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Brasília, 1 de abril de 2020 - 09:32
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 706103

ORIGEM:   MG
RELATOR(A):   MIN. LUIZ FUX
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA
ADV.(A/S):   ANA MÁRCIA DOS SANTOS MELLO
RECDO.(A/S):   MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA - MG
ADV.(A/S):   THIAGO DRUMOND CORRÊA
AM. CURIAE.:   UNIÃO
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S):   RENATA CASTANHEIRA DE BARROS WALLER
ADV.(A/S):   RENATA CASTANHEIRA DE BARROS WALLER
ADV.(A/S):   RENATA CASTANHEIRA DE BARROS WALLER

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   PROCESSO LEGISLATIVO  
SUB-TEMA:   PROJETO DE LEI

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de um recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca da possibilidade de publicação da parte da lei que não havia sido vetada pelo chefe do Poder Executivo antes da publicação da parte da lei cujo veto fora rejeitado pelo Poder Legislativo.

    2. O acórdão recorrido, proferido em ação direta de inconstitucionalidade, asseverou que "apesar de ter sido publicada a parte do texto legal não vetada, nem o Chefe do Poder Executivo, nem o presidente e o vice-presidente do Poder Legislativo promulgaram a parte cujo veto foi rejeitado pelos representantes do povo". Diante disso, assentou que "impõe-se a restauração dos dispositivos legais vetados, bem como dos demais artigos da lei em epígrafe, uma vez que a rejeição do veto alterou, em sua substância, o sentido da lei municipal em causa". Nesse sentido, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 2.691/07, do Município de Lagoa Santa/MG.

    3. O Prefeito Municipal de Lagoa Santa afirma que "a norma impugnada recebeu tratamento conforme a legislação municipal previa, e que a parte vetada da lei questionada até hoje não foi promulgada por negligência e omissão do próprio Legislativo, que, como se sabe, poderia fazê-lo a qualquer momento, através de seu Vice-Presidente, uma vez que o 49, § 6°, da LOM, não estabelece prazo para tanto". Isso porque, segundo alega, "conforme orientação do artigo 66, § 7°, da Constituição da República, reproduzido pelo artigo 70, § 8º, da Constituição do Estado, o Vice-Presidente do Legislativo é o responsável pela promulgação de uma lei, se assim não o fizerem os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo, nos prazos previamente estabelecidos por lei". Diante disso, sustenta ser descabida a reclamação constitucional se o processo legislativo não se exauriu dentro do próprio Poder Legislativo local. Nesse sentido, conclui que "nenhuma inconstitucionalidade atinge a Lei nº 2.691/2007, pois mencionada norma se refere, apenas, à parte incontroversa do projeto, que autorizou o financiamento junto à Caixa Econômica Federal, sem emendas por parte do Legislativo e capaz de produzir efeitos jurídicos válidos". Sustenta, ainda, que o acórdão recorrido "afrontou o disposto no art. 125, § 2° da Constituição Federal, permitindo, pois, o aviamento de ação direta de inconstitucionalidade contra lei de efeitos concretos que já se exauriram e cujo processo legislativo, referente à promulgação da parte relativa à rejeição do veto, não se encerrou no âmbito do próprio Poder Legislativo".

    4. Em contrarrazões, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa Santa afirma que "quanto à questão do vício contido no Processo Legislativo, a documentação acostada à presente peça processual comprova que o mesmo foi devidamente sanado pelo edil ora ocupante do cargo de Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa".

    5. A União foi admitida como 'amicus curiae', manifestando-se pelo provimento do recurso extraordinário.

    6. O Tribunal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada.



  2. Tese
    PROCESSO LEGISLATIVO. PROMULGAÇÃO DE LEI. VETO PARCIAL DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE PUBLICAÇÃO DA PARTE INCONTROVERSA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA PARTE DA LEI CUJO VETO FORA REJEITADO PELO PODER LEGISLATIVO. LEI N° 2.691/2007, DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA/MG. CF/88, ARTS. 66, §§ 2°, 5° E 7°; E 125, § 2°.

    Saber se é possível a publicação da parte da lei que não havia sido vetada pelo chefe do Poder Executivo antes da publicação da parte da lei cujo veto fora rejeitado pelo Poder Legislativo.

  3. Parecer da PGR
    Pelo provimento do recurso.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 01/03/2019.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 595 da Repercussão Geral.

 
 
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