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Brasília, 1 de abril de 2020 - 07:42
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5939

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   ASSOCIACAO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES - ACEL
REQTE.(S):   ABRAFIX - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONCESSIONARIAS DE SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO
ADV.(A/S):   ADEMIR COELHO ARAUJO
ADV.(A/S):   CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
ADV.(A/S):   GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face do do art. 1º, caput, parágrafo único e incisos I e III da Lei 16.055/2017, do Estado de Pernambuco, que dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes pré-existentes.

    2. As requerentes afirmam que a pretensão da lei impugnada "é obrigar as operadoras de telefonia fixa e celular e os provedores de internet a concederem o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes (art. 1º), sob pena de multa, sendo que, em caso de reincidência, a sanção pode chegar à cassação da inscrição estadual (art. 3º)". Sustentam que a União é "a única legitimada a definir as condições de exploração do serviço e a estabelecer obrigações das associadas das autoras (CF/88, art. 21, inciso XI c/c o art. 175)" e que detém "competência exclusiva para legislar sobre serviços de telecomunicações (CF/88, art. 22, inciso IV)". Aduzem, ainda, violação ao princípio da isonomia, por diferenciar as condições dos antigos e novos consumidores, e ao princípio da livre iniciativa, por restringir a liberdade de preços e de atuação das associadas das autoras.

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei 9.868/99.

    4. O governador do Estado de Pernambuco manifestou-se pela improcedência do pedido.

    5. A Assembleia Legislativa estadual manifestou-se pela extinção da ação sem julgamento do mérito, na forma do art. 4º da Lei nº 9.868/1999, e, no mérito, pela improcedência do pedido, "com fundamento na competência concorrente, conferida aos estados-membros pelo art. 24, IV, da Constituição.

  2. Tese
    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS PRESTADOS DE FORMA CONTÍNUA ESTENDEREM O BENEFÍCIO DE NOVAS PROMOÇÕES AOS CLIENTES PRÉ-EXISTENTES. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. E PARA EXPLORAR OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LIVRE INICIATIVA. LEI ESTADUAL Nº 16.055/2017-PE, ART. 1º, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, I E III. CF/88, ARTS. 5°, CAPUT; 21, XI; 22, IV; 170 E 175.

    Saber se a lei impugnada usurpa competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações.

    Saber se a lei impugnada usurpa competência da União para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações.

    Saber se a lei impugnada ofende os princípios da isonomia e da livre iniciativa.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pelo não conhecimento parcial da ação direta e, no mérito, pela procedência do pedido.

  5. Voto do Relator
    AM - conhece parcialmente da ação direta e, nessa parte, confirma a medida cautelar, para julgá-la procedente e declarar a inconstitucionalidade do art. 174, caput e § 1º, da LC nº 620/2011, com a redação dada pela LC nº 767/2014 do Estado de Rondônia

  6. Votos
    DT (Presidente) - acompanha o relator

    EF - acompanha o relator

    MA - acompanha o relator

    LF - acompanha o relator

    RB - acompanha o relator

    RL - acompanha o relator

    CL - pediu vista dos autos

  7. Informações
    Autos aguardando devolução do pedido de vista formulado pela Exma. Sra. Ministra Cármen Lúcia em Sessão Virtual de 13.9.2019 a 19.9.2019.

 
 
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