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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 08:27
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PROCESSO

MANDADO DE SEGURANÇA 34403

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ROSA WEBER
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

IMPTE.(S):   REDE SUSTENTABILIDADE
ADV.(A/S):   CARLA DE OLIVEIRA RODRIGUES
IMPDO.(A/S):   PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
IMPDO.(A/S):   PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
IMPDO.(A/S):   MESA DIRETORA DO SENADO FEDERAL
ADV.(A/S):   ANDERSON DE OLIVEIRA NORONHA
ADV.(A/S):   HUGO SOUTO KALIL
ADV.(A/S):   FERNANDO CESAR CUNHA
ADV.(A/S):   ROMULO GOBBI DO AMARAL
ADV.(A/S):   ALBERTO MACHADO CASCAIS MELEIRO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S):   DILMA VANA ROUSSEFF
ADV.(A/S):   JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO
ADV.(A/S):   FLÁVIO CROCCE CAETANO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   PODER LEGISLATIVO  
SUB-TEMA:   ATRIBUIÇÕES DO SENADO FEDERAL

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado em face de ato imputado ao presidente do Processo de Impeachment no Senado Federal, ao Presidente do Senado Federal e à Mesa Diretora do Senado Federal, por meio do qual cindida em duas votações distintas a análise do pedido de perda do cargo com a inabilitação para o exercício de função pública, da Presidente da República, na fase final do julgamento daquele processo.

    2. O partido Rede Sustentabilidade sustenta que a decisão do Senado Federal ao fracionar a votação, separando as penas, violou frontalmente a Constituição Federal da República, uma vez que, conforme se observa na interpretação gramatical do previstas no parágrafo único do art. 52 da Constituição Federal, mostra-se que a condenação deveria ser à perda do cargo com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública. Aduz que, no julgamento do MS n° 21.689/DF (impeachment de Fernando Collor), a "Suprema Corte posicionou-se no sentido de que as consequências do julgamento de impeachment devem incidir de forma simultânea, ou seja, a perda do cargo e a inabilitação para o exercício a função pública".

    3. A litisconsorte passiva, Dilma Vana Rousseff, sustenta: 1) falta de interesse de agir do impetrante, ao argumento de que "não foi usurpado dos Senadores o direito assegurado constitucionalmente de condenarem a Presidente da República, se julgassem adequado, tanto à perda do cargo, quanto à inabilitação", por haverem atuado como instância julgadora do mérito em processo subjetivo; 2) a ocorrência da preclusão, devido à falta de interposição de recurso em face da decisão do Ministro Lewandowski dirigido ao Plenário do Senado; 3) a ilegitimidade dos partidos políticos para substituírem as partes no processo de impeachment, não admitindo o Supremo que tais agremiações pleiteiem direitos difusos; 4) a vedação ao uso do mandado de segurança coletivo como sucedâneo de ação civil pública, como reconhecido pelo Ministro Barroso ao proferir decisão monocrática no Mandado de Segurança 34196/DF; 5) a Lei 1.079/1950, recepcionada pela Constituição de 1988, passou a considerar a inabilitação para o exercício da função pública como sanção autônoma e independente da perda do cargo, sendo a redação do parágrafo único do art. 52 da Carta Fundamental semelhante à do art. 2º da supracitada lei; 6) a inexistência de impugnação ao art. 68, caput e parágrafo único, da Lei 1.079/1950.

    4. Em informações, o ministro presidente do Supremo Tribunal Federal, na qualidade de presidente do processo de impeachment, representado nesse ato pela advocacia do Senado Federal, ratificou as informações já prestadas no bojo dos Mandados de Segurança 34.378/DF, 34.379/DF, 34.384/DF e 34.394/DF, considerando que o presente writ trata da mesma causa de pedir das aludidas impetrações.

    5. A ministra relatora indeferiu o pedido de medida liminar em razão da não demonstração do perigo da demora.

  2. Tese
    MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. SENADO FEDERAL. ATRIBUIÇÕES. DENÚNCIA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE. JULGAMENTO. IMPEACHMENT DA PRESIDENTE DA REPÚBLICA. SANÇÃO. PERDA DO CARGO, COM INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA POR OITO ANOS. APLICAÇÃO EM SEPARADO. LEI Nº 1.079/1950, ART. 68. CF/88, ARTS. 52, PARÁGRAFO ÚNICO.

    Saber se partidos políticos têm legitimidade ativa para questionar, via mandado de segurança coletivo, atos relativos ao julgamento de processo de impeachment de presidente da República.

    Saber se as sanções de perda do cargo e de inabilitação para o exercício de função pública podem ser aplicadas separadamente.


  3. Parecer da PGR
    Pelo não conhecimento da ação mandamental.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 19/12/2018.
    Impedido o Exmo. Sr. Ministro Ricardo Lewandowski.

 
 
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