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Brasília, 1 de abril de 2020 - 09:28
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PROCESSO

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5942

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PARTIDO DOS TRABALHADORES
ADV.(A/S):   RAQUEL DE OLIVEIRA SOUSA
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
ADV.(A/S):   TALES DAVID MACEDO
AM. CURIAE.:   INSTITUTO BRASILEIRO DE PETRÓLEO, GÁS E BIOCOMBUSTÍVEIS - IBP
ADV.(A/S):   FLÁVIO SPACCAQUERCHE BARBOSA
ADV.(A/S):   RICARDO SANTOS JUNQUEIRA DE ANDRADE
ADV.(A/S):   RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA
ADV.(A/S):   CARLOS EDUARDO REIS CLETO
ADV.(A/S):   FREDERICO DE OLIVEIRA FERREIRA
ADV.(A/S):   BRUNO JOSE SILVESTRE DE BARROS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   NORMAS GERAIS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  
Data agendada:  19/02/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face do Decreto nº 9.355/2018, que estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras.

    2. O Partido dos Trabalhadores sustenta que o decreto impugnado ofende os seguintes dispositivos constitucionais: "a) Artigo 2º, vez que não é dado ao Poder Executivo expedir o Decreto nº 9.355, que não veio regulamentar Lei alguma, e cujo conteúdo seria típico de uma Lei; b) Artigo 5º, Inciso II, vez que ofende ao Princípio da Reserva da Lei, ínsito naquele dispositivo, que o Decreto nº 9.355 venha a estabelecer todo um regramento de Licitações para a PETROBRÁS, criando Direitos e Obrigações; c) Artigo 37, cabeça e Inciso XXI, vez que o Decreto nº 9.355 usurpa função reservada à Lei e ainda cria hipóteses de Dispensa de Licitação sem fonte legal válida; d) Artigo 22, cabeça e Inciso XXVII c/c Artigo 48, cabeça e Inciso V, vez que a publicação do Decreto nº 9.355 representa a invasão de uma Competência Legislativa reservada ao Congresso Nacional; e) Artigo 84, cabeça e Inciso IV, vez que a publicação do Decreto nº 9.355 constitui um abuso de poder, largamente excedendo o Poder do Presidente da República de expedir Decretos para fiel execução das Leis; f) § 1º e seu Inciso III do Artigo 173, vez que o Decreto nº 9.355 usurpa função reservada à Lei e ainda cria hipóteses de Dispensa de Licitação sem fonte legal válida".

    3. O presidente da República manifestou-se, preliminarmente, com fundamento em jurisprudência da Suprema Corte, pelo não conhecimento da presente ação, "haja vista se enquadrar o Decreto n. 9.355/2018 na categoria de ato normativo secundário, situado hierarquicamente em plano inferior às leis que lhe cabe regulamentar, o que inviabiliza seu cotejo direto com a Constituição Federal". No mérito, pela improcedência do pedido.

    4. Em 19/12/2018, o Exmo. Sr. Ministro Relator Marco Aurélio, convencido da urgência da apreciação do tema, acionou os artigos 10 da lei nº 9.868/1999; 5º, § 1º, da lei nº 9.882/1999 e 21, inciso V, do Regimento Interno e deferiu, ad referendo do Plenário, a medida acauteladora para suspender, até ulterior pronunciamento do Tribunal, a eficácia do Decreto nº 9.355, de 25 de abril de 2018.

    5. Foram admitidos na condição de terceiros interessados o Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis - IBP e Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS.

    6. Em 11/01/2019, o Exmo. Sr. Ministro Presidente, compreendendo "que o caso configura hipótese de excepcional concessão da ordem de suspensão, ante a iminente ameaça de violação a ordem pública, no caso, o risco de gravíssimo comprometimento das atividades do setor de petróleo no país", deferiu liminar na Suspensão de Tutela Provisória 106 para "suspender os efeitos da decisão proferida no dia 19 de dezembro de 2018", nestes autos, "até que o colegiado maior aprecie a matéria".

  2. Tese
    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. NORMAS GERAIS. LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS DE EXPLORAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUÍDOS PELA PETROBRÁS. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO, DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL, DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, DA MORALIDADE, DA IMPESSOALIDADE E DA EFICIÊNCIA. DECRETO Nº 9.355/2018. LEI Nº 13.303/2016. CF/88, ARTS. 2º; 5º, II; 22, XXVII; 37, CAPUT, E XXI; 48, CAPUT, E V; 84, IV; 173, § 1º, III.

    Saber se o ato normativo impugnado usurpa competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação.

    Saber se o ato normativo impugnado usurpa competência do Congresso Nacional.

    Saber se o ato normativo impugnado ofende os princípios da legalidade, da separação de poderes, da moralidade, da impessoalidade e da eficiência.

    Saber se o ato normativo impugnado ofende os limites do poder regulamentar do chefe do Poder Executivo.

  3. Parecer da PGR
    Pela concessão da medida cautelar.

  4. Parecer da AGU
    Pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela improcedência do pedido.

  5. Voto do Relator
    MA - julga procedente o pedido formulado na ação direta


  6. Votos
    EF - acompanha o relator

    RW -acompanha o relator

    RL - acompanha o relator

    LF - julga improcedente o pedido

    AM - julga improcedente o pedido

    RB - julga improcedente o pedido

    GM - julga improcedente o pedido

    DT - pediu vista dos autos

  7. Informações
    Auto aguardando devolução do pedido de vista formulado pelo Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli (Presidente) em sessão do dia 19/02/2020.
    Liminar deferida pelo Relator, em 19/12/2018, "ad referendum" do Plenário, e suspensa por medida cautelar deferida pelo Ministro Presidente na STP 106 em 11/01/2019.




                     Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, converteu o referendo da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito. Não participou, dessa votação, o Ministro Gilmar Mendes. Na sequência, após os votos dos Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, que julgavam procedente o pedido formulado na ação direta; e dos votos dos Ministros Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Roberto Barroso e Gilmar Mendes, que o julgavam improcedente, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Ausentes, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia e, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 19.02.2020 (Sessão Ordinária).








                     Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, converteu o referendo da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito. Não participou, dessa votação, o Ministro Gilmar Mendes. Na sequência, após os votos dos Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, que julgavam procedente o pedido formulado na ação direta; e dos votos dos Ministros Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Roberto Barroso e Gilmar Mendes, que o julgavam improcedente, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Ausentes, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia e, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 19.02.2020 (Sessão Ordinária).





 
 
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