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Brasília, 29 de maio de 2020 - 13:14
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5862

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE
ADV.(A/S):   MARCELO DELMANTO BOUCHABKI
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS ¿ ABRASF
ADV.(A/S):   RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
ADV.(A/S):   BRUNO CRISTALDI COSTA DE MATTOS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   ISS  
SUB-TEMA:   ARRENDAMENTO MERCANTIL

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face do art. 7º da Lei Complementar nº 157/2016, o qual determinou a imediata entrada em vigor de dispositivos legais que, alterando a Lei Complementar 116/2003, estipularam, para os serviços previstos nos subitens 15.01 e 15.09, ser o Imposto Sobre Serviços (ISS) devido no domicílio do tomador de serviços.

    2. O Partido Humanista da Solidariedade/PHS alega, em síntese, que "a imediata entrada em vigor das alterações trazidas pela Lei Complementar 157, de 2016, quanto aos itens nº 15.01 e 15.09, da Lista anexa da LC 116, 2003, violam flagrantemente o princípio constitucional tributário da anualidade (ou vedação ao inopino), gerando, como consequência drástica, a falência de inúmeros municípios neste país, em razão da queda abrupta e repentina de grande parte de suas respectivas arrecadações (ISS)". Isso porque, "no caso concreto, houve o deslocamento da competência tributária para a cobrança do ISS, do município em que está estabelecido o prestador do serviço para aquele em que está domiciliado o seu tomador". Nesse sentido, afirma que "o fato gerador do ISS deve se dar no local em que de fato ocorreu a prestação do serviço, isto é, no local onde são tomadas as decisões essenciais quanto ao cartão de crédito ou débito, arrendamento mercantil, consórcios, fundo de investimento e plano de saúde, portanto, no domicílio do prestador de serviço". Sustenta, ainda, ofensa aos princípios da anterioridade tributária e da segurança jurídica, bem como ao princípio federativo, ao "objetivo constitucional de colaboração com a igualdade", ao princípio da livre iniciativa e ao princípio da proporcionalidade.

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999.

    4. A Câmara dos Deputados informou que "o Projeto de Lei Complementar nº 366/2013, que deu origem a Lei Complementar n. 157/2016, foi processado nesta Casa dentro dos estritos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie".

    5. O Senado Federal manifestou-se pela improcedência do pedido. Alega que "o autor não conseguiu demonstrar objetivamente em que dispositivos a Constituição Federal foi ferida pelos artigos da inquinada lei. Somente por suposições especulativas aponta que a Constituição seria reflexamente atingida".

    6. O presidente da República manifestou-se pela constitucionalidade da norma.

  2. Tese
    IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISS. DEFINIÇÃO DO DOMICÍLIO DO TOMADOR DE SERVIÇOS COMO LOCAL EM QUE SE DEVE RECOLHER O ISS RELATIVO A ARRENDAMENTO MERCANTIL, ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS QUAISQUER, DE CONSÓRCIO, DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO E CONGÊNERES, DE CARTEIRA DE CLIENTES, DE CHEQUES PRÉ-DATADOS E CONGÊNERES. ENTRADA EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANUALIDADE, DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA, DA SEGURANÇA JURÍDICA, FEDERATIVO, DA LIVRE INICIATIVA, DA PROPORCIONALIDADE E DA IGUALDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2016, ART. 7º. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003, ARTS. 3º, XXIV E XXI; 6º, §§ 3º E 4º.

    Saber se os dispositivos impugnados ofendem os princípios da anualidade e da anterioridade tributária, da segurança jurídica, federativo, da livre iniciativa, da proporcionalidade e da igualdade.

    Saber se é constitucional a definição do domicílio do tomador como local em que se deve recolher o ISS relativo aos serviços especificados nos itens 15.01 e 15.09 da Lei Complementar nº 116/2003.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pelo não conhecimento da ação direta e, no mérito, pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 13/12/2018.

 
 
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