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Brasília, 6 de agosto de 2020 - 21:38
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PROCESSO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 484

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. LUIZ FUX
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S):   TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S):   TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S):   TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO AMAPA
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.12   PRECATÓRIO
TEMA:   REGIME DE PAGAMENTO  
SUB-TEMA:   SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA/EMPRESA PÚBLICA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  04/06/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, tendo por objeto decisões das Varas do Trabalho na Jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região que resultaram no bloqueio/sequestro de verbas estaduais e federais destinadas à merenda, ao transporte de alunos e à manutenção das escolas públicas.

    2. O governador do Estado do Amapá sustenta que "os valores depositados em contas correntes de caixas escolares são bem público destinado unicamente à escola. Portanto, impenhoráveis na forma da lei processual civil". Diante disso, alega, em síntese, que o "sequestro dos referidos valores, além de prejudicar sobremaneira a educação no Estado, afronta diversos preceitos fundamentais, dentre os quais se destacam os seguintes: (a) preceito da separação dos poderes (CFBR/1988, art. 2° c/c art., 60, § 4°, III); (b) o princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, CF); (c) o equilíbrio do modelo constitucional de organização orçamentária das finanças públicas dos entes da Federação (Seção II, Capítulo II, do Título VI da Constituição); (d) o regime de prestação contínua dos serviços públicos (art. 175); e (e) a própria concretização das diversas garantias constitucionais relacionadas ao ensino fundamental obrigatório; (f) ofensa à segurança orçamentária, Art. 167, VI e X da CF; (g) princípio da impenhorabilidade dos recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, art. 833, IX do CPC". Aduz que "a aplicação dos recursos na área de educação, a partir da Emenda Constitucional nº 14, de 12-9, tornou-se princípio sensível da Constituição Federal (CF, art. 34, VII, 'e') cuja inobservância pelo Estado-membro ou Distrito Federal possibilitará a intervenção federal". Nesse sentido, requer a procedência da "presente ação para o fim de determinar, que os órgãos jurisdicionais do TRT8 se abstenham de determinar bloqueios, penhoras ou sequestros de valores nas contas bancárias dos 'caixas escolares'".

    3. O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá/TJAP manifestou-se pela extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual. No mérito, manifestou-se pela improcedência do pedido.

    4. O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/TRT-8 entende que a arguição é imprópria, pois "implicará queima de etapas, considerados os processos trabalhistas em curso". No mérito, manifestou-se pela improcedência do pedido.

    5. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região/TRF-1 informa que "não emitiu nenhuma determinação de sequestro de valores do Estado do Amapá nem das Caixas Escolares para pagamento de precatórios".

    5. O ministro relator deferiu "a medida liminar requerida, 'ad referendum' do Plenário, a fim de determinar: (i) a suspensão de quaisquer medidas de constrição judicial proferidas pelo TRT/8ª Região, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, que gerem bloqueio, penhora ou sequestro em desfavor do Estado do Amapá e/ou das 'Caixas Escolares' ou 'Unidades Descentralizada de Execução da Educação - UDE' de verbas destinadas à aplicação em educação; e (ii) a devolução, para as contas de onde advieram, dos valores eventualmente já sequestrados e/ou penhorados e ainda disponíveis à conta de cada Juízo".

  2. Tese
    PRECATÓRIO. REGIME DE PAGAMENTO. CAIXAS ESCOLARES. BLOQUEIO DE RECURSOS DESTINADOS À MERENDA, AO TRANSPORTE DE ALUNOS E A MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS PARA PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. ALEGADA OFENSA AO REGIME DE PRECATÓRIOS, AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DA IMPENHORABILIDADE DOS RECURSOS PÚBLICOS, DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E AO MODELO CONSTITUCIONAL DE ORGANIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. CF/88, ARTS. 2°, 6°, 37, II, § 2°; 60, § 4°, III; 100; 167, VI E X; 175.

    Saber se impossível a determinação de bloqueios, penhoras ou sequestros de valores nas contas bancárias dos Caixas Escolares do Estado do Amapá.

    Saber se os pagamentos de dívidas trabalhistas pelos entes envolvidos devem sujeitar-se ao regime do precatório.



  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela procedência parcial do pedido do arguente, devendo ser declarada a inconstitucionalidade da determinação judicial de medidas de bloqueio, penhora e sequestro sobre recursos públicos que, depositados nas contas administradas pelas caixas escolares e unidades executoras próprias, estejam afetados a finalidades diversas do pagamento de pessoal.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 19/12/2018.




                           Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade de quaisquer medidas de constrição judicial proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, em desfavor do Estado do Amapá, das Caixas Escolares ou das Unidades Descentralizadas de Execução da Educação UDEs, que recaiam sobre verbas destinadas à educação, confirmando os termos da medida cautelar anteriormente concedida, bem como para afastar a submissão ao regime de precatório das Caixas Escolares ou Unidades Descentralizadas de Educação, em razão da sua natureza jurídica de direito privado, de não integrar a Administração Pública, de não compor o orçamento público e da ratio que inspira a gestão descentralizada da coisa pública, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, entendia inadequada a via eleita e, no mérito, julgava improcedente o pedido. Falou, pelo requerente, o Dr. Davi Machado Evangelista, Procurador do Estado do Amapá. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Presidência do Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 04.06.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).





 
 
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