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Brasília, 6 de abril de 2020 - 06:06
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PROCESSO

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 152001

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S):   MARIO ISAAC FERNANDEZ OJOPI
PROC.(A/S)(ES):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S):   SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  29/10/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Informações





               Decisão: Após o voto do Ministro Relator, que negava provimento ao agravo regimental, seguido do voto do Ministro Gilmar Mendes, que dava provimento ao recurso e do pronunciamento do Ministro Edson Fachin, que negava provimento, mas concedia a ordem de ofício, pediu vista a Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 19.2.2019.








               Decisão: A Turma, por empate na votação, concedeu a ordem de habeas corpus para restabelecer a sentença de primeiro grau, com a concessão do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, nos termos da dosimetria realizada no juízo de origem, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, redator para o acórdão, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (Relator) e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 29.10.2019.





 
 
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