link para página principal link para página principal
Brasília, 21 de setembro de 2019 - 10:17
Pautas de Julgamento Imprimir

Voltar aos resultados Obtidos

PROCESSO

EMB.DECL. NO AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 95

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

EMBTE.(S):   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF
ADV.(A/S):   SERGIO BERMUDES
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.8   CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
TEMA:   CONTROLE CONCENTRADO  
SUB-TEMA:   CABIMENTO DE ADPF

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de embargos de declaração em agravo regimental na arguição de descumprimento de preceito fundamental que busca impugnar a validade constitucional do artigo 3º da Lei 6.194/1974, que vinculava as indenizações cobertas pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - o DPVAT - a múltiplos do salário mínimo.

    2. O acordão embargado entendeu "de ser preservada a decisão agravada, na exata medida em que a vinculação ao salário-mínimo prevista pelo art. 3º da Lei 6.194/1974, que se pretendia inconstitucional, não mais vige". Assentou, ainda, que "eventuais demandas por solução de casos concretos deverão ser realizadas com emprego de outros meios processuais e em outras instâncias".

    3. A Confederação Nacional do Sistema Financeiro/CONSIF afirma que, "na hipótese dos autos, a nova redação dada ao art. 3° da Lei 6.194/74 pelo art. 8° da Lei 11.482/2007 não sanou a ofensa ao preceito fundamental invocado, em razão das milhares de demandas ajuizadas por beneficiários do Seguro Obrigatório DPVAT, ainda pendentes de julgamento, objetivando o recebimento da diferença entre o que foi pago pelas seguradoras com base nas sucessivas resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP e o que seria devido se vigente a vinculação ao salário mínimo". Aduz que "essas demandas atualmente em curso, se providas para condenar as seguradoras ao pagamento de indenizações por suposta inobservância do artigo 3º da Lei nº 6.194/74, em sua antiga redação, terão o condão de aniquilar o equilíbrio e a solidez do Seguro Obrigatório DPVAT". Sustenta, ainda, que "se a ADPF é cabível, nos termos do art. 1°, par. único, I, da Lei 9.882/99, 'quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição', é porque a controvérsia constitucional pode versar justamente sobre a recepção da lei pela Constituição superveniente, em vigor". Diante disso, conclui que "o fato de a norma questionada já não se achar vigente quer por não haver sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988, quer por haver sido modificada pela Lei 11.482/2007 é que justifica, à luz do princípio da subsidiariedade, o cabimento da ADPF".

  2. Tese
    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CABIMENTO. REVOGAÇÃO DA NORMA OBJETO DA ADPF. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. VINCULAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES A MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. ALEGADA OMISSÃO NA SOLUÇÃO DA QUESTÃO QUANTO A DEMANDAS EM CURSO. LEI 6.194/1974, ART. 3°. CF/88, ART. 7°, IV.

    Saber se o acórdão embargado incide na alegada omissão.

  3. Voto do Relator
    AM - rejeita os embargos de declaração

  4. Votos
    RW - acompanha o relator

    EF - acompanha o relator

    RB - acompanha o relator

    GM - pediu vista dos autos

  5. Informações
    Processo aguardando devolução de vista dos autos formulada pelo Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes em sessão virtual de 2.11.2018 a 9.11.2018.

 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.