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Brasília, 1 de março de 2021 - 01:20
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PROCESSO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 466

ORIGEM:   SC
RELATOR(A):   MIN. ROSA WEBER
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO
INTDO.(A/S):   CÂMARA MUNICIPAL DE TUBARÃO
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.:   GRUPO DIGNIDADE - PELA CIDADANIA DE GAYS, LESBICAS E TRANSGENEROS
AM. CURIAE.:   ALIANCA NACIONAL LGBTI
ADV.(A/S):   ANDRESSA REGINA BISSOLOTTI DOS SANTOS
AM. CURIAE.:   ASSOCIACAO NACIONAL DE JURISTAS EVANGELICOS - ANAJURE
ADV.(A/S):   UZIEL SANTANA DOS SANTOS
ADV.(A/S):   ACYR DE GERONE
AM. CURIAE.:   ASSOCIACAO NACIONAL DE JURISTAS PELOS DIREITOS HUMANOS DE LESBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, TRANSGENEROS E INTERSEXUAIS
ADV.(A/S):   RAFAEL DOS SANTOS KIRCHHOFF
AM. CURIAE.:   ASSOCIACAO ARTIGO 19 BRASIL
ADV.(A/S):   DENISE DOURADO DORA
ADV.(A/S):   LAURA DA CUNHA VARELLA
AM. CURIAE.:   ACAO EDUCATIVA ASSESSORIA PESQUISA E INFORMACAO
AM. CURIAE.:   ASSOCIACAO CIDADE ESCOLA APRENDIZ
AM. CURIAE.:   ASSOCIACAO NACIONAL DE POLITICA E ADMINISTRACAO DA EDUCACAO-ANPAE
AM. CURIAE.:   CENTRO DE ESTUDOS EDUCACAO E SOCIEDADE
AM. CURIAE.:   INSTITUTO CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO A EDUCACAO
AM. CURIAE.:   UNIAO NACIONAL DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCACAO - UNCME
ADV.(A/S):   MARCIO ALAN MENEZES MOREIRA
ADV.(A/S):   SALOMAO BARROS XIMENES
ADV.(A/S):   LIGIA ZIGGIOTTI DE OLIVEIRA
ADV.(A/S):   ANANDA HADAH RODRIGUES PUCHTA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.14   ORDEM SOCIAL
TEMA:   EDUCAÇÃO  
SUB-TEMA:   ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, em face do art. 9º da Lei n° 4.268/2015, do Município de Tubarão/SC, de seguinte teor: "Não comporá a política municipal de ensino de Tubarão, currículo escolar, disciplinas obrigatórias, ou mesmo de forma complementar ou facultativa, espaços lúdicos, materiais de ensino que incluam a ideologia de gênero, o termo 'gênero' ou orientação sexual ou sinônimos".

    2. O procurador-geral da República alega que "a norma contraria preceitos fundamentais da Constituição da República concernentes ao objetivo constitucional de 'construir uma sociedade livre, justa e solidária' (art. 3°, I), ao direito a igualdade (art. 5°, caput), à vedação de censura em atividades culturais (art. 5°, IX), ao devido processo legal substantivo (art. 5°, LIV), à laicidade do estado (art. 19, I), à competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV), ao pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas (art. 206, I) e ao direito à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber (art. 206. II)".

    3. O prefeito de Tubarão/SC afirmou que, embora tenha vetado a norma atacada, seu veto foi derrubado e o artigo 9º incluído na Lei nº 4.268/2015.

    4. A Câmara Municipal de Tubarão manifestou-se pela negativa de seguimento da arguição, "com substrato no art. 4º, caput, e § 1º, da Lei 9.882/99, em face do não esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos fundamentais". No mérito, manifestou-se pela improcedência do pedido.

  2. Tese
    ORDEM SOCIAL. ENSINO. PLANO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL. DETERMINAÇÃO DE QUE NÃO COMPORÁ A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENSINO MUNICIPAL, CURRÍCULO ESCOLAR, DISCIPLINAS OBRIGATÓRIAS, OU MESMO DE FORMA COMPLEMENTAR OU FACULTATIVA, ESPAÇOS LÚDICOS, MATERIAIS DE ENSINO QUE INCLUAM A IDEOLOGIA DE GÊNERO, O TERMO 'GÊNERO' OU ORIENTAÇÃO SEXUAL OU SINÔNIMOS. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E DE OFENSA AOS OBJETIVO CONSTITUCIONAL DE CONSTRUIR UMA SOCIEDADE LIVRE, JUSTA E SOLIDÁRIA, AO DIREITO A IGUALDADE, À VEDAÇÃO DE CENSURA EM ATIVIDADES CULTURAIS, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO, À LAICIDADE DO ESTADO, AO PLURALISMO DE IDEIAS E DE CONCEPÇÕES PEDAGÓGICAS E AO DIREITO À LIBERDADE DE APRENDER, ENSINAR, PESQUISAR E DIVULGAR O PENSAMENTO, A ARTE E O SABER. LEI N° 4.268/2015, DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC, ART. 9°. CF/88, ARTS. 3°, I; 5°, IX E LIV; 19, I; 22, XXIV; 24, IX; 206, I E II.

    Saber se o dispositivo impugnado usurpa a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

    Saber se o dispositivo impugnado contraria o objetivo constitucional de 'construir uma sociedade livre, justa e solidária', o direito a igualdade, a vedação de censura em atividades culturais, o devido processo legal substantivo, a laicidade do estado, o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e o direito à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

  3. Parecer da PGR
    Pelo conhecimento da ação e, no mérito, pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pelo deferimento do pedido de medida cautelar.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 19/12/2018.

 
 
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