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Brasília, 1 de março de 2021 - 01:30
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 688267

ORIGEM:   CE
RELATOR(A):   MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   JOÃO ERIVAN NOGUEIRA DE AQUINO
ADV.(A/S):   JOSE EYMARD LOGUERCIO
RECDO.(A/S):   BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S):   LUIZ DE FRANÇA PINHEIRO TORRES
ADV.(A/S):   GRACE MARIA FERNANDES MENDONCA
AM. CURIAE.:   CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - CUT
ADV.(A/S):   JOSE EYMARD LOGUERCIO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ADVOCEF
ADV.(A/S):   ILMAR NASCIMENTO GALVAO
ADV.(A/S):   JORGE OCTAVIO LAVOCAT GALVAO
AM. CURIAE.:   FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DO PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - FENAEE
ADV.(A/S):   JOSE EYMARD LOGUERCIO
AM. CURIAE.:   CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO
ADV.(A/S):   ERICSON CRIVELLI
ADV.(A/S):   IZAÍAS BATISTA DE ARAÚJO
ADV.(A/S):   IZAÍAS BATISTA DE ARAÚJO
ADV.(A/S):   IZAÍAS BATISTA DE ARAÚJO
ADV.(A/S):   IZAÍAS BATISTA DE ARAÚJO
ADV.(A/S):   IZAÍAS BATISTA DE ARAÚJO
ADV.(A/S):   IZAÍAS BATISTA DE ARAÚJO
ADV.(A/S):   IZAÍAS BATISTA DE ARAÚJO
ADV.(A/S):   IZAÍAS BATISTA DE ARAÚJO
ADV.(A/S):   IZAÍAS BATISTA DE ARAÚJO
ADV.(A/S):   IZAÍAS BATISTA DE ARAÚJO
ADV.(A/S):   IZAÍAS BATISTA DE ARAÚJO
ADV.(A/S):   IZAÍAS BATISTA DE ARAÚJO
RECTE.(S):   JOSÉ RONALDO MARTINS MARÇAL
RECTE.(S):   RAIMUNDO NOGUEIRA DE SOUSA
RECTE.(S):   JOSÉ RONALDO MARTINS MARÇAL
RECTE.(S):   ANTÔNIO MEDEIROS MIRANDA
RECTE.(S):   AFONSO ROBERTO CASTELO MARTINS
RECTE.(S):   RAIMUNDO NOGUEIRA DE SOUSA
RECTE.(S):   JOSÉ RONALDO MARTINS MARÇAL
RECTE.(S):   ANTÔNIO MEDEIROS MIRANDA
RECTE.(S):   AFONSO ROBERTO CASTELO MARTINS
RECTE.(S):   RAIMUNDO NOGUEIRA DE SOUSA
RECTE.(S):   JOSÉ RONALDO MARTINS MARÇAL
RECTE.(S):   ANTÔNIO MEDEIROS MIRANDA
RECTE.(S):   AFONSO ROBERTO CASTELO MARTINS
RECTE.(S):   RAIMUNDO NOGUEIRA DE SOUSA
RECTE.(S):   JOSÉ RONALDO MARTINS MARÇAL
RECTE.(S):   ANTÔNIO MEDEIROS MIRANDA
RECTE.(S):   AFONSO ROBERTO CASTELO MARTINS
RECTE.(S):   RAIMUNDO NOGUEIRA DE SOUSA
RECTE.(S):   JOSÉ RONALDO MARTINS MARÇAL
RECTE.(S):   ANTÔNIO MEDEIROS MIRANDA
RECTE.(S):   AFONSO ROBERTO CASTELO MARTINS
RECTE.(S):   ANTÔNIO MEDEIROS MIRANDA
RECTE.(S):   RAIMUNDO NOGUEIRA DE SOUSA
RECTE.(S):   AFONSO ROBERTO CASTELO MARTINS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.9   DIREITO DO TRABALHO
TEMA:   DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO  
SUB-TEMA:   DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  28/04/2021  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, 'a', da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca da dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público.

    2. O acórdão recorrido entendeu que "não enseja provimento agravo interposto em face de decisão monocrática que denega seguimento a embargos com respaldo na atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n° 247, da SBDI1, segundo a qual empresa pública ou sociedade de economia mista, integrante da administração pública indireta, pode despedir empregado sem motivar o ato administrativo, pois o art. 173, § 1° , da Constituição Federal permite-lhe o exercício do direito potestativo de dispensa imotivada".

    3. A parte recorrente sustenta ofensa aos artigos 37, caput e inciso II, e 41 e seus parágrafos, da Constituição. Isso porque, segundo alega, "o empregado da administração pública indireta, contratado mediante concurso público, somente pode ser dispensado por justo motivo devidamente apurado". Assenta, ainda, que "o caráter punitivo que o reclamado deu à demissão ao incluí-la no capítulo das penalidades do seu regimento interno, e uma vez que se trata do órgão da administração indireta se lhe impõe severamente o respeito aos princípios da legalidade e moralidade que norteiam o ato administrativo insculpidos no caput do art. 37 da Constituição Federal".

    4. Em contrarrazões, o Banco do Brasil S.A sustenta que o Supremo Tribunal Federal tem entendido que "os empregados das empresas de economia mista não gozam da estabilidade prevista no artigo 41, da Constituição Federal".

    5. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

    6. Em 06/06/2019, o Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes, com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, decretou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional (CPC/2015).

  2. Tese
    DIREITO DO TRABALHO. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA DE EMPREGADOS ADMITIDOS APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CF/88, ARTS. 7º, I; 37, CAPUT, I E II; 41; 173, § 1º.

    Saber se é necessária motivação para a dispensa de empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista admitidos por meio de concurso público.

  3. Parecer da PGR
    Pelo provimento do recurso extraordinário, com fixação da seguinte tese de repercussão geral: "As empresas públicas e sociedades de economia mista, atuem ou não em regime de concorrência, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados admitidos por concurso público".

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 13/02/2019.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 1.022 da Repercussão Geral.
    Determinada a Suspensão Nacional dos processos que tratam da mesma matéria.

 
 
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