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Brasília, 29 de maio de 2020 - 15:02
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1926

ORIGEM:   PE
RELATOR(A):   MIN. ROBERTO BARROSO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S):   MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO
ADV.(A/S):   RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTDO.(A/S):   ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S):   OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR
ADV.(A/S):   OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   TAXA  
SUB-TEMA:   TAXA JUDICIÁRIA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face dos artigos 38 (na parte que revoga o § 1º do artigo 2º da Lei 10.852/PE); 1º; 20, 'caput'; 26, 'caput', e § 4º; 27, 'caput' e §º 2º e 4º e as Tabelas de A a H, todos da Lei n° 11.404/1996, do Estado de Pernambuco, que "consolida as normas relativas às Taxas, Custas e aos Emolumentos, no âmbito do Poder Judiciário, e dá outras providências".

    2. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil/CFOAB sustenta, em síntese: a) que "a revogação do § 1º do artigo 2º da Lei pernambucana 10.852, perpetrada pelo artigo 38 da lei ora impugnada, importou a supressão do limite máximo da Taxa Judiciária cobrada no Estado de Pernambuco", com ofensa aos artigos 5°, XXXV e LV; 145, § 2°; e 150, IV, da Constituição. Isso porque, segundo alega, estabelecer taxa com alíquota de 1% (como preceitua o inciso I do artigo 2° da Lei pernambucana 10.852), sem limite máximo, constitui ofensa ao direito de acesso à Justiça; b) que a inconstitucionalidade do artigo 1º da lei impugnada "decorre do uso do valor da causa como base de cálculo das custas e emolumentos, o que importa, na realidade, em disfarçar de taxa, verdadeiro imposto sobre o valor das lides". Aduz, ainda, ofensa ao artigo 236, § 2º, da Constituição, uma vez que, "sedo a Lei pernambucana 11.404 uma lei estadual, e não uma lei federal, não poderia estabelecer normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, como ocorre em seu artigo I o, sendo por isso inconstitucional"; c) nas Tabelas A, B, C, assenta a inconstitucionalidade dos itens que tomam como base de cálculo o valor da causa e outros, como o valor da liquidação. Assevera que "a eleição do valor da causa como base de cálculo importa violência aos artigos 145, II, e seu § 2°; e ainda 154, I, da Constituição Federal, porque implica criar imposto com fundamento na competência constitucional para instituir taxas (ofensa ao artigo 145, II, da CF), elegendo base de cálculo típica de imposto (ofensa ao artigo 145, § 2°, da CF), invadindo assim a competência legislativa federal (ofensa ao artigo 154, I, da CF)". Alega, ademais, "ofensa ao artigo 236, § 2°, da Constituição Federal, uma vez que o Estado invadiu a competência da União Federal e editou tabelas que são normas gerais" e que "os valores cobrados nas Tabelas são exorbitantes, possuindo características confiscatórias e impedindo o acesso à Justiça"; d) a inconstitucionalidade do artigo 20, tendo em conta o uso do valor da causa para fins de definição do valor das custas, ante a dissociação entre a base de cálculo e o fato gerador, o que importa em violência aos artigos 145, II, e seu § 2°; e ainda 154, I, da Constituição Federal. Aduz que o preceito impugnado ofende "os incisos XXXV e LV do artigo 5° da Lei Fundamental e o inciso IV do artigo 150 da Constituição". Isso porque, segundo alega, "o valor de custas em 5% do valor da causa ou condenação é por demais elevado, sendo verdadeiro obstáculo ao acesso à Justiça e genuíno confisco"; e) quanto ao artigo 27, caput, e § 2º, sustenta que a lei estadual impugnada "não poderia estabelecer normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro" e que, "há, ainda, inconstitucionalidade derivada do uso no caput do artigo 27 do valor do título como base de cálculo da taxa, o que
    implica dissociação entre o serviço e a base de cálculo, em afronta ao artigo 145, Il, e a seu§ 2°; ao artigo 154, I; ao artigo 236, § 2°; todos da Constituição Federal"; f) quanto às Tabelas D, E, F, G e H, afirma que "do mesmo modo em que na Tabela C encontram-se bases de cálculo inadequadamente eleitas para dimensionar o fato gerador, nas demais tabelas da Lei pernambucana 11.404, há nítida dissociação entre a atividade estatal que determina o pagamento do tributo e a base de cálculo escolhida"; g) quanto ao artigo 26, caput, e § 4º, sustenta ofensa ao artigo 145, II, da Constituição, "uma vez que está implícito nesse dispositivo que os recursos arrecadados com as taxas devem ser utilizados para remunerar o próprio serviço, sendo vedada sua utilização para finalidade diversa". Sustenta, por fim, ofensa ao art. 236, § 2º.

