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Brasília, 1 de abril de 2020 - 09:32
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PROCESSO

MANDADO DE SEGURANÇA 34384

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ROSA WEBER
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

IMPTE.(S):   JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS MEDEIROS
ADV.(A/S):   LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA BISNETO
IMPDO.(A/S):   PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO PROCESSO DE IMPEACHMENT
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
IMPDO.(A/S):   PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
IMPDO.(A/S):   MESA DIRETORA DO SENADO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S):   TAIRONE MESSIAS
IMPDO.(A/S):   DILMA VANA ROUSSEFF
ADV.(A/S):   JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO
ADV.(A/S):   JOÃO COSTA RIBEIRO FILHO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   PODER LEGISLATIVO  
SUB-TEMA:   ATRIBUIÇÕES DO SENADO FEDERAL

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por senador da República, contra atos imputados ao presidente do Processo de Impeachment no Senado Federal, ao presidente do Senado Federal e à Mesa Diretora do Senado Federal, por meio do qual cindida em duas votações distintas a análise do pedido de perda do cargo com a inabilitação para exercício de função pública, da presidente da República, na fase final do julgamento daquele processo.

    2. A parte impetrante sustenta, em síntese: 1) deter legitimidade ativa para a impetração do mandado com amparo na jurisprudência desta Corte que confere ao parlamentar direito subjetivo ao devido processo legislativo; 2) violação ao art. 52, parágrafo único, da CF/88, pela votação em separado e falta de aplicação de uma das penas cominadas pelo texto constitucional à hipótese de cometimento de crimes de responsabilidade; 3) violação de prerrogativa dos Senadores no sentido de permitir que estes decidissem, em escrutínio próprio, a respeito da proposta de cisão dos quesitos. Diante disso, requer, liminarmente e em juízo definitivo, "a anulação da votação do trecho destacado do quesito apreciado pelo Plenário do Senado na 133ª Sessão Deliberativa Extraordinária (a segunda votação), ocorrida em 31 de agosto de 2016".

    3. A litisconsorte passiva, Dilma Vana Rousseff, sustenta a falta de interesse de agir do impetrante, ao argumento de que "o ato questionado foi praticado em processo subjetivo - inter partes - que tramitou no Senado Federal na condição excepcional de Órgão Judicial". No mérito, sustenta que "a redação, tanto da Lei 1.079 quanto das Constituições de 1988 e 1946, permite concluir que a inabilitação e a perda do cargo são sanções independentes e aplicáveis em votações separadas. Ao dizer que a condenação, em processo de impeachment, consistirá em "perda do cargo, com inabilitação" (CF, art. 52, parágrafo único), o Constituinte de 1988 reafirmou a Lei 1079, recepcionando-a no que se refere à votação separada das duas penas". Assevera, ademais, que "a dupla votação não causará qualquer prejuízo ao senador que queira a aplicação das duas penas, uma vez que ele poderá votar pela condenação nos dois momentos".

    4. Em informações, a Mesa do Senado Federal e o presidente do Senado Federal manifestaram-se pelo não conhecimento do 'writ' e, no mérito, pela denegação da ordem. Alegam, em síntese: 1) a ilegitimidade ativa do parlamentar, "porque a matéria veiculada decididamente não cuida de direito individual do impetrante, mas de regra constitucional de caráter procedimental que afeta exclusivamente a direitos individuais de terceira pessoa a ex-Presidente da República"; 2) a ilegitimidade ativa de partidos políticos e a inadequação da via eleita; 3) a ilegitimidade passiva do presidente do Senado Federal e da Mesa do Senado Federal, pois o ato supostamente coator teria sido praticado pelo Plenário; 4) a impossibilidade jurídica do pedido, tendo em conta ser a matéria de mérito privativa dos juízes naturais da causa e, portanto, insuscetível de revisão judicial; 5) a possibilidade de deliberação em separado sobre cada uma das penas.

    5. Em informações, o ministro presidente do Supremo Tribunal Federal, na qualidade de presidente do processo de impeachment, representado nesse ato pela advocacia do Senado Federal, manifestou-se pela denegação da ordem.

    6. A ministra relatora indeferiu o pedido de medida liminar em razão da não demonstração do perigo da demora.

  2. Tese
    MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. SENADO FEDERAL. ATRIBUIÇÕES. DENÚNCIA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE. JULGAMENTO. IMPEACHMENT DA PRESIDENTE DA REPÚBLICA. SANÇÃO. PERDA DO CARGO, COM INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA POR OITO ANOS. APLICAÇÃO EM SEPARADO. LEI Nº 1.079/1950, ART. 68. CF/88, ARTS. 52, PARÁGRAFO ÚNICO.

    Saber se senador da República tem legitimidade ativa para questionar atos relativos ao julgamento de processo de impeachment de presidente da República.

    Saber se as sanções de perda do cargo e de inabilitação para o exercício de função pública podem ser aplicadas separadamente.


  3. Parecer da PGR
    Pelo não conhecimento da ação mandamental e, caso conhecida, pela denegação da segurança.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 19/12/2018.
    Impedido o Exmo. Sr. Ministro Ricardo Lewandowski.

 
 
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