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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 08:01
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5948

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   DEMOCRATAS - DIRETORIO NACIONAL
ADV.(A/S):   RICARDO MARTINS JUNIOR
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S):   FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   MATERIAL BÉLICO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face do art. 6°, incisos III e IV, da Lei n° 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que regulam o porte de arma dos guardas municipais.

    2. O Democratas/DEM afirma que "os dispositivos questionados estabeleceram restrições ao porte de arma de fogo por integrantes de guarda municipal das capitais de Estados e de Municípios com menos de 500.000 habitantes, além de permitirem o porte de arma de fogo apenas em serviço a integrantes da guarda de Municípios com mais de 50.000 e menos de 500.000 habitantes". Sustenta que os dispositivos impugnados dispensaram "tratamento desigual e discriminatório entre os diversos Municípios da Federação, em evidente afronta aos princípios constitucionais da igualdade e da autonomia municipal". Isso porque, segundo alega, "criou-se uma desigualdade arbitrária entre os integrantes das guardas municipais, ante a fixação de um escalão numérico e pouco isonômico para se estimar quem pode portar arma de fogo dentro e fora do período de serviço". Diante disso, conclui que "que o porte de arma de fogo, dentro ou fora do horário de serviço, é imprescindível a todos os guardas municipais e não apenas para aqueles que exercem suas funções em capitais ou em Municípios com população superior a 500.000 habitantes, de sorte que, ao conceber restrição discriminatória a esse direito, incorreu o Estatuto do Desarmamento em flagrante inconstitucionalidade".

    3. O ministro relator concedeu a medida cautelar, 'ad referendum' do Plenário, "determinando a imediata suspensão da eficácia das expressões 'das capitais dos Estados' e 'com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes', no inciso III, bem como o inciso IV, ambos do art. 6° da Lei Federal n° 10.826/2003".

    4. A Câmara dos Deputados informou que o Projeto de Lei 1555/2003, que originou a Lei 10.826/2003, foi processado em conformidade com os trâmites constitucionais e regimentais.

    5. O presidente da República manifestou-se pela improcedência do pedido. Afirma que o legislador optou "por proibir o porte de armas de fogo por integrantes das guardas de Municípios com menos de cinquenta mil habitantes e, ao mesmo tempo, permitir que membros das guardas de Municípios com mais de cinquenta mil e menos de quinhentos mil habitantes portem armas, quando em serviço, tendo em vista a necessidade de exercer controle mais rígido de armas de fogo, para a segurança da população".


  2. Tese
    ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE DE ARMA DE FOGO POR INTEGRANTES DAS GUARDAS MUNICIPAIS. RESTRIÇÃO. DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE AUTORIZAM O PORTE DE ARMA AOS INTEGRANTES DA GUARDAS MUNICIPAIS DAS CAPITAIS DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS COM MAIS DE 500.000 HABITANTES E DAS GUARDAS MUNICIPAIS DOS MUNICÍPIOS COM MAIS DE 50.000 E MENOS DE 500.000 HABITANTES, QUANDO EM SERVIÇO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E A AUTONOMIA DOS MUNICIPAL. LEI N° 10.826/2003, ART. 6°, III E IV. CF/88, ARTS. 5°, CAPUT; 18, CAPUT; 19; III; E 29.

    Saber se os dispositivos impugnados, ao estabelecerem restrições ao porte de arma de fogo por guardas municipais, ofendem o princípio da isonomia e a autonomia municipal.

  3. Parecer da AGU
    Pelo não conhecimento da ação quanto à impugnação do inciso IV do art. 6º, ante a ausência de impugnação de todo o complexo normativo, e, no mérito, pela improcedência do pedido.

  4. Voto do Relator
    AM - julgava parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do inciso III do art. 6º da Lei nº 10.826/2003, a fim de invalidar as expressões "das capitais dos Estados" e "com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes", e declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 6º da Lei nº 10.826/2003, por desrespeito aos princípios constitucionais da igualdade e da eficiência

  5. Votos
    RB - julgava improcedente o pedido formulado, de modo a declarar a constitucionalidade do artigo 6º, incisos III e IV, da Lei nº 10.826/2003

    GM - pediu vista dos autos

  6. Informações
    Autos aguardando devolução do pedido de vista formulado pelo Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes em sessão virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020.
    A ADI 5.538 está em apenso.

 
 
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