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Brasília, 29 de maio de 2020 - 14:55
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 784439

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ROSA WEBER
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A
ADV.(A/S):   PAULO CAMARGO TEDESCO
ADV.(A/S):   GABRIELA SILVA DE LEMOS
ADV.(A/S):   MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES
RECDO.(A/S):   MUNICÍPIO DE MACEIÓ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ
AM. CURIAE.:   SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCACAO, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE SAO PAULO - SECOVI/SP
ADV.(A/S):   MARCELO MONTALVAO MACHADO
ADV.(A/S):   ALEXANDER ANDRADE LEITE
AM. CURIAE.:   MUNICIPIO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF
ADV.(A/S):   ALEXANDRE GRABERT BARANJAK
ADV.(A/S):   VIVIAN FROES FIUZA RODRIGUES
ADV.(A/S):   SAUL TOURINHO LEAL
ADV.(A/S):   NATÁLIA PEPPI CAVALCANTI
ADV.(A/S):   JOAO PAULO GOMES ALMEIDA
ADV.(A/S):   GABRIELA VELOSO HOLANDA
ADV.(A/S):   GABRIELA SILVA DE LEMOS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   ISS  
SUB-TEMA:   ATIVIDADES BANCÁRIAS

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca do caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal.

    2. O acórdão recorrido entendeu que a lista de serviços, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, com o fim de enquadrar serviços congêneres aos expressamente previstos.

    3. A parte recorrente alega que "ao considerar as rubricas 'rendas outros serviços' e 'recuperação de encargos e despesas' como atividades análogas às previstas nos itens 95 e 96 da lista anexa ao DL 406/68, o acórdão recorrido deu interpretação analógica e extensiva para albergar atividades e serviços que não estão discriminados na lista anexa o que é vedado pela Constituição". Aduz que "as operações 'rendas de outros serviços' e 'recuperações de encargos e despesas' não se identifica como prestação de serviços, conforme acepção do termo utilizado pelo referido dispositivo constitucional para demarcar o campo de incidência do imposto municipal". Considera que as atividades autuadas são atividades-meio que "não têm fim em si mesmo, não possuindo autonomia própria a lhes caracterizar como uma prestação de serviços".

    4. Não foram apresentadas contrarrazões.

    5. Foram admitidos como 'amici curiae' o Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo/SECOVI-SP e o Município de São Paulo.

    6. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

  2. Tese
    ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DECRETO-LEI N° 406/68, ITENS 95 E 96. CF/88, ARTS. 5º, XXXV E LV; 93, IX; 150, I; E 156, III.

    Saber se a lista de serviços sujeitos ao ISS admite interpretação extensiva em relação às atividades bancárias.

  3. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 19/12/2018.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 296 da Repercussão Geral.

 
 
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