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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 08:17
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PROCESSO

MANDADO DE SEGURANÇA 34378

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ROSA WEBER
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

IMPTE.(S):   PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL
ADV.(A/S):   RODRIGO SARAIVA MARINHO
IMPDO.(A/S):   PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S):   TAIRONE MESSIAS
LIT.PAS.(A/S):   DILMA VANA ROUSSEFF
ADV.(A/S):   JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO
ADV.(A/S):   FERNANDO CESAR CUNHA
ADV.(A/S):   JOÃO COSTA RIBEIRO FILHO
ADV.(A/S):   FELIPE MELO FRANÇA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   PODER LEGISLATIVO  
SUB-TEMA:   ATRIBUIÇÕES DO SENADO FEDERAL

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato imputado ao presidente do processo de impeachment no Senado Federal, por meio do qual cindida em duas votações distintas a análise do pedido de perda do cargo com a inabilitação para o exercício de função pública, da presidente da República, na fase final do julgamento daquele processo.

    2. O Partido Social Liberal/PSL sustenta, em síntese: 1) deter legitimidade ativa para defesa de quaisquer interesses coletivos em sentido lato, defendendo indevida a limitação prevista no art. 21 da Lei nº 12.016/09 quanto à suposta necessidade de pertinência entre o direito pleiteado e a finalidade partidária; 2) violação do art. 52, parágrafo único, da Constituição Federal e dos arts. 2º e 33 da Lei nº 1.079/50, porque a perda do mandato não poderia ser dissociada da inabilitação para o exercício da função pública. Diante disso, requer, liminarmente, "a proibição, até o julgamento de mérito do presente feito, da nomeação e/ou posse de Dilma Vana Rousseff para a ocupação de quaisquer cargos públicos". No mérito, requer a imposição da pena de inabilitação para o exercício de função pública.

    3. A litisconsorte passiva necessária, Dilma Vana Rousseff, sustenta a falta de interesse de agir do partido político impetrante, ao argumento de que "o ato questionado foi praticado em processo subjetivo - inter partes - que tramitou no Senado Federal na condição excepcional de Órgão Judicial". Alega, ainda, a ilegitimidade ativa do impetrante, eis que " os partidos políticos não têm legitimidade para suceder as partes nos processos de 'impeachment'". No mérito, alega que "a redação, tanto da Lei 1.079 quanto das Constituições de 1988 e 1946, permite concluir que a inabilitação e a perda do cargo são sanções independentes e aplicáveis em votações separadas. Ao dizer que a condenação, em processo de 'impeachment', consistirá em 'perda do cargo, com inabilitação' (CF, art. 52, parágrafo único), o Constituinte de 1988 reafirmou a Lei 1079, recepcionando-a no que se refere à votação separada das duas penas". Assevera, ademais, que "a dupla votação não causará qualquer prejuízo ao senador que queira a aplicação das duas penas, uma vez que ele poderá votar pela condenação nos dois momentos".

    4. Em informações, o ministro presidente do Supremo Tribunal Federal, na qualidade de presidente do processo de impeachment, representado nesse ato pela advocacia do Senado Federal, manifestou-se pela denegação da ordem.

    5. A ministra relatora indeferiu o pedido de medida liminar em razão da não demonstração do perigo da demora.

  2. Tese
    MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. SENADO FEDERAL. ATRIBUIÇÕES. DENÚNCIA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE. JULGAMENTO. IMPEACHMENT DA PRESIDENTE DA REPÚBLICA. SANÇÃO. PERDA DO CARGO, COM INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA POR OITO ANOS. APLICAÇÃO EM SEPARADO. LEI Nº 1.079/1950, ART. 68. CF/88, ARTS. 52, PARÁGRAFO ÚNICO.

    Saber se partido político tem legitimidade ativa para questionar atos relativos ao julgamento de processo de impeachment de presidente da República.

    Saber se as sanções de perda do cargo e de inabilitação para o exercício de função pública podem ser aplicadas separadamente.

  3. Parecer da PGR
    Pelo não conhecimento da ação.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 19/12/2018.
    Impedido o Exmo. Sr. Ministro Ricardo Lewandowski.

 
 
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