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Brasília, 1 de outubro de 2020 - 04:35
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PROCESSO

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29303

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S):   NÃO INDICADO
AM. CURIAE.:   INSTITUTO ANJOS DA LIBERDADE - ASSOCIAÇÃO CIVIL
ADV.(A/S):   NICOLE GIAMBERARDINO FABRE
AM. CURIAE.:   INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM
ADV.(A/S):   MAURÍCIO STEGEMANN DIETER
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS - ABRACRIM
ADV.(A/S):   THIAGO MIRANDA MINAGÉ
AM. CURIAE.:   INSTITUTO DE CIÊNCIAS PENAIS - ICP
ADV.(A/S):   GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA E SILVA
AM. CURIAE.:   DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AM. CURIAE.:   INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA
ADV.(A/S):   DOMITILA KOHLER

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.7   MATÉRIA PENAL
TEMA:   COMPETÊNCIAS DO STF  
SUB-TEMA:   PRISÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  09/12/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de agravo regimental em reclamação na qual se discute eventual inobservância por parte do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro/TJRJ da Medida Cautelar na ADPF 347, que determinou a realização de audiência de custódia no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do momento da prisão.

    2. A decisão agravada negou seguimento à reclamação. Entendeu que "por ocasião do julgamento da Medida Cautelar na ADPF 347, embora o Plenário do Supremo Tribunal Federal tenha determinado 'aos juízes e tribunais que, observados os artigos 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, realizem, em até noventa dias, audiências de custódia, viabilizando o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas, contados do momento da prisão', em momento algum afirmou a necessidade de tal providência nos casos de prisão preventiva, temporária ou definitiva decretada por juízes ou tribunais".

    3. A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro/DPRJ afirma que "a falta de observância, por parte do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, da eficácia vinculante ao decidido na MC na ADPF nº 347 era, e continua sendo, na limitação, em decorrência da Resolução nº 29/2015, das audiências de custódia aos casos de prisão em flagrante". Diante disso, sustenta, em síntese, que: 1) "quando do ajuizamento da ADPF nº 347, não ocorreu qualquer restrição da audiência de custódia aos casos relacionados exclusivamente com a prisão em flagrante. Esse primeiro apontamento tem como lastro a petição inicial daquela ação constitucional, sendo certo que oportunos se mostram os trechos que vieram a ser destacados neste momento de impugnação regimental"; 2) "o acórdão decidido por maioria assinalou que o preso deveria ser apresentado à autoridade judicial no prazo de 24h, a contar de sua prisão", não havendo "qualquer afirmativa de que esse ato, que decorre de normas convencionais, é exclusivo para os presos em flagrante"; 3) "o Supremo Tribunal Federal por diversas vezes assinalou de maneira expressa que a audiência de custódia/apresentação é direito subjetivo do preso"; 4) "a atuação do CNJ se deu com a elaboração da Resolução nº 213, que em seu artigo 13 é claro em afastar qualquer tentativa, (...), de restringir a audiência de custódia aos casos de prisão em flagrante"; 5) que a decisão agravada implicou em grave violação à isonomia, uma vez que "alguns tribunais decidiram, (...), aplicar integralmente a Resolução nº 213 do Conselho Nacional de Justiça, sendo certo que esse ato normativo, tal como apontado, extraiu seu fundamento na MC na ADPF nº 347". Nesse sentido, requer "a reforma integral da decisão monocrática proferida pelo E. Relator, o que implicará na realização das audiências de custódia/ apresentação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da prisão, para todas as hipóteses de prisão (preventiva, temporária e definitiva), e não somente nos casos de flagrante como previsto na Resolução TJRJ nº 29/2015".

    4. Em sessão do dia 12/02/2019, a 2ª Turma afetou o julgamento ao Plenário.

  2. Tese
    RECLAMAÇÃO: PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. MATÉRIA PENAL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PARA TODAS AS MODALIDADES DE PRISÃO CAUTELAR E PRISÃO DEFINITIVA. RESOLUÇÃO Nº 29/2015 DO TJRJ. RESOLUÇÃO Nº 213/2015 DO CNJ.

    Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos do cabimento da reclamação.

    Saber se é obrigatória a realização de audiência de custódia em todas as modalidades de prisão e não apenas nos casos de prisão em flagrante.

  3. Informações
    Em sessão do dia 12/02/2019, a 2ª Turma afetou o julgamento ao Plenário
    Em sessão do dia 12/12/2019, após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso.




               Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhado pela Ministra Cármen Lúcia, e depois do voto divergente do Ministro Gilmar Mendes, que dava provimento ao agravo, por proposição do Ministro Edson Fachin o julgamento foi suspenso e afetado ao Plenário. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 12.2.2019.








                           Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela agravante, o Dr. Eduardo Newton, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro; pelo amicus curiae Instituto de Defesa do Direito de Defesa - IDDD, o Dr. Hugo Leonardo; e pelo amicus curiae Instituto de Ciências Penais - ICP, o Dr. José Santiago. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12.12.2019.





 
 
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