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Brasília, 7 de junho de 2020 - 07:58
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5527

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ROSA WEBER
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PARTIDO DA REPÚBLICA - PR
ADV.(A/S):   JORGE OCTÁVIO LAVOCAT GALVÃO
ADV.(A/S):   TICIANO FIGUEIREDO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   INSTITUTO BETA PARA DEMOCRACIA E INTERNET - IBIDEM
ADV.(A/S):   GUSTAVO BRASIL TOURINHO
AM. CURIAE.:   FRENTE PARLAMENTAR PELA INTERNET LIVRE E SEM LIMITES
ADV.(A/S):   RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO
AM. CURIAE.:   INSTITUTO DE TECNOLOGIA E SOCIEDADE - ITS
ADV.(A/S):   RONALDO LEMOS
AM. CURIAE.:   FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DAS EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
ADV.(A/S):   CARLOS AYRES BRITTO
AM. CURIAE.:   UNIÃO BRASILEIRA DOS COMPOSITORES - UBC
ADV.(A/S):   SYDNEY LIMEIRA SANCHES
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS
ADV.(A/S):   ALBERTO PAVIE RIBEIRO
AM. CURIAE.:   WHATSAPP INC.
ADV.(A/S):   FERNANDO DANTAS MOTTA NEUSTEIN
AM. CURIAE.:   DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
ADV.(A/S):   DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO
ADV.(A/S):   MARCELA TRIGO DE SOUZA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.15   DIREITOS FUNDAMENTAIS
TEMA:   LIBERDADES  
SUB-TEMA:   LIBERDADES DE COMUNICAÇÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  
Data agendada:  28/05/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face dos artigos 10, §2°; e 12, incisos III e IV, da Lei n° 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil".

    2. O Partido do República/PR afirma que, baseando-se nos dispositivos impugnados, "os magistrados têm ordenado a suspensão das atividades dos serviços de troca de mensagens pela internet, sob o fundamento de que a empresa responsável pelo aplicativo se nega a disponibilizar à autoridade judiciária o conteúdo de mensagens privadas trocadas por usuários submetidos a investigação criminal". Sustenta que "a atividade de comunicação pela internet rege-se prelo princípio da continuidade (art. 241 CF/88), de maneira que a sanção aplicada à empresa responsável pelo aplicativo de troca de mensagens não pode atingir usuários estranhos ao objeto da punição (art. 5º, XLV/88), visto que tal medida inviabiliza arbitrariamente o direito de livre comunicação dos cidadãos (art. 5º, IX CF/88), além de ferir os princípios da livre iniciativa (art. 1º, IV, CF/88), da livre concorrência (art. 170, caput, CF/88) e da proporcionalidade". Nesse sentido, assevera que "a interpretação constitucional adequada é aquela que categoriza os aplicativos de troca de mensagens pela internet como comunicação telefônica, de maneira que a quebra de sigilo somente pode ser autorizada por ordem judicial para fins de persecução penal". Diante disso, requer a declaração de inconstitucionalidade "da penalidade de suspensão temporária e de proibição de exercício das atividades, decorrente de descumprimento de ordem judicial por parte da empresa responsável por fornecer mecanismo de troca de mensagens via internet", bom como "a interpretação conforme do art. 10, §2º, a fim de que seja limitado o seu alcance aos casos de persecução criminal". Requer, ainda, subsidiariamente, "a adoção da técnica de declaração de nulidade parcial sem redução de texto do art. 12, III e IV, da Lei nº. 12.965/14, de forma a afastar a sua aplicação aos aplicativos de troca de mensagens virtual; ou, por último, que se dê interpretação conforme a tais dispositivos, condicionando-se, em consequência, a aplicação das sanções de suspensão temporária e de proibição do exercício das atividades somente após as sanções previstas no art. 12, I e II, mostrarem-se frustradas".

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei 9.868/99.

    4. A Câmara dos Deputados informa que a lei impugnada foi processada "dentro dos estritos trâmites constitucionais e regimentais".

    5. O Senado Federal manifestou-se pela improcedência do pedido.

    6. O presidente da República manifestou-se pela improcedência do pedido. Afirma que "o que requer o autor, em realidade, é impedir decisões judiciais futuras que suspendam os programas de comunicação de mensagens 'on line', criando uma situação absolutamente esdrúxula, concedendo verdadeira imunidade jurisdicional em favor de uma empresa que explora esse tipo de ferramenta" e que "o pleito, em última análise, impossibilita a atuação das autoridades judiciais, interferindo diretamente na independência constitucional garantida ao Poder Judiciário".

    7. Foram admitidos como 'amici curiae' o Instituto Beta para democracia e internet/IBIDEM, a Frente Parlamentar pela internet livre e sem limites, o Instituto de Tecnologia e Sociedade/ITS Rio, a Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação/ASSESPRO NACIONAL e a União Brasileira dos compositores/UBC.

  2. Tese
    DIREITOS FUNDAMENTAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DO CONTEÚDO DAS COMUNICAÇÕES PRIVADAS DOS USUÁRIOS DE APLICAÇÕES DE INTERNET SOMENTE MEDIANTE ORDEM JUDICIAL PARA FINS DE PERSECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA E DE PROIBIÇÃO DE EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROVEDORES DE CONEXÃO E DE APLICAÇÕES DE INTERNET QUE OFENDAM A INTIMIDADE, A PRIVACIDADE, A HONRA, A IMAGEM, A PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS OU SIGILO DAS COMUNICAÇÕES PRIVADAS E DOS REGISTROS. PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO, DA LIVRE INICIATIVA, DA LIVRE CONCORRÊNCIA, DA PROPORCIONALIDADE E O DIREITO DE LIVRE COMUNICAÇÃO DOS CIDADÃOS. LEI Nº 12.965/2014, ART. 10, § 2º, E 12, III E IV. CF/88, ARTS. 1º, IV; 5º, IX, XII E XLV; 170, CAPUT; E 241.

    Saber se a disponibilização do conteúdo das comunicações privadas dos usuários de aplicações de internet somente pode se dar mediante ordem judicial para fins de persecução penal.

    Saber se as sanções de suspensão temporária e de proibição de exercício das atividades dos provedores de conexão de aplicações de internet ofendem os princípios da continuidade do serviço público, da livre iniciativa, da livre concorrência, da proporcionalidade e o direito de livre comunicação dos cidadãos.

  3. Parecer da PGR
    Pela improcedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Voto do Relator
    RW - julga parcialmente procedente o pedido

  6. Votos
    EF - acompanha a relatora,, mas declara a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do inciso II do art. 7º e do inciso III do art. 12 da Lei 12.965/2014

    AM - pediu vista dos autos

  7. Informações
    Autos aguardando devolução do pedido de vista formulado pelo Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes em sessão do dia 28/05/2020.

 
 
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