link para página principal link para página principal
Brasília, 17 de setembro de 2019 - 01:30
Pautas de Julgamento Imprimir

Voltar aos resultados Obtidos

PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 827996

ORIGEM:   PR
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADV.(A/S):   ANA TEREZA BASILIO
ADV.(A/S):   BRUNO DI MARINO
ADV.(A/S):   LUCIANA CHRISTINA GUIMARAES LOSSIO
ADV.(A/S):   DANIELA MAROCCOLO ARCURI
ADV.(A/S):   RODRIGO LEPORACE FARRET
ADV.(A/S):   BRUNA LOSSIO PEREIRA
ADV.(A/S):   DIEGO RANGEL ARAUJO
ADV.(A/S):   JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO
RECDO.(A/S):   LEONARDO BENITE
ADV.(A/S):   LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS
ADV.(A/S):   SANDRO RAFAEL BONATTO
AM. CURIAE.:   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S):   LENYMARA CARVALHO
ADV.(A/S):   MARCELA PORTELA NUNES BRAGA
AM. CURIAE.:   FEMOCOHAB/PE - FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DOS MORADORES DE NÚCLEOS DE COHAB E SIMILARES NO ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S):   JAIME CORDEIRO DA SILVA NETO
AM. CURIAE.:   CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG
ADV.(A/S):   GUSTAVO BINENBOJM
ADV.(A/S):   RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ
ADV.(A/S):   ANDRE RODRIGUES CYRINO
ADV.(A/S):   ALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS
ADV.(A/S):   BRUNO DI MARINO
ADV.(A/S):   EVIE NOGUEIRA E MALAFAIA
ADV.(A/S):   BÁRBARA VAN DER BROOCKE DE CASTRO
ADV.(A/S):   BRUNO DI MARINO
ADV.(A/S):   EVIE NOGUEIRA E MALAFAIA
ADV.(A/S):   BÁRBARA VAN DER BROOCKE DE CASTRO
ADV.(A/S):   BRUNO DI MARINO
ADV.(A/S):   EVIE NOGUEIRA E MALAFAIA
ADV.(A/S):   BÁRBARA VAN DER BROOCKE DE CASTRO
RECDO.(A/S):   ROSA NABUKO MARUTA SUGIHARA
RECDO.(A/S):   PAULO CEZAR SGANZERLA
RECDO.(A/S):   ODILON ALVES DA SILVA
RECDO.(A/S):   NIVALDO ROMANO
RECDO.(A/S):   MARIA DO CARMO SANDANIEL
RECDO.(A/S):   MARIA LUIZA NOVAIS RAMOS
RECDO.(A/S):   MARIA FERREIRA DA SILVA
RECDO.(A/S):   MARIA DE LOURDES SILVA
RECDO.(A/S):   ROSA NABUKO MARUTA SUGIHARA
RECDO.(A/S):   PAULO CEZAR SGANZERLA
RECDO.(A/S):   ODILON ALVES DA SILVA
RECDO.(A/S):   NIVALDO ROMANO
RECDO.(A/S):   MARIA DO CARMO SANDANIEL
RECDO.(A/S):   MARIA LUIZA NOVAIS RAMOS
RECDO.(A/S):   MARIA FERREIRA DA SILVA
RECDO.(A/S):   MARIA DE LOURDES SILVA
RECDO.(A/S):   ROSA NABUKO MARUTA SUGIHARA
RECDO.(A/S):   PAULO CEZAR SGANZERLA
RECDO.(A/S):   ODILON ALVES DA SILVA
RECDO.(A/S):   NIVALDO ROMANO
RECDO.(A/S):   MARIA DO CARMO SANDANIEL
RECDO.(A/S):   MARIA LUIZA NOVAIS RAMOS
RECDO.(A/S):   MARIA FERREIRA DA SILVA
RECDO.(A/S):   MARIA DE LOURDES SILVA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.17   MATÉRIA PROCESSUAL
TEMA:   CONFLITO DE COMPETÊNCIA  
SUB-TEMA:   JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA COMUM

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  11/09/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, 'a', da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca da existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza.

    2. O acordão recorrido, aplicando entendimento fixado em recurso repetitivo, asseverou que "nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009 - período compreendido entre as edições da Lei n. 7.682/88 e da MP n. 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66)". Aduziu, ainda, a "demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior". Nesse sentido, assentou que "tais requisitos não foram demonstrados no Acórdão recorrido, não havendo que se falar, portanto, na existência de interesse jurídico da CEF em integrar a lide".

    3. A Sul América Companhia Nacional de Seguros afirma que o presente processo tem por objetivo condená-la "a pagar aos recorridos, na condição de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, indenização por vícios de construção de suas moradias há muito tempo construídas, em valor necessário ao saneamento dos defeitos apresentados por referidas edificações". Alega que ao não admitir a intervenção da CEF na lide, com consequente declínio da competência para a Justiça Federal, "o Tribunal feriu, irremediavelmente, o dispositivo que determina a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações dessa natureza". Aduz que o acórdão recorrido introduz limitações à aplicação do art. 109, inciso I, o que não é da competência do Superior Tribunal de Justiça". Sustenta, ainda, que "ao exigir a comprovação do comprometimento do FCVS no caso concreto, a decisão viola o artigo 5º, inciso LXXIX, da CF, por impedir o acesso da CEF e da União Federal à justiça". Isso porque, segundo alega, "a comprovação, em cada caso concreto, do comprometimento do FCVS na cobertura das apólices, somente poderá ocorrer, efetivamente, em execução de sentença, oportunidade em que não é mais cabível a arguição de incompetência absoluta do Juízo, em face do trânsito em julgado do processo". Aduz, por fim, que "a competência da Justiça Federal para apreciar a presente ação decorre do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, enquanto administradora do Fundo de Compensação de Valores Salariais - FCVS, e da União Federal, nos termos das disposições da Lei Federal nº 12.409/11, que autorizou o Fundo de Compensação de Valores Salariais - FCVS, gerido pela Caixa, a assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação".

    4. Não foram apresentadas contrarrazões.

    5. Foram admitidos como 'amici curiae' a União, a Caixa Econômica Federal/CEF e a FEMOCOHAB/PE - Federação das Associações de Núcleo de COHAB e Similares no Estado de Pernambuco.

    6. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

  2. Tese
    COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO DE MÚTUO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INTEGRAR A LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 7.682/1988. MP Nº 478/2009. CF/88. ARTS. 5º, XXXV; E 109, I.

    Saber se há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, com a consequente competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento do feito.

  3. Parecer da PGR
    Pelo não conhecimento do recurso extraordinário.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 22/02/2019.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 1.011 da Repercussão Geral.

 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.