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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 08:27
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PROCESSO

MANDADO DE SEGURANÇA 34394

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ROSA WEBER
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

IMPTE.(S):   PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB
ADV.(A/S):   MARILDA DE PAULA SILVEIRA
IMPTE.(S):   DEMOCRATAS - DEM
ADV.(A/S):   GUSTAVO GUILHERME BEZERRA KANFFER
IMPTE.(S):   PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS
ADV.(A/S):   RENATO CAMPOS GALUPPO
IMPTE.(S):   PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB
ADV.(A/S):   RENATO OLIVEIRA RAMOS
IMPTE.(S):   SOLIDARIEDADE - SD
ADV.(A/S):   TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA
IMPDO.(A/S):   PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
IMPDO.(A/S):   PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S):   TAIRONE MESSIAS
IMPDO.(A/S):   MESA DIRETORA DO SENADO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S):   DILMA VANA ROUSSEFF
ADV.(A/S):   JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO
ADV.(A/S):   JOÃO COSTA RIBEIRO FILHO
ADV.(A/S):   FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA
ADV.(A/S):   ANGELA OLIVEIRA BALEEIRO
ADV.(A/S):   RODOLFO VIANA PEREIRA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   PODER LEGISLATIVO  
SUB-TEMA:   ATRIBUIÇÕES DO SENADO FEDERAL

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, contra ato imputado ao Presidente do Processo de Impeachment no Senado Federal, Ministro Ricardo Lewandowski, ao Presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, e à Mesa Diretora do Senado Federal, por meio do qual cindida em duas votações distintas a análise do pedido de perda do cargo com a inabilitação para o exercício de função pública, da Presidente da República, na fase final do julgamento daquele processo.

    2. Os partidos impetrantes sustentam, em síntese: 1) deter legitimidade ativa para defesa de quaisquer interesses coletivos em sentido lato, defendendo indevida a limitação prevista no art. 21 da Lei nº 12.016/09 quanto à suposta necessidade de pertinência entre o direito pleiteado e a finalidade partidária, diante da impossibilidade de se interpretar restritivamente garantia fundamental estabelecida no art. 5º, LXX, da Constituição da República; 2) a inconstitucionalidade da segunda votação realizada como destaque, tendo em vista que, a partir do momento em que a primeira votação e a sentença prolatada reconhecem a existência de crime de responsabilidade, a pena prevista no artigo 52, parágrafo único da Constituição é vinculada e não pode ser afastada; 3) não recepção dos arts. 33, 'caput, e 68, parágrafo único, da Lei 1.079/1950 pela Constituição Federal de 1988, por incompatibilidade com o texto constitucional.

    3. A litisconsorte passiva, Dilma Vana Rousseff, sustenta: 1) falta de interesse de agir do impetrante, ao argumento de que "não foi usurpado dos Senadores o direito assegurado constitucionalmente de condenarem a Presidente da República, se julgassem adequado, tanto à perda do cargo, quanto à inabilitação", por haverem atuado como instância julgadora do mérito em processo subjetivo; 2) a ocorrência da preclusão, devido à falta de interposição de recurso em face da decisão do Ministro Lewandowski dirigido ao Plenário do Senado; 3) a ilegitimidade dos partidos políticos para substituírem as partes no processo de impeachment, não admitindo o Supremo que tais agremiações pleiteiem direitos difusos; 4) a vedação ao uso do mandado de segurança coletivo como sucedâneo de ação civil pública, como reconhecido pelo Ministro Barroso ao proferir decisão monocrática no Mandado de Segurança 34196/DF; 5) a Lei 1.079/1950, recepcionada pela Constituição de 1988, passou a considerar a inabilitação para o exercício da função pública como sanção autônoma e independente da perda do cargo, sendo a redação do parágrafo único do art. 52 da Carta Fundamental semelhante à do art. 2º da supracitada lei; 6) a inexistência de impugnação ao art. 68, caput e parágrafo único, da Lei 1.079/1950.

    4. Em informações, a Mesa do Senado Federal e o presidente do Senado Federal manifestaram-se pelo não conhecimento do writ e, no mérito, pela denegação da ordem. Alegam, em síntese: 1) a ilegitimidade ativa do parlamentar, "porque a matéria veiculada decididamente não cuida de direito individual do impetrante, mas de regra constitucional de caráter procedimental que afeta exclusivamente a direitos individuais de terceira pessoa - a ex-Presidente da República"; 2) a ilegitimidade ativa de partidos políticos e a inadequação da via eleita; 3) a ilegitimidade passiva do presidente do Senado Federal e da Mesa do Senado Federal, pois o ato supostamente coator teria sido praticado pelo Plenário; 4) a impossibilidade jurídica do pedido, tendo em conta ser a matéria de mérito privativa dos juízes naturais da causa e, portanto, insuscetível de revisão judicial; 5) a possibilidade de deliberação em separado sobre cada uma das penas.

    5. Em informações, o ministro presidente do Supremo Tribunal Federal, na qualidade de presidente do processo de impeachment, representado nesse ato pela advocacia do Senado Federal, manifestou-se pela denegação da ordem.

    6. 6. A ministra relatora indeferiu o pedido de medida liminar em razão da não demonstração do perigo da demora.

  2. Tese
    MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. SENADO FEDERAL. ATRIBUIÇÕES. DENÚNCIA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE. JULGAMENTO. IMPEACHMENT DA PRESIDENTE DA REPÚBLICA. SANÇÃO. PERDA DO CARGO, COM INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA POR OITO ANOS. APLICAÇÃO EM SEPARADO. LEI Nº 1.079/1950, ART. 68. CF/88, ARTS. 52, PARÁGRAFO ÚNICO.

    Saber se partidos políticos têm legitimidade ativa para questionar atos relativos ao julgamento de processo de impeachment de presidente da República.

    Saber se as sanções de perda do cargo e de inabilitação para o exercício de função pública podem ser aplicadas separadamente.

  3. Parecer da PGR
    Pelo não conhecimento da ação mandamental.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 19/12/2018.
    Impedido o Exmo. Sr. Ministro Ricardo Lewandowski.

 
 
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