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Brasília, 29 de maio de 2020 - 14:54
Pautas de Julgamento Imprimir

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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602917

ORIGEM:   RS
RELATOR(A):   MIN. ROSA WEBER
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S):   G & C COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA
ADV.(A/S):   RICARDO AUGUSTO GALVAO DE SOUZA
AM. CURIAE.:   INSTITUTO BRASILEIRO DE ÉTICA CONCORRENCIAL - ETCO
ADV.(A/S):   ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA
ADV.(A/S):   VALTENCIR MARCOS MIOTTO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   IPI  
SUB-TEMA:   BASE DE CÁLCULO

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca de reserva de lei complementar para estabelecimento de valores pré-fixados para o cálculo do IPI.

    2. O acórdão recorrido entendeu que "a adoção de 'pautas fiscais', contendo valores pré-fixados para cálculo do IPI, desconsidera, na prática, o preço da operação de saída dos produtos. Esta circunstância afronta os arts. 146, III, 'a', da Constituição e 47, II, 'a', do CTN". Tomou-se como precedente processo da Corte Especial do TRF da 4ª Região que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 7.798/89.

    3. A União afirma que "a base de cálculo do IPI, nos termos do art. 146, III, letra 'a', já foi definida na lei complementar. É o art. 47, inciso II, letra 'a' do CTN, a dizer qual a base de cálculo do IPI: 'o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria'". Nesse sentido, conclui que o art. 3º da Lei nº 7.798/89, dentro do molde da lei complementar, define, exclusivamente para fins de IPI, o que é o valor da operação, de sorte a integrar e preencher o conteúdo daquele conceito previsto pela lei complementar".

    4. Não houve apresentação de contrarrazões.

    5. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

  2. Tese
    IPI. BASE DE CÁLCULO. VALORES PRÉ-FIXADOS PARA O CÁLCULO DO IPI. 'PAUTAS FISCAS'. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. LEI 7.798/89, ART 3º. CTN, ART. 47, II. CF/88, ART. 146, III, 'A'.

    Saber se o art. 3º da Lei nº 7.798/89, que estabelece valores pré-fixados para o IPI ofende reserva de lei complementar.

  3. Parecer da PGR
    Pelo não provimento do recurso.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 19/12/2018.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 324 da Repercussão Geral.

 
 
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