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Brasília, 29 de maio de 2020 - 14:50
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5835

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONFEDERACAO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO-CONSIF
REQTE.(S):   CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG
ADV.(A/S):   HAMILTON DIAS DE SOUZA
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA HIDROMINARAL DE POÁ
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE POÁ
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM
ADV.(A/S):   PAULO ANTÔNIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
AM. CURIAE.:   FRENTE NACIONAL DOS PREFEITOS - FNP
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS - ABRASF
ADV.(A/S):   RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MUNICÍPIOS - AMM
ADV.(A/S):   DÉBORA SIMONE ROCHA FARIA
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PLANOS DE SAÚDE ¿ ABRAMGE
ADV.(A/S):   RENATA CORREIA CUBAS
AM. CURIAE.:   MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
AM. CURIAE.:   UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA
ADV.(A/S):   FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO
AM. CURIAE.:   MUNICÍPIO DE OTACÍLIO COSTA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE OTACÍLIO COSTA
AM. CURIAE.:   AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA
ADV.(A/S):   UBIRATAN COSTÓDIO
AM. CURIAE.:   ANPV - ASSOCIACAO NACIONAL DOS PREFEITOS E VICE-PREFEITOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ADV.(A/S):   ALESSANDRA MARTINS GONCALVES JIRARDI
AM. CURIAE.:   MUNICIPIO DE CAMPO BOM
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM
AM. CURIAE.:   MUNICIPIO DE OSASCO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE OSASCO
AM. CURIAE.:   SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ODONTOLOGIA DE GRUPO - SINOG
ADV.(A/S):   RENATA CORREIA CUBAS
ADV.(A/S):   PAULO CAMARGO TEDESCO
ADV.(A/S):   GABRIELA SILVA DE LEMOS
AM. CURIAE.:   MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.:   MUNICIPIO DE NITEROI
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE NITEROI
ADV.(A/S):   DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   ISS  
SUB-TEMA:   ARRENDAMENTO MERCANTIL

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face do art. 1º da Lei Complementar nº 157/16, na parte em que modificou o art. 3º, XXIII, XXIV e XXV, e os parágrafos 3º e 4º do art. 6º da Lei Complementar 116/2003 para determinar que o ISS será devido no Município do tomador, em relação aos serviços (i) de planos de medicina de grupo ou individual, (ii) de administração de fundos quaisquer e de carteira de cliente, (iii) de administração de consórcios, (iv) de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres (v) de arrendamento mercantil.

    2. Os requerentes sustentam, em síntese, que: 1) "os dispositivos impugnados da LC 157/16 previram a instituição de ISS por Município em cuja jurisdição não ocorre nenhuma prestação de serviço, situando-se, se o caso, apenas o domicílio do tomador, o que burla a repartição constitucional de competências tributárias e abala a estrutura da Federação"; 2) os dispositivo impugnados, dada a sua indeterminação, "provocam conflitos federativos ao invés de preveni-los e, consequentemente, problemas relacionados à segurança jurídica do contribuinte". Isso porque, "dois ou mais municípios podem entender ser competentes para instituir o tributo da forma como determinada, inclusive mediante a aplicação de alíquotas e bases de cálculo distintos, em face de um mesmo (suposto) fato gerador"; 3) os dispositivos impugnados restringem "(i) direitos e garantias individuais com a criação de situações potencialmente anti-isonômicas e a limitação do acesso dos consumidores ao mercado, inclusive o relacionado à saúde; e afeta (ii) os princípios da livre iniciativa e da neutralidade tributária ao criar custos de observância extremamente elevados, com impacto direto sobre a administração fiscal das empresas. Tudo isso sem que haja a necessária contrapartida em termos de benefícios aos Municípios e cidadãos, a revelar onerosidade excessiva e desconsideração ao postulado da proporcionalidade".

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999.

    4. O Senado Federal manifestou-se pela improcedência do pedido. Afirma que "as Ações de Inconstitucionalidade impugnam dispositivos da LC 157/2016 contra conceitos de jurisprudência, para manter da arrecadação, sendo que a opção do legislador é justamente descentralizar essa arrecadação tributária".

    5. O presidente da República manifestou-se pela improcedência do pedido. Afirma que "o Congresso Nacional realizou a apreciação do veto e a sua rejeição de forma legítima, amparado nos §§ 4º e 5º do art. 66 da Constituição, lembrando-se que o veto presidencial foi 'político' (por contrariedade ao interesse público), devendo-se, nesse cenário, aplicar, no caso, o princípio da presunção da constitucionalidade das leis".

    6. O ministro relator concedeu a medida cautelar "para suspender a eficácia do artigo 1º da Lei Complementar 157/2016, na parte que modificou o art. 3º, XXIII, XXIV e XXV, e os parágrafos 3º e 4º do art. 6º da Lei Complementar 116/2003; bem como, por arrastamento, para suspender a eficácia de toda legislação local editada para sua direta complementação".

    7. Foram admitidos como 'amici curiae' a Frente Nacional dos Prefeitos/FNP; a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras/ABRASF, Associação Mato-Grossense dos Municípios/AMM, a Confederação Nacional dos Municípios/CNM; a Associação Brasileira de Planos de Saúde/ABRAMGE, a UNIMED Cooperativa de Trabalho Médico Ltda, a AMEPLAN Assistência Médica Planejada; ANPV - Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil; o Sindicato Nacional das Empresas de Odontologia de Grupo/SINOG e o municípios da Estância Hidromineral de Poá, de Otacílio Costa, Campo Bom, Osasco, São Paulo, Niterói e São Bernardo do Campo.

  2. Tese
    IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISS. DEFINIÇÃO DO DOMICÍLIO DO TOMADOR DE SERVIÇOS COMO LOCAL EM QUE SE DEVE RECOLHER O ISS RELATIVO A PLANOS DE MEDICINA DE GRUPO OU INDIVIDUAL, ARRENDAMENTO MERCANTIL, ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS QUAISQUER E DE CARTEIRA DE CLIENTES, CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO E CONGÊNERES, E DE CONSÓRCIOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA LIVRE INICIATIVA, DA PROPORCIONALIDADE E DA IGUALDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003, ARTS. 3º, XXIII, XXIV E XXV; E 6º, §§ 3º E 4º, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2016. CF/88, ARTS. 5º, CAPUT, XXXII, LIV; 146, I E III; 'A'; 146-A; 150, I; 156, III; E 170, CAPUTA, IV E PARÁGRAFO ÚNICO.

    Saber se é constitucional a definição do domicílio do tomador como local em que se deve recolher o ISS relativo a planos de medicina de grupo ou individual, arrendamento mercantil, administração de fundos quaisquer e de carteira de clientes, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres.

  3. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 11/02/2019.
    Declarou suspeição o Exmo. Sr. Ministro Celso de Mello

 
 
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