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Brasília, 29 de maio de 2020 - 14:03
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5931

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA
ADV.(A/S):   GUSTAVO DO AMARAL MARTINS
ADV.(A/S):   CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - CNS
ADV.(A/S):   JOICY DAMARES PEREIRA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   DÍVIDA ATIVA  
SUB-TEMA:   EXECUÇÃO PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face do art. 25 da Lei nº 13.606/2018, na parte que adicionou os arts. 20-B, § 3º, II, e 20-E à Lei nº 10.522/2002, que dispõem sobre a indisponibilidade de bens por meio da averbação pré-executória da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos.

    2. A Confederação Nacional da Indústria/CNI alega que "as disposições ora atacadas violam a Constituição Federal em seu artigo 146, III, que reserva para lei complementar a disciplina de regras gerais de direito tributário, dentre as quais estão as garantias e privilégios do crédito tributário". Aduz que as disposições violam a estrutura federalista da Constituição, uma vez que "ao legislar apenas para si acerca da satisfação de seus créditos a União rompeu com esse paradigma constitucional que decorre dos artigos 1.º, 22, 24, I e §§ e 146, III da Constituição". Sustenta que "ao não estabelecer nenhum critério, nenhuma condicionante para o uso da faculdade cometida à Procuradoria da Fazenda Nacional, as disposições atacadas acabaram por criar verdadeira abdicação normativa, delegação 'em branco' de matéria reservada a lei para autoridade administrativa". Entende que estabelecer "a possibilidade de bloqueio da totalidade dos ativos do particular, sem intervenção judicial prévia, e sem uma disciplina clara dos limites e controles é outorgar um poder desmedido, incompatível com o devido processo legal".

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei 9.868/99.

    4. A Câmara dos Deputados informa que o Projeto de Lei n. 9.206/2017, que deu origem à Lei Federal n. 13.606/2018, foi processado "dentro dos estritos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie".

    5. O Senado manifestou-se pela improcedência do pedido.

    6. O presidente da República pugna pela extinção da ação, sem resolução do mérito, "por ilegitimidade ativa, conforme o art. 485, inciso VI, do CPC/2015, uma vez que não se verifica a pertinência temática entre os objetivos estatutários da Autora e os dispositivos impugnados". No mérito, manifestou-se pela improcedência do pedido".

    7. Foi admitida como 'amicus curiae' a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços/CNS.

  2. Tese
    REGIME TRIBUTÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DA AVERBAÇÃO PRÉ-EXECUTÓRIA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NOS ÓRGÃOS DE REGISTRO DE BENS E DIREITOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PARA DISPOR SOBRE LANÇAMENTO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO, AOS PRICÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA LIVRE INICIATIVA E DA VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DE TRIBUTO COM EFEITO DE CONFISCO E AO DIREITO DE PROPRIEDADE E SUA FUNÇÃO SOCIAL. LEI Nº 10.522/2002, ART. 20-B, §3°, II; E 20-E. CF/88, ARTS. 2°; 5°, XIII, LIV E LV; 146, III, 'B'; 150, IV; 170, II, III E PARÁGRAFO ÚNICO.

    Saber se os dispositivos impugnados ofendem reserva de lei complementar para dispor sobre lançamento e crédito tributário.

    Saber se os dispositivos impugnados ofendem os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da separação dos poderes, da livre iniciativa, da propriedade e sua função social e da vedação à utilização do tributo com efeito de confisco.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela improcedência do pedido

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 29/11/2018.

 
 
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