    3. A Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco afirma que o projeto de lei "teve seu curso regular, inclusive com a apresentação de emendas aditivas, modificativas e supressivas, obedecendo todas as fases previstas para a sua final redação e votação".

    4. O Tribunal deferiu parcialmente a medida cautelar "para suspender, até a decisão final da ação direta, a execução e aplicabilidade, no art. 38, da Lei estadual n° 11.404/96, da alusão ao §1° do art. 2°, da Lei n° 10.852, de 29/12/1992, do mesmo Estado, e indeferir a cautelar quanto ao mais".

    5. Posteriormente, o ministro relator solicitou informações a respeito da vigência da legislação impugnada.

    6. O TJPE encaminhou os textos das Leis estaduais nº 10.852/92-PE e 11.404/96-PE, com a redação vigente à época.

    7. A Assembleia Legislativa estadual encaminhou declaração onde informa as alterações à Lei estadual nº 10.852/92-PE.

    8. O governador do Estado de Pernambuco informou não haver alteração da legislação referida, mas que em cumprimento da decisão que deferiu parcialmente a medida cautelar para suspender, até a decisão final da ação, a execução e aplicabilidade do art. 38, da Lei nº 11.404/96, no que se refere ao § 1º do art. 2º da Lei nº 10.852/92, "o Tribunal de Justiça do Estado limitou desde então o valor da Taxa Judiciária".

    9. O procurador-geral da República afirmou que a lei impugnada "permanece em vigor com algumas alterações empreendidas pelas Leis 11.569/98, 12.148/2001 e 12.978/2005, as quais, todavia, não interferiram nos dispositivos impugnados". Aduziu, ainda, que "as tabelas D, E, F, G e H, foram substituídas pelas tabelas anexas à Lei estadual n° 12.978/2005, na forma do que dispõe o seu art. 4º" e que, "o novo ato normativo não tem repercussão no núcleo da discussão". Nesse sentido, opinou que a solução apropriada parecia ser a de se possibilitar ao requerente o aditamento à inicial".

    10. Diante disso, a OAB/Conselho Federal aditou a petição inicial para requerer, "sem prejuízo dos demais pedidos e pelos mesmos fundamentos originalmente apresentados - a declaração de inconstitucionalidade: a) da norma do art. 2º da Lei 12.978/2005, que acresceu ao art. 27 da Lei nº 11.404/1996 o § 4º; b) da norma do artigo 4º da Lei nº 12.978/2005, que fixou em seu anexo novos valores para as tabelas D, E, F, G e H, originariamente previstos na Lei nº 11.404/1996, restando, por óbvio, impugnadas também as referidas tabelas".

  2. Tese
    TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS E EMULAMENTOS. UTILIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO. SUPRESSÃO DO LIMITE MÁXIMO DA TAXA JUDICIÁRIA COBRADA. DESTINAÇÃO DO PRODUTO ARRRECADADO. ALEGAÇÃO DE CRIAÇÃO DE TAXA COM BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTO, DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA VEDAÇÃO AO TRIBUTO COM EFEITO CONFISCATÓRIO E DE USURPÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS SOBRE A FIXAÇÃO DE EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. LEI ESTADUAL Nº 10.852/PE, ART. 2º, § 1º. LEI ESTADUAL N° 11.404/PE, ARTS. 1º; 20, 'CAPUT'; 26, 'CAPUT' E § 4º; 27, 'CAPUT' E §§ 2º E 4º; 38; E TABELAS 'A', 'B', 'C', 'D', 'E', 'F', 'G', E 'H'. LEI ESTADUAL Nº 12.978/2005-PE, ARTS. 2º E 4º. CF/88, ART. 5°, XXXV E LV; 145, II, §2°; 150, IV; 154, I; 236, §2°.

    Saber se os dispositivos impugnados criam taxa com base de cálculo própria de imposto.

    Saber se os dispositivos impugnados ofendem os princípios do acesso à justiça e da vedação ao tributo com efeito confiscatório.

    Saber se os dispositivos impugnados usurpam competência privativa da União para estabelecer normas gerais sobre a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.



  3. Parecer da PGR
    Pelo conhecimento, em parte, da presente ação direta, e, com relação a essa parte, pela procedência parcial do pedido de declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 26 da Lei nº 11.404/96 do Estado de Pernambuco, para, sem redução de texto, dar interpretação conforme a Constituição a esse dispositivo legal, no sentido de que não é ele
    aplicável aos emolumentos cobrados pelos serviços notariais e de registro, devidos aos agentes delegados do Poder Público que o realizam.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído na pauta de julgamento publicada no DJE em 07/03/2019.
    Em 9/12/2009, o Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli declarou seu impedimento, nos termos dos artigos 134 do CPC e 277 do RISTF.

 
 
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