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Brasília, 6 de abril de 2020 - 03:26
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PROCESSO

MANDADO DE SEGURANÇA 34385

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ROSA WEBER
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

IMPTE.(S):   EXPEDIDO GONÇALVES FERREIRA NETO
ADV.(A/S):   LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA
IMPDO.(A/S):   MESA DO SENADO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S):   ANDERSON DE OLIVEIRA NORONHA
LIT.PAS.(A/S):   DILMA VANA ROUSSEFF
ADV.(A/S):   JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO
ADV.(A/S):   JOÃO COSTA RIBEIRO FILHO
ADV.(A/S):   HUGO SOUTO KALIL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   PODER LEGISLATIVO  
SUB-TEMA:   ATRIBUIÇÕES DO SENADO FEDERAL

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Deputado Federal, contra ato imputado à Mesa do Senado Federal, por meio do qual cindida em duas votações distintas a análise do pedido de perda do cargo com a inabilitação para exercício de função pública, da presidente da República, na fase final do julgamento do processo de impeachment.

    2. A parte impetrante sustenta, em síntese, a violação ao art. 52, parágrafo único, da Constituição, porque claro o texto constitucional ao impor conjuntamente a perda do cargo e a inabilitação para exercício de função pública, a serem decididas em votação única. Diante disso, requer "a concessão de liminar para atribuir efeito suspensivo a decisão do Senado Federal, em razão da nulidade absoluta de tal decisão, por haver sido tomada em violação flagrante e frontal à Constituição Federal" e, no mérito, requer a confirmação da liminar.

    3. A litisconsorte passiva, Dilma Vana Rousseff, alega, preliminarmente: 1) a inépcia da inicial, uma vez que "dos fatos narrados e do documento juntado pelo autor não decorre que o ato coator tenha sido praticado pela autoridade assim indicada na exordial"; 2) a ilegitimidade ativa do autor, visto que "a decisão referente à votação da pena de inabilitação para exercício da função pública é de competência exclusiva das Sras e Srs Senadores". No mérito, sustenta que "a redação, tanto da Lei 1.079 quanto das Constituições de 1988 e 1946, permite concluir que a inabilitação e a perda do cargo são sanções independentes e aplicáveis em votações separadas. Ao dizer que a condenação, em processo de impeachment, consistirá em "perda do cargo, com inabilitação" (CF, art. 52, parágrafo único), o Constituinte de 1988 reafirmou a Lei 1079, recepcionando-a no que se refere à votação separada das duas penas". Assevera, ademais, que "a dupla votação não causará qualquer prejuízo ao senador que queira a aplicação das duas penas, uma vez que ele poderá votar pela condenação nos dois momentos".

    4. Em informações, a Mesa do Senado Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ e, no mérito, pela denegação da ordem. Alega, em síntese: 1) a ilegitimidade ativa dos parlamentar, "porque a matéria veiculada decididamente não cuida de direito individual do impetrante, mas de regra constitucional de caráter procedimental que afeta exclusivamente a direitos individuais de terceira pessoa - a ex-Presidente da República"; 2) a ilegitimidade ativa de partidos políticos e a inadequação da via eleita; 3) a ilegitimidade passiva do presidente do Senado Federal e da Mesa do Senado Federal, pois o ato supostamente coator teria sido praticado pelo Plenário; 4) a impossibilidade jurídica do pedido, tendo em conta ser a matéria de mérito privativa dos juízes naturais da causa e, portanto, insuscetível de revisão judicial; 5) a possibilidade de deliberação em separado sobre cada uma das penas.

    5. A ministra relatora indeferiu o pedido de medida liminar em razão da não demonstração do perigo da demora.

  2. Tese
    MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. SENADO FEDERAL. ATRIBUIÇÕES. DENÚNCIA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE. JULGAMENTO. IMPEACHMENT DA PRESIDENTE DA REPÚBLICA. SANÇÃO. PERDA DO CARGO, COM INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA POR OITO ANOS. APLICAÇÃO EM SEPARADO. LEI Nº 1.079/1950, ART. 68. CF/88, ARTS. 52, PARÁGRAFO ÚNICO.

    Saber se deputado federal tem legitimidade ativa para questionar atos relativos ao julgamento de processo de impeachment de presidente da República.

    Saber se as sanções de perda do cargo e de inabilitação para o exercício de função pública podem ser aplicadas separadamente.


  3. Parecer da PGR
    Pelo não conhecimento da ação mandamental.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 19/12/2018.
    Impedido o Exmo. Sr. Ministro Ricardo Lewandowski.

 
 
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