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Brasília, 1 de abril de 2020 - 09:01
Pautas de Julgamento Imprimir

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PROCESSO

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34372

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ROSA WEBER
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN
ADV.(A/S):   JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN
AGDO.(A/S):   PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S):   PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGTE.(S):   CELENE SALOMÃO DE CARVALHO
AGTE.(S):   MEIRE LOPES
AGTE.(S):   LUCIANA BULAU
AGTE.(S):   LUIZ PHELLIPE DE ORLEANS E BRAGANÇA
AGTE.(S):   HEBUAN PINHEIRO
AGTE.(S):   FLAVIO BEAL
AGTE.(S):   MAURO SCHEER
AGTE.(S):   PATRICK FOLENA
AGTE.(S):   JEFERSON OLIVEIRA
AGTE.(S):   FERNANDO CAMPOS
AGTE.(S):   DAVID HADADD
AGTE.(S):   SOLANGE MENDES DE SOUZA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   PODER LEGISLATIVO  
SUB-TEMA:   ATRIBUIÇÕES DO SENADO FEDERAL

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de agravo regimental em mandado de segurança contra ato imputado ao presidente do processo de impeachment no Senado Federal e ao presidente do Senado Federal, por meio do qual cindida em duas votações distintas a análise do pedido de perda do cargo com a inabilitação para o exercício de função pública, da presidente da República, na fase final do julgamento daquele processo.

    2. A decisão agravada não conheceu do mandado de segurança, indeferindo a petição inicial, por entender que "o Pleno desta Suprema Corte reforçou a orientação aqui adotada quanto à ilegitimidade ativa do cidadão para postular em nome próprio e pela via do mandado de segurança a defesa de direito alheio consubstanciado no interesse social em geral e nas prerrogativas institucionais dos membros das Casas Legislativas".

    3. Os impetrantes alegam serem partes legítimas para a impetração do presente mandado de segurança, por entenderem ser a única via judicial possível para reivindicar o direito pleiteado, e que, neste caso, não pode ser aplicado o entendimento de legitimidade ativa exclusiva a parlamentares e partidos políticos para manejar mandado de segurança, porquanto o ato impugnado teria sido, de acordo com os impetrantes, praticado em sede de processo político-judicial, atuando o Senado como órgão judiciário.

  2. Tese
    AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS RELATIVOS AO JULGAMENTO DE PROCESSO DE IMPEACHMENT DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. PARTICULARES. LEI Nº 12.016/2009, ART. 10.

    Saber se particulares têm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança contra atos praticados no curso de processo de impeachment de presidente da República.


  3. Parecer da PGR
    Pelo desprovimento do agravo interno.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 19/12/2018.
    Impedido o Exmo. Sr. Ministro Ricardo Lewandowski.


 
 
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