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Brasília, 5 de agosto de 2020 - 10:11
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PROCESSO

PETIÇÃO 7003

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.(A/S):   FRANCISCO DE ASSIS E SILVA
ADV.(A/S):   IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS
ADV.(A/S):   PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
REQDO.(A/S):   JOESLEY MENDONCA BATISTA
ADV.(A/S):   ANDRE LUIS CALLEGARI
ADV.(A/S):   ARIEL BARAZZETTI WEBER
REQDO.(A/S):   WESLEY MENDONCA BATISTA
ADV.(A/S):   EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA
ADV.(A/S):   LÍVIA VILELA BERNARDES
REQDO.(A/S):   RICARDO SAUD
ADV.(A/S):   CONRADO DONATI ANTUNES
ADV.(A/S):   BARBARA LIMA ROCHA AZEVEDO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.7   MATÉRIA PENAL
TEMA:   COMPETÊNCIAS DO STF  
SUB-TEMA:   INVESTIGAÇÃO PENAL

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de Petição que versa sobre a homologação de acordos de colaboração premiada celebrados pelo Ministério Público Federal com Joesley Batista, Ricardo Saud, Francisco de Assis Silva, Florisvaldo Caetano de Oliveira, Valdir Aparecido Boni e Demilton Antônio de Castro.

    2. O ministro relator, considerando as cláusulas dos acordos trazidos à homologação, vistas quanto à regularidade e legalidade, não depreendeu contrariedade com o texto constitucional e com as leis processuais penais, homologando "os Acordos de Colaboração Premiada (...), complementado pelos termos de depoimentos anexados, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos perante qualquer juízo ou tribunal nacional, nos termos da Lei 12.850/2013".

    3. Em 05/09/2017, o então Procurador-Geral da República encaminhou pedido de juntada de arquivo digital de áudio cujo conteúdo sugeriria "a prática de possível conduta criminosa por parte do ex-procurador da República Marcelo Miller, que teria atuado como em favor dos colaboradores Joesley Batista e Ricardo Saud antes de se exonerar da sua função de membro do Ministério Público Federal". Alegou, ainda, que o áudio revelaria "outras possíveis omissões dos colaboradores relacionadas a condutas criminosas de outras pessoas", além da existência de uma aventada conta no exterior, de titularidade do colaborador Ricardo Saud, cuja existência não houvera sido inicialmente informada.

    4. Em 14/09/2017, o então Procurador-Geral da República rescindiu o acordo de colaboração firmado por Joesley Mendonça Batista e Ricardo Saud, por terem violado cláusulas que especifica, e, diante disso, solicitou "a homologação da rescisão definitiva dos acordos de colaboração, com a consequente perda das premiações, mantendo-se plenamente válidas as provas trazidas e produzidas pelos colaboradores Joesley Mendonça Batista e Ricardo Saud".

    5. Em defesa, Joesley Batista e Ricardo Saud sustentam que "a análise do áudio, à primeira vista, causa perplexidade quando descontextualizado". Nessa linha, afirmam que as mais de 3 (três) horas de depoimento e as mais de 11 (onze) páginas que foram resumidamente transcritas e juntadas ao procedimento deixam claro que o teor da conversa travada entre eles, em um ambiente privado, "nada mais é do que um conjunto de elucubrações desvinculadas da realidade fática".

    6. Posteriormente, a Procuradora-Geral da República, além de reiterar o pedido de homologação da rescisão dos Acordos de Colaboração Premiada firmados com Joesley Batista e Ricardo Saud, deu ciência "sobre a decisão de rescisão dos acordos de colaboração firmados entre o Ministério Público Federal e Wesley Mendonça Batista e Francisco de Assis e Silva". Esclareceu, ainda, que referida decisão estaria embasada em procedimento de revisão que teria constatado violação de cláusulas que especifica. Nesse sentido, solicitou "a homologação da rescisão definitiva dos acordos de colaboração, com a consequente perda das premiações, mantendo-se plenamente válidas as provas trazidas e produzidas pelos colaboradores Wesley Mendonça Batista e Francisco de Assis e Silva".

    7. Por sua fez, Wesley Batista afirma que "o arrependimento do 'parquet' não pode resultar na destruição das vidas que lhe foram tão caras, em tempos outros, em que o Estado, presentado pela Procuradoria-Geral da República, fazia ver aos investigados a necessidade de ampla punição das infrações penais de interesse nacional. E que, para obter algumas daquelas que julgava das mais importantes, acenou concretamente a eles com a mais ampla concessão de benefícios que julgava merecidos e devidos". Afirma, ainda, que, agora os colaboradores "estão submetidos à execração nacional, como se nada de útil, de importante e de legal tivessem produzido", e que "esse pedido de rescisão é o que efetivamente o fundamenta: o arrependimento do parquet".

    8. Em manifestação, Francisco de Assis Silva requer, preliminarmente: (i) que se reconheça a incompetência do Supremo Tribunal Federal para a apreciação da rescisão do presente acordo; (ii) caso assim não se entenda, seja oportunizada a produção probatória; (iii) que a análise deste E. STF sobre a rescisão do acordo de colaboração aguarde a conclusão do procedimento investigatório - e de eventual ação penal - sobre a atuação de Marcelo Miller. No mérito, pleiteia a improcedência da pretensão de rescisão do acordo de colaboração premiada, com a sua manutenção integral. Subsidiariamente, requer seja: (i) reconhecido o adimplemento pleno do acordo pelo Manifestante; (ii) reconhecido o adimplemento substancial, retornando-se os presentes autos à PGR para proposta de repactuação em observância ao princípio da proporcionalidade.


  2. Tese
    MATÉRIA PENAL. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. SENTIDO E ALCANCE. VALIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS PELA COLABORAÇÃO PREMIADA. LEI 12.850/2013, ARTIGO 4º, §§ 7º E 8º.

    Saber estão presentes os pressupostos e requisitos para homologação da rescisão do acordo de colaboração premiada.

  3. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 18/03/2019.

 
 
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