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Brasília, 15 de janeiro de 2021 - 12:19
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5881

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S):   PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
ADV.(A/S):   RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO
ADV.(A/S):   ALBERTO DE MEDEIROS FILHO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS DO BRASIL - CACB
ADV.(A/S):   RAFAEL FREITAS MACHADO
AM. CURIAE.:   FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FIESP
ADV.(A/S):   ALEXANDRE RAMOS
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO - CNC
ADV.(A/S):   BRUNO MURAT DO PILLAR
AM. CURIAE.:   UNIÃO DA AGROINDÚSTRIA CANAVIEIRA DO ESTADO DE SÃO PAULO - UNICA
ADV.(A/S):   LÉO MEIRELLES DO AMARAL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   DÍVIDA ATIVA  
SUB-TEMA:   EXECUÇÃO PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  09/12/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face do art. 25 da Lei nº 13.606/2018, na parte que adicionou os arts. 20-B, § 3º, II, e 20-E à Lei nº 10.522/2002, que dispõem sobre a indisponibilidade de bens por meio da averbação pré-executória da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos.

    2. O Partido Socialista Brasileiro/PSB afirma que a norma inconstitucional confere poder indiscriminado "à Fazenda Pública para, unilateralmente e sem intervenção do Judiciário, bloquear os bens dos devedores e contribuintes inscritos em dívida ativa federal, o que ocasionou a clara transgressão, de natureza formal e material, dos seguintes preceitos constitucionais: (i) reserva de lei complementar para o estabelecimento de normas sobre crédito tributário (art. 146, III, "b") (ii) devido processo legal substantivo e reserva de jurisdição (art. 5º, LIV e XXXV); (iii) contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV); (iv) direito de propriedade (art. 5º, caput e inciso XXII, e art. 170, II); (v) livre iniciativa (art. 170, caput e parágrafo único); e (vi) isonomia (art. 5º, caput e 150,II)".

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei n° 9.868/1999.

    4. A Câmara dos Deputados informou o regular trâmite legislativo da matéria.

    5. O Senado Federal manifestou-se pela improcedência do pedido.

    6. O presidente da República manifestou-se pela improcedência do pedido. Afirma que "a averbação pré-executória não viola o primado da isonomia, mas, na verdade, privilegia o referido princípio, já que se insere em um contexto de novo modelo de cobrança da Dívida Ativa da União em que se busca evitar o ajuizamento indiscriminado de execuções fiscais, de modo a se tratar desigualmente os desiguais".

    7. Foram admitidos como 'amici curiae' a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil/CACB, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo/FIESP, a Confederação Nacional do Comércio de Bens Serviços e Turismo/CNC e a União da Agroindústria Canavieira do Estado de São Paulo/UNICA.

  2. Tese
    REGIME TRIBUTÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DA AVERBAÇÃO PRÉ-EXECUTÓRIA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NOS ÓRGÃOS DE REGISTRO DE BENS E DIREITOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PARA DISPOR SOBRE LANÇAMENTO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO, AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA LIVRE INICIATIVA E DA ISONOMIA, À RESERVA DE JURISDIÇÃO E AO DIREITO DE PROPRIEDADE E SUA FUNÇÃO SOCIAL. LEI Nº 10.522/2002, ART. 20-B, §3°, II; E 20-E. CF/88, ARTS. 2°; 5°, XIII, LIV E LV; 146, III, 'B'; 150, IV; 170, II, III E PARÁGRAFO ÚNICO.

    Saber se os dispositivos impugnados ofendem reserva de lei complementar para dispor sobre lançamento e crédito tributário.

    Saber se os dispositivos impugnados ofendem os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da separação dos poderes, da livre iniciativa, da propriedade e sua função social e da vedação à utilização do tributo com efeito de confisco.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Voto do Relator
    MA - admite a ação direta e julga procedente o pedido formulado para assentar a inconstitucionalidade, quer sob o ângulo formal, quer sob o material, do artigo 25 da Lei nº 13.606, de 2018, no que incluiu na de nº 10.522, de 2002, os artigos 20-B, § 3º, inciso II, e 20-E, e, por arrastamento, dos artigos 6º a 10 e 21 a 32 da Portaria nº 33/2018 da Procuradoria-Geral da Fazenda Pública

  6. Informações
    Em sessão do dia 03/12/2020, após o voto do relator, o julgamento foi suspenso.




                           Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que admitia a ação direta e julgava procedente o pedido formulado para assentar a inconstitucionalidade, quer sob o ângulo formal, quer sob o material, do artigo 25 da Lei nº 13.606/2018, no que incluiu, na de nº 10.522/2002, os artigos 20-B, § 3º, inciso II, e 20-E, e, por arrastamento, dos artigos 6º a 10 e 21 a 32 da Portaria nº 33/2018 da Procuradoria-Geral da Fazenda Pública, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Felipe Santos Corrêa; pelo interessado Presidente da República, o Dr. Fabrício da Soller, Procurador da Fazenda Nacional; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 03.12.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).








                     Decisão: O Tribunal, nos termos do voto médio do Ministro Roberto Barroso (Redator para o acórdão), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação direta, para considerar inconstitucional a parte final do inciso II do § 3º do art. 20-B, onde se lê "tornando-os indisponíveis", e constitucional o art. 20-E da Lei nº 10.522/2002, ambos na redação dada pela Lei nº 13.606/2018. Também votaram nesse sentido os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux (Presidente). Os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin e Ricardo Lewandowski julgaram procedente ação direta. Os Ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Cármen Lúcia julgaram improcedente a ação. O Ministro Nunes Marques julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos de seu voto. Plenário, 09.12.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).





 
 
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