II e III, da CF); e ao art. 146, III, da CF".

    2. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei 9.868/99.

    3. O presidente da República manifestou-se pela improcedência do pedido. Afirma que "a averbação pré-executória não ofende a livre iniciativa, não constituindo óbice ao livre exercício da atividade econômica, tampouco sanção política, configurando norma procedimental tendente a materializar a garantia do crédito tributário prevista no ar. 185 do CTN e a instrumentalizar a cobrança extrajudicial da Dívida Ativa da União não havendo qualquer embaraço ao uso e gozo dos respectivos bens e direitos envolvidos, de modo que não se compromete o desempenho da atividade empresarial por parte do devedor atingido".

    4. O Senado Federal manifestou-se pela improcedência do pedido.

  2. Tese
    REGIME TRIBUTÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DA AVERBAÇÃO PRÉ-EXECUTÓRIA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NOS ÓRGÃOS DE REGISTRO DE BENS E DIREITOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PARA DISPOR SOBRE LANÇAMENTO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO, AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DA IMPARCIALIDADE, DA LIVRE INICIATIVA E AO DIREITO DE PROPRIEDADE E SUA FUNÇÃO SOCIAL. LEI Nº 10.522/2002, ART. 20-B, §3°, II; E 20-E. CF/88, ARTS. 2°; 5°, XIII, LIV E LV; 37; 146, III, 'B'; 150, IV; 170, II, III E PARÁGRAFO ÚNICO.

    Saber se os dispositivos impugnados ofendem reserva de lei complementar para dispor sobre lançamento e crédito tributário.

    Saber se os dispositivos impugnados ofendem os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da imparcialidade, da livre iniciativa e o direito de propriedade e sua função social.

  3. Parecer da PGR
    Pelo não conhecimento parcial da ação e, na parte conhecida, pela procedência do pedido.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 29/11/2018.

 
 
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