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Brasília, 28 de maio de 2020 - 05:08
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PROCESSO

AG.REG. NA PETIÇÃO 7841

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   LUIZ INACIO LULA DA SILVA
ADV.(A/S):   CRISTIANO ZANIN MARTINS
AGDO.(A/S):   MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
ADV.(A/S):   VALESKA TEIXEIRA ZANIN MARTINS
ADV.(A/S):   LUIS HENRIQUE PICHINI SANTOS
ADV.(A/S):   ALFREDO ERMIRIO DE ARAUJO ANDRADE
ADV.(A/S):   KAIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA
ADV.(A/S):   JOSE ROBERTO BATOCHIO
ADV.(A/S):   MARIA DE LOURDES LOPES

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.17   MATÉRIA PROCESSUAL
TEMA:   TUTELA ANTECIPADA/LIMINAR/CAUTELAR  
SUB-TEMA:   EFEITO SUSPENSIVO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de agravo regimental na Petição que busca a concessão de efeito suspensivo em recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

    2. A decisão agravada indeferiu o pedido de medida cautelar por entender que: "i) o pronunciamento do Comitê dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas não alcançou o sobrestamento do acórdão recorrido, reservando-se à sede própria a temática diretamente afeta à candidatura eleitoral; ii) as alegações veiculadas pela defesa não
    traduzem plausibilidade de conhecimento e provimento do recurso extraordinário, requisito normativo indispensável à excepcional concessão da tutela cautelar pretendida".

    3. A parte agravante afirma que "é sabido que o cidadão Luiz Inácio Lula da Silva, a despeito de ser presumidamente inocente e remanescer com os seus direitos políticos, conforme determina a Constituição Federal, atualmente se encontra tolhido dessas duas garantias fundamentais (dentre outras): a sua liberdade e o direito de se candidatar e de ser eleito pelo voto popular". Afirma, ainda, que "ao deferir a medida liminar pleiteada por esta Defesa, o OHCHR identificou (i) a existência de possível dano irreparável aos direitos do Agravante e, por assim entender (ii) determinou que o Brasil adotasse todas as medidas a fim de garantir ao Agravante o direito de concorrer às eleições de 2018 até o trânsito em julgado de eventual decisão condenatória em um 'processo justo'". Diante disso, alega que "a decisão prolatada pelo Comitê de Direito Humanos da ONU deve, sim, ter repercussão nos acórdãos proferidos pelo TRF4 e nos seus feitos". Sustenta, ademais, a plausibilidade do recurso extraordinário, tendo em conta: 1) violação ao princípio do juiz natural; 2) falta de imparcialidade do magistrado; 3) atuação dos procuradores da República com afronta aos artigos 37, 'caput', 127, 'caput', e 129, I, da Constituição; 4) vulneração à presunção de inocência; 5) violação à ampla defesa; 6) violação da legalidade estrita em matéria criminal (art. 5º, XXXIV, CF); 7) ofensa ao princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF); e 8) prisão por dívida (ofensa ao art. 5º, LXVII, CR/88 e SV nº 25 do STF).



  2. Tese
    AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. PARTICIPAÇÃO NA ELEIÇÃO PRESIDENCIAL DE 2018. PRONUNCIAMENTO DO COMITÊ DOS DIREITOS HUNANOS DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990, ART. 26-C. CF/88, ARTS. ARTS. 5º, XXXIV, XXXIX, XLVI, LV, LVII E LXVII; 37, 'CAPUT'; 127, 'CAPUT'; E 129, I.

    Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário.


  3. Voto do Relator
    EF - nega provimento ao agravo.

  4. Votos
    AM - nega provimento ao agravo.

  5. Informações
    Processo aguardando devolução do pedido de vista formulado pelo Exmo. Sr. Ministro Ricardo Lewandowski em 26/9/2018.0


 
 
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