link para página principal link para página principal
Brasília, 1 de abril de 2020 - 09:37
Pautas de Julgamento Imprimir

Voltar aos resultados Obtidos

PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4702

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ROBERTO BARROSO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL
ADV.(A/S):   FABRICIO CORREIA DE AQUINO
ADV.(A/S):   AUGUSTO GOMES PEREIRA
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   NORMAS GERAIS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  
Data agendada:  13/12/2018  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, tendo por objeto a expressão "e Oficial da Polícia Militar", contida no artigo 7° da Lei n° 317/2001, do Estado de Roraima, que "dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania e dá outras providências".

    2. A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis/COBRAPOL alega, em síntese, a inconstitucionalidade formal da norma, em afronta ao artigo 24, I e §§ 1º a 3º, da CF/88. Afirma que "ao sancionar a Lei Estadual 317/2001, o Estado de Roraima editou uma norma que excede o seu poder regulamentar suplementar, exigindo que o Diretor de Estabelecimento Penal, seja oficial da Polícia Militar, colidindo com a regra geral da Lei de Execuções Penais". No mérito, sustenta a violação ao princípio da isonomia "ao criar mais um requisito ao cargo de Diretor de Estabelecimento Penal, destinando a função apenas aos Oficiais da Polícia Militar".

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei 9.868/99.

    4. O Governador do Estado de Roraima sustentou, preliminarmente, que a requerente careceria de legitimidade ativa ad causam, em razão da suposta ausência de pertinência temática. No mérito, alega que ""em momento algum houve qualquer discriminação ou desequiparação em desfavor da Polícia Civil, porquanto, o Policial Civil que for bacharel em Direito, Psicologia, Administração, Pedagogia, Assistência Social, ou seja, que atenda as exigências descritas no art. 7° da Lei Estadual n° 317/01, pode vir a ocupar o cargo de Diretor do Estabelecimento Penal de Roraima".

    5. A Assembleia Legislativa estadual defendeu a constitucionalidade da norma atacada.

  2. Tese
    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. DIREITO PENITENCIÁRIO. LEI ESTADUAL QUE EXIGE QUE O DIRETOR DE ESTABELECIMENTO PENAL SEJA OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. ALEGAÇÃO DE QUE O ESTADO-MEMBRO EXCEDEU SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR. LEI ESTADUAL Nº 317/2001-RR, ART. 7º. CF/88, ART. 24, I E §§ 2º E 3º.

    Saber se o dispositivo impugnado usurpou competência legislativa da União para editar normas gerais sobre direito penitenciário.

  3. Parecer da PGR
    Pela improcedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Voto do Relator
    RB - julga parcialmente procedente o pedido

  6. Votos
    MA - julga improcedente

  7. Informações
    Em sessão do dia 13/12/2018, o julgamento foi adiado por indicação do relator.




                           Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), no sentido de julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta; e do voto do Ministro Marco Aurélio, que o julgava improcedente, o Relator indicou adiamento. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 13.12.2018.





 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.