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Brasília, 29 de maio de 2020 - 14:31
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5881

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
ADV.(A/S):   RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO
ADV.(A/S):   ALBERTO DE MEDEIROS FILHO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   CONFEDERACAO DAS ASSOCIACOES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS DO BRASIL
ADV.(A/S):   RAFAEL FREITAS MACHADO
AM. CURIAE.:   FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO - FIESP
ADV.(A/S):   CAIO CESAR BRAGA RUOTOLO
AM. CURIAE.:   CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC
ADV.(A/S):   BRUNO MURAT DO PILLAR
AM. CURIAE.:   UNIÃO DA AGROINDÚSTRIA CANAVIEIRA DO ESTADO DE SÃO PAULO - UNICA
ADV.(A/S):   LÉO MEIRELLES DO AMARAL
ADV.(A/S):   JORGE ROBERTO KHAUAJA
ADV.(A/S):   CAIO CESAR BRAGA RUOTOLO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   DÍVIDA ATIVA  
SUB-TEMA:   EXECUÇÃO PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face do art. 25 da Lei nº 13.606/2018, na parte que adicionou os arts. 20-B, § 3º, II, e 20-E à Lei nº 10.522/2002, que dispõem sobre a indisponibilidade de bens por meio da averbação pré-executória da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos.

    2. O Partido Socialista Brasileiro/PSB afirma que a norma inconstitucional confere poder indiscriminado "à Fazenda Pública para, unilateralmente e sem intervenção do Judiciário, bloquear os bens dos devedores e contribuintes inscritos em dívida ativa federal, o que ocasionou a clara transgressão, de natureza formal e material, dos seguintes preceitos constitucionais: (i) reserva de lei complementar para o estabelecimento de normas sobre crédito tributário (art. 146, III, "b") (ii) devido processo legal substantivo e reserva de jurisdição (art. 5º, LIV e XXXV); (iii) contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV); (iv) direito de propriedade (art. 5º, caput e inciso XXII, e art. 170, II); (v) livre iniciativa (art. 170, caput e parágrafo único); e (vi) isonomia (art. 5º, caput e 150,II)".

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei n° 9.868/1999.

    4. A Câmara dos Deputados informou o regular trâmite legislativo da matéria.

    5. O Senado Federal manifestou-se pela improcedência do pedido.

    6. O presidente da República manifestou-se pela improcedência do pedido. Afirma que "a averbação pré-executória não viola o primado da isonomia, mas, na verdade, privilegia o referido princípio, já que se insere em um contexto de novo modelo de cobrança da Dívida Ativa da União em que se busca evitar o ajuizamento indiscriminado de execuções fiscais, de modo a se tratar desigualmente os desiguais".

    7. Foram admitidos como 'amici curiae' a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil/CACB, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo/FIESP, a Confederação Nacional do Comércio de Bens Serviços e Turismo/CNC e a União da Agroindústria Canavieira do Estado de São Paulo/UNICA.

  2. Tese
    REGIME TRIBUTÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DA AVERBAÇÃO PRÉ-EXECUTÓRIA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NOS ÓRGÃOS DE REGISTRO DE BENS E DIREITOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PARA DISPOR SOBRE LANÇAMENTO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO, AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA LIVRE INICIATIVA E DA ISONOMIA, À RESERVA DE JURISDIÇÃO E AO DIREITO DE PROPRIEDADE E SUA FUNÇÃO SOCIAL. LEI Nº 10.522/2002, ART. 20-B, §3°, II; E 20-E. CF/88, ARTS. 2°; 5°, XIII, LIV E LV; 146, III, 'B'; 150, IV; 170, II, III E PARÁGRAFO ÚNICO.

    Saber se os dispositivos impugnados ofendem reserva de lei complementar para dispor sobre lançamento e crédito tributário.

    Saber se os dispositivos impugnados ofendem os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da separação dos poderes, da livre iniciativa, da propriedade e sua função social e da vedação à utilização do tributo com efeito de confisco.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 29/11/2018.

 
 
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