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Brasília, 29 de maio de 2020 - 13:18
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PROCESSO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 499

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - CNS
ADV.(A/S):   ARIANE COSTA GUIMARAES
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   PREFEITO DE MANAUS
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S):   CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S):   PREFEITO DE JOINVILLE
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S):   CÂMARA MUNICIPAL DE JOINVILLE
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S):   PREFEITO DE CAMPO GRANDE
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S):   CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S):   PREFEITO DE PALMAS
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S):   CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S):   PREFEITO DE PONTA GROSSA
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S):   CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S):   PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S):   CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM
ADV.(A/S):   PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
AM. CURIAE.:   FRENTE NACIONAL DOS PREFEITOS - FNP
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF
ADV.(A/S):   RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
ADV.(A/S):   MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   ISS  
SUB-TEMA:   PLANOS DE SAÚDE

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, em face do art. 3º, parte do inciso XXIII, da Lei Complementar 116/2003, com redação dada pela Lei Complementar 157/2016, a qual estabeleceu que o Imposto Sobre Serviços - ISS será devido no domicílio do tomador de serviços para os subitens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços e também foram questionados dispositivos específicos das seguintes leis municipais que reproduziram a aludida regra: Lei 2.251/2017 do Município de Manaus/AM, Lei Complementar 484/2017 do Município de Joinville/SC, Lei Complementar 305/2017 do Município de Campo Grande/MS, Lei Complementar 385/2017 do Município de Palmas/TO, Lei 12.937/2017 do Município de Ponta Grossa/PR, Lei Complementar 2.832/2017 do Município de Ribeirão Preto/SP, que definem o "domicílio do tomador do serviço como local de recolhimento de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) sobre operações relativas a planos de assistência saúde".

    2. A Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços/CNS alega que a partir de tais dispositivos, todas as empresas dedicadas ao oferecimento de planos de saúde e odontológicos a beneficiários terão alterados os locais de recolhimento do ISS no território nacional com a derrubada do Veto nº 52/16 editado em face da Lei Complementar nº 157/16. Assevera que "a alteração é deveras significativa: os planos de saúde e odontológicos deixarão de recolher o ISS no domicílio da companhia gestora de planos, para, então, recolher no local dos tomadores dos serviços, espalhados por todos os mais de 5.570 (cinco quinhentos e setenta mil) Municípios brasileiros!". Diante disso, sustenta que "a violação aos seguintes preceitos fundamentais: (i) o direito do contribuinte a não ser submetido a excessivas regras legais que tornem extremamente dispendioso o exercício da atividade econômica e empresarial, inclusive inviabilizando-a, a pretexto de supostamente favorecer a arrecadação tributária dos municípios (Princípios da Capacidade Colaborativa, da Praticabilidade Tributária, da Livre Iniciativa, da Razoabilidade e da Proporcionalidade); (ii) o núcleo material da Regra-Matriz da incidência do ISS, uma vez que o critério espacial do imposto, na forma como estipulado pela derrubada do Veto à Lei Complementar nº 157/16, bem como pelas leis municipais impugnadas, está em desacordo com a sua materialidade (art. 156, inciso III, da Constituição Federal, e pacto federativo); (iii) separação de poderes, porquanto o veto presidencial não pode ser derrubado pelo Congresso Nacional, na medida em que matéria tributária é privativa do Presidente da República, nos termos do art. 165, da Carta Constitucional".

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei 9.868/99.

    4. O presidente da República e o Senado Federal manifestaram-se pela improcedência do pedido.

    5. O ministro relator conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental como ação direta de inconstitucionalidade. Assentou que "o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade em face do dispositivo de lei complementar federal atacado seria providência útil e suficiente, já que as normas municipais mencionadas na petição inicial apenas replicam o comando legal federal, dele extraindo seu fundamento de validade".

    6. Foram admitidos como 'amici curiae' a Confederação Nacional dos Municípios/CNM, a Frente Nacional dos Prefeitos/FNP e a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras/ABRASF.

  2. Tese
    IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. DEFINIÇÃO DO DOMICÍLIO DO TOMADOR DE SERVIÇOS COMO LOCAL EM QUE SE DEVE RECOLHER O ISS RELATIVO AOS PLANOS DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA CAPACIDADE COLABORATIVA, DA PRATICABILIDADE TRIBUTÁRIA, DA LIVRE INICIATIVA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E DO NÚCLEO DA REGRA-MATRIZ DO ISS. LEI COMPLEMENTAR N° 116/2003, ART. 3°, XXIII, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2016. CF/88, ARTS. 146, III, 'A'; 156, III; 165, I E II.

    Saber se as normas impugnadas violam os princípios da separação de poderes, da capacidade colaborativa, da praticabilidade tributária, da livre iniciativa, da razoabilidade e da proporcionalidade.

    Saber se as normas impugnadas violam a regra-matriz do ISS.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 13/12/2018.
    Declarou suspeição o Exmo. Sr. Ministro Celso de Mello.

 
 
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