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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 07:46
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5538

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PARTIDO VERDE
ADV.(A/S):   MICHEL DA SILVA ALVES
REQTE.(S):   DEMOCRATAS - DIRETORIO NACIONAL
ADV.(A/S):   RICARDO MARTINS JUNIOR
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHÃO - SIGMEMA
AM. CURIAE.:   SINDICATO DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR
ADV.(A/S):   IONARA PINHEIRO BISPO
ADV.(A/S):   FABRÍCIO MEDEIROS
ADV.(A/S):   MARCOS PAULO JORGE

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   MATERIAL BÉLICO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face do art. 6º, inciso IV, e de expressões do inciso III, da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que regulam o porte de arma para guardas municipais, e que possuem a seguinte redação:

    Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:
    III - os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;
    IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço.

    2. O Partido Verde/PV alega que as normas impugnadas violam o princípio da isonomia e o pacto federativo ao conferir tratamento distinto ao porte de arma de fogo de guardas municipais, com base no contingente populacional dos municípios. Alega que o "número de habitantes é um critério falho e inidôneo para saber se o Guarda pode ou não se armar, em serviço ou fora dele, pois, a população de uma Cidade é imprecisa e flutuante e ela por si só não garante um número grande ou pequeno de crimes". Aduz que "assim como ocorrem crimes, atentados e conflitos em cidades grandes, da mesma forma acontecem nos pequenos povoados".

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei n° 9.868/99.

    4. O presidente da República manifestou-se pela improcedência do pedido. Afirma que "o Congresso Nacional optou por proibir o porte de armas de fogo por integrantes das guardas de Municípios com menos de cinquenta mil habitantes, permitindo, de outro lado, que membros das guardas de Municípios com mais de cinquenta mil e menos de quinhentos mil habitantes portem armas, quando em serviço, a partir daquela necessidade de exercer controle mais rígido de armas de fogo, para a segurança da população".

    5. O Senado Federal manifestou-se, preliminarmente, pela extinção da ação, sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual. No mérito, manifestou-se pela improcedência do pedido.

    6. Foram admitidos como 'amici curiae' o Sindicato dos Guardas Municipais do Maranhão/SIGMEMA e o Sindicato dos Servidores da Guarda Municipal de São José de Ribamar/SindGuarda.

  2. Tese
    ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE DE ARMA DE FOGO POR INTEGRANTES DAS GUARDAS MUNICIPAIS. RESTRIÇÃO. DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE AUTORIZAM O PORTE DE ARMA AOS INTEGRANTES DA GUARDAS MUNICIPAIS DAS CAPITAIS DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS COM MAIS DE 500.000 HABITANTES E DAS GUARDAS MUNICIPAIS DOS MUNICÍPIOS COM MAIS DE 50.000 E MENOS DE 500.000 HABITANTES, QUANDO EM SERVIÇO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO PACTO FEDERATIVO. LEI N° 10.826/2003, ART. 6°, III E IV. CF/88, ARTS. 5°, CAPUT; 18, CAPUT; 19; III; E 29.

    Saber se os dispositivos impugnados, ao estabelecerem restrições ao porte de arma de fogo por guardas municipais, ofendem o princípio da isonomia e o pacto federativo.

  3. Parecer da PGR
    Pela improcedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pelo não conhecimento da ação direta e, no mérito, pela improcedência do pedido.

  5. Voto do Relator
    AM - julga parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do inciso III do art. 6º da Lei nº 10.826/2003, a fim de invalidar as expressões "das capitais dos Estados" e "com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes", e declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 6º da Lei nº 10.826/2003, por desrespeito aos princípios constitucionais da igualdade e da eficiência

  6. Votos
    RB - julga improcedente o pedido formulado, de modo a declarar a constitucionalidade do artigo 6º, incisos III e IV, da Lei nº 10.826/2003

    GM - pediu vista dos autos

  7. Informações
    Autos aguardando devolução do pedido de vista formulado pelo Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes em sessão virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020.
    Processo apensado a ADI 5.938

 
 
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