link para página principal link para página principal
Brasília, 7 de junho de 2020 - 07:31
Pautas de Julgamento Imprimir

Voltar aos resultados Obtidos

PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6025

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA - SINPRFBA
ADV.(A/S):   JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ADV.(A/S):   ALBERTO PAVIE RIBEIRO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.15   DIREITOS FUNDAMENTAIS
TEMA:   PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS  
SUB-TEMA:   DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face do inciso XIV do artigo 6° da Lei 7.713/98, que estabelece a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria por acidente de serviço e os percebidos por pessoas acometidas de doenças graves.

    2. A procuradora-geral da República sustenta que a "concessão de isenção do imposto de renda apenas a aposentados acometidos das doenças graves especificadas no dispositivo e, não, aos trabalhadores em atividade, afronta os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição), dos valores sociais do trabalho (art. 1º, IV, da Constituição) e da igualdade (art. 5º, caput da Constituição), bem como a especial proteção constitucional conferida às pessoas com deficiência pela Constituição (arts. 7º, XXXI, 23, II, 24, XIV, 37, VIII, 40, §4º, I, 100, §2º, 201, §1º e 203, IV) e sedimentada pela Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (também conhecida como Convenção de Nova York), que foi incorporada no ordenamento jurídico brasileiro com status de norma constitucional (de acordo com o rito do art. 5º, §3º da Constituição)". Diante disso, requer que "se julgue procedente o pedido, para, reconhecendo a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 6.º-XIV da Lei n.º 7.713/1988, declarar que, no seu âmbito incidência, está incluída a concessão do benefício fiscal aos trabalhadores com doença grave que permanecem em atividade".

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei 9.868/99.

    4. A Câmara dos Deputados informa que o dispositivo foi processado "dentro dos estritos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie".

    5. O Senado Federal entende que "os precedentes do Supremo Tribunal Federal, em casos similares, mostrados na inicial, vão ao encontro da pretensão apresentada no presente processo objetivo".

    6. O presidente da República manifestou-se pela improcedência do pedido.

    7. Foram admitidos como 'amici curiae' o Sindicato dos Policiais Rodoviários Federal no Estado da Bahia/SINPRFBA e a Associação dos Magistrados Brasileiros/AMB.

  2. Tese
    DIREITOS FUNDAMENTAIS. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA MOTIVADA POR ACIDENTE EM SERVIÇO E OS PERCEBIDOS POR PESSOAS ACOMETIDAS DE DOENÇAS GRAVES. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO AOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE ACOMETIDOS POR DOENÇA GRAVE. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA IGUALDADE E DOS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO. LEI 7.713/98, ART. 6, XIV. CF/88, 1°, III E IV; 5°, CAPUT, §3°; 7º, XXXI; 23, II; 24, XIV; 37, VIII; 40, §4º, I; 100, §2º; 201, §1º; E 203, IV.

    Saber se o dispositivo impugnado ofende os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, os valores sociais do trabalho, bem como a especial proteção constitucional conferida às pessoas com deficiência pela Constituição, ao não abranger os trabalhadores em atividade acometidos por doença grave.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 04/12/2018.

 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.