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Brasília, 1 de abril de 2020 - 09:15
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3996

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. LUIZ FUX
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S):   CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AM. CURIAE.:   SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE DE TRÂNSITO, POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DAS EMPRESAS E AUTARQUIAS DO DISTRITO FEDERAL - SINDETRAN/DF
ADV.(A/S):   JULIANA ALMEIDA BARROSO MORETI
ADV.(A/S):   LUIZ FELIPE BUAIZ ANDRADE

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   DIREITO PENAL

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face do art. 1° da Lei 2.176/1998; dos arts. 2°, XVIII; 4°, §4°; e 11, da Lei 2.990/2002; e do art. 5° da Lei 3.190/2003, todos do Distrito Federal.

    2. O procurador-geral da República alega que os dispositivos impugnados "tocam à outorga, por ato do Poder Legislativo do Distrito Federal, de funções e de utilidades típica e intrinsicamente ligadas ao exercício das forças policiais a agentes públicos que, contudo, nenhuma relação funcional têm com essa expressão do Poder Público". Aduz que "são agentes e inspetores de trânsito, vinculados ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal, que ganham a autorização estatal para, além de portar, em serviço, arma de fogo, exercer atividades de natureza policial". Sustenta que a "atribuição de funções policiais - diga-se, de promoção da segurança pública (de polícia administrativa) - a agentes públicos outros, que não os tratados no rol taxativo do art. 144 da Lei Fundamental, é posicionamento normativo que não encontra fundamento de validade". Sustenta, ainda, que "especificamente sobre a concessão de porte de arma, é de se ver que a matéria é regulada em legislação de caráter nacional (Lei 10.826/2003), de
    constitucionalidade reconhecida na ADI 3.112", e que "admitir que legislação distrital trate da matéria é proposta que teria que lidar com a perspectiva de todas as unidades da Federação poderem, cada qual em seus limites territoriais, subverter a figura típica". Nesse sentido, conclui pela violação aos arts. 21, VI e 22, I, da Constituição.

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999.

    4. A Câmara Legislativa do Distrito Federal manifestou-se pela improcedência do pedido.

    5. O governador do Distrito Federal manifesta-se pela constitucionalidade das normas impugnadas por entender "manifesto o caráter complementar da lei distrital que autorizou o porte de armas para os agentes do DETRAN/DF, não ocorrendo, nas hipóteses, a mencionada invasão de competência privativa da União (art. 21, inciso VI, e artigo 22, inciso I, da CF)".

    6. Foi admitido como 'amicus curiae' o Sindicato dos Trabalhadores em Atividade de Trânsito, Policiamento e Fiscalização de Trânsito das Empresas e Autarquias do DF - SINDETRAN/DF.

  2. Tese
    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. LEIS DISTRITAIS QUE AUTORIZAM O PORTE DE ARMAS E O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA POLICIAL POR AGENTES E INSPETORES DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL E DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE MATERIAL BÉLICO E DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA PÚBLICA POR SERVIDORES PÚBLICOS NÃO AUTORIZADOS CONSTITUCIONALMENTE. LEI Nº 2.176/DF, ART. 1°. LEI Nº 2.990/DF, ART. 2°, XVIII; 4°, §4°; E 11. LEI Nº 3.190/DF. ART. 5°. CF/88, 21, VI; 22, I; E 144.

    Saber se as normas impugnadas usurpam competência privativa da União para legislar sobre direito penal.

    Saber se as normas impugnadas usurpam competência da União para dispor sobre matéria bélico.

    Saber se as atividades exercidas pelos agentes e inspetores de trânsito podem ser incluídas como atividades de natureza policial.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela procedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído na pauta de julgamento publicada no DJE em 11/03/2019.


 
 
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