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Brasília, 1 de abril de 2020 - 09:18
Pautas de Julgamento Imprimir

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PROCESSO

EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34577

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ROSA WEBER
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

EMBTE.(S):   GIL CÉSAR DANTAS BRUEL
ADV.(A/S):   GIL CÉSAR DANTAS BRUEL
EMBDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE DA SESSÃO DE JULGAMENTO DA PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S):   PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S):   CECÍLIA ROSA ARAÚJO BRUEL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   PODER LEGISLATIVO  
SUB-TEMA:   ATRIBUIÇÕES DO SENADO FEDERAL

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de embargos de declaração em mandado de segurança contra ato imputado ao presidente do processo de impeachment no Senado Federal e ao presidente do Senado Federal, por meio do qual cindida em duas votações distintas a análise do pedido de perda do cargo com a inabilitação para o exercício de função pública, da presidente da República, na fase final do julgamento daquele processo.

    2. A decisão embargada não conheceu do mandado de segurança, indeferindo a petição inicial, por entender que "o Pleno desta Suprema Corte reforçou a orientação aqui adotada quanto à ilegitimidade ativa do cidadão para postular em nome próprio e pela via do mandado de segurança a defesa de direito alheio consubstanciado no interesse social em geral e nas prerrogativas institucionais dos membros das Casas Legislativas".

    3. A parte impetrante afirma que "o Congresso, no processo de julgamento do presidente da República, ainda que tenha sido realizado nas dependências daquela casa legislativa, atua como órgão judiciário". Diante disso, questiona como poderia se limitar somente aos juízes que julgaram um processo o direito de recorrer ou de impetrar mandado de segurança contra ato praticado por eles próprios como julgadores.

  2. Tese
    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS RELATIVOS AO JULGAMENTO DE PROCESSO DE IMPEACHMENT DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. PARTICULARES. LEI Nº 12.016/2009, ART. 10.

    Saber se particulares têm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança contra atos praticados no curso de processo de impeachment de presidente da República.

  3. Parecer da PGR
    Pelo recebimento dos embargos na qualidade de agravo interno e pelo seu desprovimento.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 19/12/2018.
    Impedido o Exmo. Sr. Ministro Ricardo Lewandowski.

 
 
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