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Brasília, 15 de janeiro de 2021 - 11:56
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5925

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S):   CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CF/OAB
ADV.(A/S):   MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO
ADV.(A/S):   MATTHEUS REIS E MONTENEGRO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   SÉRGIO PAULO LOPES FERNANDES
PROC.(A/S)(ES):   EDVALDO FERNANDES DA SILVA
PROC.(A/S)(ES):   THOMAZ HENRIQUE GOMMA DE AZEVEDO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   DÍVIDA ATIVA  
SUB-TEMA:   EXECUÇÃO PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  09/12/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face do art. 25 da Lei nº 13.606/2018, na parte que adicionou os arts. 20-B, § 3º, II, e 20-E à Lei nº 10.522/2002, que dispõem sobre a indisponibilidade de bens por meio da averbação pré-executória da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos.

    2. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil/CFOAB afirma que "extraem-se do texto normativo duas previsões inconstitucionais que merecem ser extirpadas do ordenamento jurídico. A primeira refere-se à possibilidade de a Fazenda Pública comunicar o nome dos contribuintes inscritos em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros específicos relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres, tais como o Serasa Experian (SERASA), o Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) e o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). A segunda permite que o Fisco torne indisponíveis bens particulares à revelia do Poder Judiciário, realizando o respectivo bloqueio com o pretexto de não frustrar a satisfação dos débitos tributários". Diante disso, assenta que "tais normativos violam princípios caros ao Estado Democrático de Direito, notadamente os princípios do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), do contraditório (art. 5º, LV da CF); da ampla defesa (art. 5º, LV da CF); da imparcialidade (art. 37, da CF); da livre iniciativa (art. 170, V, ambos da CF); da propriedade privada e sua função social (art. 170, II e III, da CF); e ao art. 146, III, da CF".

    2. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei 9.868/99.

    3. O presidente da República manifestou-se pela improcedência do pedido. Afirma que "a averbação pré-executória não ofende a livre iniciativa, não constituindo óbice ao livre exercício da atividade econômica, tampouco sanção política, configurando norma procedimental tendente a materializar a garantia do crédito tributário prevista no ar. 185 do CTN e a instrumentalizar a cobrança extrajudicial da Dívida Ativa da União não havendo qualquer embaraço ao uso e gozo dos respectivos bens e direitos envolvidos, de modo que não se compromete o desempenho da atividade empresarial por parte do devedor atingido".

    4. O Senado Federal manifestou-se pela improcedência do pedido.

  2. Tese
    REGIME TRIBUTÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DA AVERBAÇÃO PRÉ-EXECUTÓRIA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NOS ÓRGÃOS DE REGISTRO DE BENS E DIREITOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PARA DISPOR SOBRE LANÇAMENTO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO, AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DA IMPARCIALIDADE, DA LIVRE INICIATIVA E AO DIREITO DE PROPRIEDADE E SUA FUNÇÃO SOCIAL. LEI Nº 10.522/2002, ART. 20-B, §3°, II; E 20-E. CF/88, ARTS. 2°; 5°, XIII, LIV E LV; 37; 146, III, 'B'; 150, IV; 170, II, III E PARÁGRAFO ÚNICO.

    Saber se os dispositivos impugnados ofendem reserva de lei complementar para dispor sobre lançamento e crédito tributário.

    Saber se os dispositivos impugnados ofendem os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da imparcialidade, da livre iniciativa e o direito de propriedade e sua função social.

  3. Parecer da PGR
    Pelo não conhecimento parcial da ação e, na parte conhecida, pela procedência do pedido.

  4. Voto do Relator
    MA - admite parcialmente a ação direta, apenas quanto aos arts. 20-B, § 3º, inciso II, e 20-E da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, inseridos pelo artigo da Lei nº 13.606/2018, e, vencido na preliminar, julga parcialmente procedente o pedido formulado, declarando a inconstitucionalidade, sob o ângulo formal e material do artigo 25 da Lei nº 13.606, de 2018, no que incluiu na de nº 10.522, de 2002 os artigos 20-B, § 3º, inciso II, e 20-E e por arrastamento dos artigos 6º a 10 e 21 a 32 da Portaria nº 33/2018 da Procuradoria-Geral da Fazenda Pública, e declara, ainda, a inconstitucionalidade, vencido quanto à admissão, do inc. I do § 3º do mencionado art. 20-B

  5. Informações
    Em sessão do dia 03/12/2020, após o voto do Relator, o julgamento foi suspenso.




                           Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que admitia parcialmente a ação direta, apenas quanto aos artigos 20-B, § 3º, inciso II, e 20-E da Lei nº 10.522/2002, inseridos pelo artigo 25 da Lei nº 13.606/2018, e, nessa parte, assentava a inconstitucionalidade, quer sob o ângulo formal, quer sob o material, do artigo 25 da Lei nº 13.606/2018, no que incluiu, na de nº 10.522/2002, os artigos 20-B, § 3º, inciso II, e 20-E, e, por arrastamento, dos artigos 6º a 10 e 21 a 32 da Portaria nº 33/2018 da Procuradoria-Geral da Fazenda Pública e, caso vencido na preliminar, julgava parcialmente procedente o pedido formulado, declarando a inconstitucionalidade, sob os ângulos formal e material, do artigo 25 da Lei nº 13.606/2018, no que acrescentou, na Lei nº 10.522/2002, os artigos 20-B, § 3º, inciso II, e 20-E, bem como, por arrastamento, dos artigos 6º a 10 e 21 a 32 da Portaria nº 33/2018 da Procuradoria-Geral da Fazenda Pública, declarando, ainda, a constitucionalidade do inc. I do § 3º do mencionado art. 20-B, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Mattheus Reis e Montenegro; pela interessado Presidente da República, o Dr. Fabrício da Soller, Procurador da Fazenda Nacional; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 03.12.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).








                     Decisão: O Tribunal, nos termos do voto médio do Ministro Roberto Barroso (Redator para o acórdão), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação direta, para considerar constitucionais o inciso I do § 3º do art. 20-B e o art. 20-E da Lei nº 10.522/2002, na redação dada pela Lei nº 13.606/2018, e inconstitucional a parte final do inciso II do § 3º do mesmo art. 20-B, onde se lê "tornando-os indisponíveis". Também votaram nesse sentido os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux (Presidente). Os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin e Ricardo Lewandowski julgaram procedente ação direta. Os Ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Cármen Lúcia julgaram improcedente a ação. O Ministro Nunes Marques julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos de seu voto. Plenário, 09.12.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).





 
 
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