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Brasília, 22 de novembro de 2019 - 02:32
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5947

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   DEMOCRATAS - DIRETORIO NACIONAL
ADV.(A/S):   FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB
ADV.(A/S):   ISRAEL NONATO DA SILVA JUNIOR
AM. CURIAE.:   PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
ADV.(A/S):   RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO
AM. CURIAE.:   PARTIDO NOVO
ADV.(A/S):   FLAVIO HENRIQUE UNES PEREIRA
AM. CURIAE.:   SOLIDARIEDADE
ADV.(A/S):   SIDNEY SA DAS NEVES
ADV.(A/S):   RICARDO MARTINS JUNIOR

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.21   DIREITO ELEITORAL E MATÉRIA POLÍTICA
TEMA:   SISTEMA ELEITORAL  
SUB-TEMA:   REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  02/10/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, tendo por objeto o art. 109, § 2º, do Código Eleitoral, na redação conferida pelo art. 3º da Lei 13.488/2017, o qual possui a seguinte redação: "Poderão concorrer à distribuição dos lugares todos os partidos e coligações que participaram do pleito".

    2. O Democratas - Diretório Nacional alega que o dispositivo "o Código Eleitoral, a Lei nº 13.488/2017 deu nova redação ao §2º do art. 109, a fim de estender a partilha dos lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários a todos os partidos e coligações que participaram do pleito. Em outras palavras, a novel legislação flexibilizou a exigência de votação mínima para que o partido possa almejar uma vaga proporcional". Sustenta que tal alteração "termina por distorcer ainda mais o sistema eleitoral proporcional vigente. Isso porque permite que agremiações sem um mínimo razoável de representatividade democrática consigam eleger parlamentares, contribuindo, assim, para a contínua proliferação de agremiações com frágil ou nenhum conteúdo ideológico". Aduz que, "com isso, na prática, a regra combatida esvaziou em boa medida a cláusula de desempenho inserida no art. 17 da Constituição Federal, o que se mostra ainda mais temeroso em razão de sua aplicação já nas eleições de 2018, em que ainda serão permitidas as coligações partidárias".

    3. Adotou-se o rito do artigo 12 da Lei 9.868/99.

    4. A Câmara dos Deputados informa que o dispositivo impugnado "foi processado dentro dos estritos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie".

    5. O Senado Federal improcedência do pedido. Afirma que "a proposição vem preencher lacunas na legislação eleitoral, cuja correção se impunha para as próximas eleições, aperfeiçoando especialmente as normas sobre financiamento de campanhas e propaganda eleitoral".

    6. O presidente da República manifestou-se pela improcedência do pedido. Assenta que "pela natureza política da decisão adotada pelo legislador ordinário, que escolheu por uma, dentre as várias juridicamente possíveis, não existindo nenhuma das violações à Constituição Federal apontadas pelo Autor, mas apenas inconformismo político com o resultado da votação".

  2. Tese
    SISTEMA ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL. REGRAS DE REPARTIÇÃO DE CADEIRAS REMANESCENTES (SOBRAS ELEITORAIS). DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS RESULTANTES DAS SOBRAS ELEITORAIS POR TODOS OS PARTIDOS E COLIGAÇÕES QUE PARTICIPARAM DO PLEITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO SISTEMA ELEITORAL PROPORCIONAL. CÓDIGO ELEITORAL, ART. 109, § 2°, NA REDAÇÃO DA LEI Nº 13.488/2017. CF/88, ARTS. 17; 27, § 1°; 32, § 3°; E 45.

    Saber se o dispositivo impugnado, que estabelece a distribuição das vagas resultantes das sobras eleitorais por todos os partidos e coligações que participaram do pleito, ofende o sistema eleitoral proporcional.

  3. Parecer da PGR
    Pela improcedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 04/12/2018.

 
 
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