link para página principal link para página principal
Brasília, 29 de maio de 2020 - 13:56
Pautas de Julgamento Imprimir

Voltar aos resultados Obtidos

PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5688

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S):   CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   TAXA  
SUB-TEMA:   TAXA JUDICIÁRIA

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face "dos artigos 3º, 4º e Anexo Único, todos da Lei estadual nº 8.071/2006-PB, que alteram valores das custas judiciais e taxas judiciárias devidas ao Estado da Paraíba, bem como do art. 1º, da Lei estadual nº 6.682/1998-PB, que instituiu a taxa judiciária".

    2. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil/CFOAB alega que "a Lei Paraibana n. 8.071/2006, ao modificar a Lei 5.672/1992 elevou sobremaneira os valores cobrados a título de custas judiciais e taxas judiciárias, mostrando-se manifestamente excessivos, desproporcionais e comprometedores ao exercício do direito constitucional do acesso à justiça". Aduz, ainda, que "o exercício do direito de ação no estado da Paraíba condiciona os jurisdicionados ao pagamento tanto de custas judiciais quanto de taxas judiciárias" e que "as taxas judiciárias foram recriadas pelo art. 1º, da Lei paraibana n. 6.682/19985 e possuem como fato gerador a utilização dos mesmos serviços judiciais que as custas, compreendendo os processos de conhecimento, execução, cautelar e procedimentos especiais de jurisdição contenciosa ou voluntária", tratando-se "de verdadeiro 'bis in idem' e por tal razão, o dispositivo merece ser extirpado da legislação, devendo-se apenas ser recolhida as custas judiciais naquele Estado". Diante disso, conclui que "as custas judiciais e taxas judiciárias praticadas pelas leis estaduais paraibanas estão em desconformidade com o ordenamento constitucional, notadamente com os princípios da capacidade contributiva, acesso à justiça, proporcionalidade, razoabilidade, vedação da utilização da taxa para fins meramente fiscais (art. 145, II, da CF); e da proibição de tributos com efeito confiscatórios (art. 150, IV, da CF)".

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999.

    4. O governador do Estado da Paraíba manifestou-se pelo não conhecimento da ação direta, ante a existência da coisa julgada, devendo ser aplicado o art. 485, inciso V, do novo CPC, com a extinção da ação sem o julgamento de mérito (ADI 2.078). No mérito, manifestou-se pela improcedência do pedido.

    5. A Assembleia Legislativa estadual manifestou-se pela improcedência do pedido.

  2. Tese
    TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS JUDICIAIS. MAJORAÇÃO DO TETO DA TAXA JUDICIÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR E O CUSTO REAL DOS SERVIÇOS E DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DO ACESSO À JUSTIÇA, DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA TAXA PARA FINS MERAMENTE FISCAIS. LEI ESTADUAL Nº 8.071/2006-PB, ARTS. 3º, 4º E ANEXO ÚNICO. LEI ESTADUAL Nº 6.682/1998-PB, ART. 1°. CF/88, ARTS. 5°, XXXV E LV; 145, II, §1°; E 150, IV.

    Saber se os dispositivos impugnados ofendem os princípios da capacidade contributiva, do acesso à justiça, da proporcionalidade, da razoabilidade, da vedação da utilização da taxa para fins meramente fiscais e da proibição de tributos com efeito confiscatórios.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência parcial do pedido, apenas no tocante ao art. 3° da Lei n° 8.071/2006.

  4. Parecer da AGU
    Pelo não conhecimento parcial da ação, tendo em conta que parte do seu objeto foi declarado constitucional por essa Suprema Corte em decisão transitada em julgado. Não se verificando a ocorrência de circunstância fática ou jurídica que autorize a reapreciação da matéria, revela-se inviável o exame acerca da validade do art. 1° da Lei estadual n° 6.682/1998 na presente ação direta, a qual somente deve ser conhecida em relação aos arts. 3° e 4° e ao Anexo Único da Lei n° 8.071/2006-PB. No mérito, pela improcedência do pedido.

  5. Voto do Relator
    EF - julga parcialmente procedente o pedido formulado no tocante ao art. 3º da Lei 8.071/2006-PB

  6. Votos
    DT (Pres.) - julga improcedente o pedido

    GM - pediu vista dos autos

  7. Informações
    Em 04/03/2020, o Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes devolveu os autos para continuação do julgamento.




                       Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que julgava parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta no tocante ao art. 3º da Lei 8.071/2006 do Estado da Paraíba, e do voto do Ministro Dias Toffoli (Presidente), que julgava improcedente o pedido, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 13.02.2020.





 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.