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Brasília, 1 de abril de 2020 - 09:34
Pautas de Julgamento Imprimir

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PROCESSO

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6049

ORIGEM:   GO
RELATOR(A):   MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   TRÂNSITO/EDUCAÇÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  27/05/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face da Lei Complementar 147/2018, do Estado de Goiás, que altera o art. 99 da Lei Complementar estadual 26/1998, "para incluir o pagamento de pessoal inativo nas despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino".

    2. A procuradora-geral da República sustenta a inconstitucionalidade formal do dispositivo impugnado, uma vez que "a previsão constitucional de destinação de percentuais de receitas provenientes de impostos à manutenção e desenvolvimento do ensino público impõe tratamento nacional uniforme da matéria", não havendo margem "a que os Estados e o Distrito Federal, a pretexto de exercerem competência suplementar para legislar sobre educação, editem disposições que divirjam ou invadam campo de atuação das normas gerais sobre despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino estabelecidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional". Sustenta, ainda, que "conforme disposto no art. 70 da LDB, o orçamento da área da educação destina-se à remuneração e ao aperfeiçoamento dos profissionais em atividade, ao aprimoramento e à expansão do ensino, dentre outras despesas voltadas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais" e que "a inclusão de despesas com inativos e pensionistas no cálculo de cumprimento da determinação constitucional de aplicação mínima de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino compromete, porém, de forma significativa, o orçamento da área da educação". Aduz, por fim, que além de reduzir os recursos destinados constitucionalmente à melhoria do ensino público, a medida representa indevida vinculação de receita a despesa previdenciária - circunstância não prevista nas exceções ao princípio da não afetação de impostos, estabelecidas no art. 167 - IV da Constituição". Diante disso, conclui que "o cumprimento da aplicação mínima de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino torna-se, então, apenas fictício, se houver, no seu cálculo a contabilização de despesas com inativos e pensionais".

    3. O ministro relator deferiu a cautelar, 'ad referendum' do Plenário, para suspender a eficácia do dispositivo impugnado. Entendeu que "ao menos numa análise superficial, própria dessa fase processual, parece que o legislador estadual invadiu a competência da União para legislar sobre a matéria". Asseverou, ainda, que "a Lei Complementar 147/2018 teria o condão de violar também o art. 167, IV e 212, caput, da CF, por vincular parte das receitas provenientes de impostos ao pagamento de despesas com o pagamento de inativos, os quais deveriam ser, a princípio, custeados pelas receitas do regime previdenciário".

  2. Tese
    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. INCLUSÃO DE GASTOS COM PESSOAL INATIVO E PENSIONISTAS NAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, DE DESCUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PÚBLICO E DE VINCULAÇÃO DE RECEITA VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 26/1998-GO, ART. 99, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 147/18-GO. ADCT, ART. 60. CF/88, ARTS. 22, XXIV; 167, IV; E 212, 'CAPUT'.

    Saber se o dispositivo impugnado usurpa competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

    Saber se o dispositivo impugnado viola dispositivo constitucional que determina percentual mínimo da receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino público.

    Saber se o dispositivo impugnado estabelece vinculação de receita de impostos em hipótese vedada pela Constituição Federal.

  3. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 11/02/2019.

 
 
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