link para página principal link para página principal
Brasília, 11 de dezembro de 2019 - 06:45
Pautas de Julgamento Imprimir

Voltar aos resultados Obtidos

PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 959620

ORIGEM:   RS
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECDO.(A/S):   SALETE SUZANA AJARDO DA SILVA
PROC.(A/S)(ES):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.:   CONECTAS DIREITOS HUMANOS
ADV.(A/S):   MARCOS ROBERTO FUCHS
ADV.(A/S):   GABRIEL DE CARVALHO SAMPAIO
AM. CURIAE.:   INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM
ADV.(A/S):   MAURICIO STEGEMANN DIETER
AM. CURIAE.:   GAETS - GRUPO DE ATUAÇÃO DA ESTRATÉGICA DA DEFENSORIA PÚBLICA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES
ADV.(A/S):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AM. CURIAE.:   DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AM. CURIAE.:   INSTITUTO TERRA, TRABALHO E CIDADANIA - ITTC
ADV.(A/S):   MICHAEL MARY NOLAN
AM. CURIAE.:   PASTORAL CARCERÁRIA NACIONAL
ADV.(A/S):   LUCAS MAURÍCIO PIMENTA E SILVA
ADV.(A/S):   GABRIEL DE CARVALHO SAMPAIO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.15   DIREITOS FUNDAMENTAIS
TEMA:   PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS  
SUB-TEMA:   DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  06/11/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário com agravo envolvendo discussão acerca da ilicitude da prova obtida a partir de revista íntima de visitante em estabelecimento prisional, por ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção ao direito à intimidade, à honra e à imagem.

    2. O acórdão recorrido entendeu que "para entrar no estabelecimento prisional, a ré teria que, invariavelmente, se submeter à rigorosa revista, o que torna impossível a consumação do delito". Aduziu, ainda, que "na espécie, verificada está a ineficácia absoluta do meio utilizado, visto que: (a) havia denúncia anônima de que a ré entraria com drogas no presídio; e (b) para entrar no estabelecimento prisional ela seria submetida à minuciosa inspeção".

    3. O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul/MPRS afirma que "a decisão colegiada, a pretexto de prestigiar princípios fundamentais, criou situação de imunidade criminal, concedendo espécie de salvo-conduto a pessoas que pretendam adentrar no sistema carcerário com substâncias proscritas acondicionadas nas partes internas de seus corpos, fomentando, assim, o tráfico de drogas dentro das casas prisionais, situação que não se coaduna com o dever do Estado, de salvaguardar a segurança e a ordem pública". Assevera, ainda, que "a equivocada interpretação e aplicação dos princípios da dignidade e da intimidade, pela decisão recorrida, redundou em afronta direta aos princípios da segurança e da ordem pública, já que afastada a caracterização do crime tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06".

    4. Em contrarrazões, a parte recorrida afirma que "a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça Gaúcho em nenhum momento feriu os princípios insculpidos nos artigos referidos, qual seja, o princípio da igualdade, da igualdade de direitos, segurança pública, etc, como pretende fazer crer o 'parquet'".

    5. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

    6. Foram admitidos como 'amicus curiae' a Conectas Direitos Humanos, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais/IBCCRIM, o Grupo de Atuação Estratégica da Defensoria Pública nos Tribunais Superiores/GAETS e a Defensoria Pública da União/DPU.

  2. Tese
    DIREITOS FUNDAMENTAIS. REVISTA ÍNTIMA. VISITANTE DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E PROTEÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE, À HONRA E À IMAGEM. LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT; E 40, III. CF/88, ARTS. 5º, CAPUT, E INCISO X; 6º, CAPUT; E 144, CAPUT.

    Saber se a revista íntima para ingresso em estabelecimento prisional ofende o princípio da dignidade da pessoa humana e proteção constitucional ao direito à intimidade, honra e imagem das pessoas nos termos do art. 5º, X, da CRFB.

  3. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 20/03/2019.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 998 da Repercussão Geral.


 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.