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Brasília, 6 de abril de 2020 - 06:09
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PROCESSO

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1160833

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MINISTRO PRESIDENTE
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   SILAS LIMA MALAFAIA
ADV.(A/S):   JORGE VACITE NETO
AGDO.(A/S):   MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.17   MATÉRIA PROCESSUAL
TEMA:   RECURSOS  
SUB-TEMA:   CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão proferida pela Presidência da Corte, mediante a qual negou-se seguimento ao recurso, sob o fundamento de ausência de ofensa constitucional direta e incidência da Súmula 279/STF.
    2. Sustenta a parte agravante que não haveria necessidade do reexame de fatos e provas para a solução da lide. No mais, repisa os argumentos de mérito do recurso extraordinário.

  2. Tese
    RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.
    ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS PARA SOLUÇÃO DA LIDE. SÚMULAS 636 E 279/STF.

    Saber se presentes os pressupostos e requisitos necessários ao conhecimento do recurso extraordinário.

  3. Voto do Relator
    DT (Presidente) - nega provimento ao agravo regimental e condena a parte agravante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.

  4. Votos
    RW - acompanha o relator

    RL - acompanha o relator

    AM - acompanhava o Ministro Dias Toffoli (Presidente e Relator)

    Relator indicou adiamento. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Ministros Cármen Lúcia e Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Luiz Fux. Plenário, 15.08.2019.

  5. Informações
    Em 15/08/2019, o Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli (Relator e Presidente) indicou adiamento.




                           Decisão:  Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que acompanhava o Ministro Dias Toffoli (Presidente e Relator) para negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), o Relator indicou adiamento. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Ministros Cármen Lúcia e Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Luiz Fux. Plenário, 15.08.2019.





 
 
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