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Brasília, 22 de setembro de 2020 - 11:34
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1099099

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   MARGARETE DA SILVA MATEUS
ADV.(A/S):   PATRICIA CONCEICAO MORAIS
RECDO.(A/S):   MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
AM. CURIAE.:   CENTRO BRASILEIRO DE ESTUDOS EM DIREITO E RELIGIÃO
ADV.(A/S):   ANAISA ALMEIDA NAVES SORNA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.15   DIREITOS FUNDAMENTAIS
TEMA:   LIBERDADES  
SUB-TEMA:   LIBERDADE DE CRENÇA E RELIGIÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  14/10/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário com agravo envolvendo discussão acerca do eventual dever do administrador público de disponibilizar obrigação alternativa para servidor em estágio probatório cumprir deveres funcionais a que está impossibilitado em virtude de sua crença religiosa.

    2. O acórdão recorrido não vislumbrou, no caso dos autos, a violação a direito líquido e certo a agasalhar a pretensão da impetrante. Entendeu que "a impetrante, ao se inscrever no respectivo concurso público para o cargo de Professor de Educação Básica II-EJA, submeteu-se às regras do edital. Assim, tinha ciência de que deveria cumprir jornada de 24 horas semanais, sendo que foi informada que tal carga distribuir-se-ia de segunda a sexta-feira, consoante a conveniência da distribuição da grade horária e dos serviços, por ordem da Administração Pública". Nesse sentido, concluiu que a impetrante "tinha pleno conhecimento das condições de trabalho, cabendo a ela fazer a escolha: assumir as obrigações inerentes ao cargo, as quais constaram previamente no certame, ou não, preservando sua profissão de fé".

    3. A parte recorrente alega que a Administração ignorou sua justificativa "para não participar de quaisquer atividades marcadas do pôr do sol de sexta ao pôr do sol de sábado, já que professa sua fé na religião cristã Adventista do Sétimo Dia, e tem como um de seus deveres a guarda do dia de sábado".

    4. Em contrarrazões, o Município de São Bernardo do Campo alega que todas "as condições de trabalho foram de conhecimento antecipado da recorrente, sendo que à ela caberia fazer a escolha, assumir suas obrigações funcionais nos termos das condições previamente estabelecidas, ou não, preservando sua profissão de fé". Acrescenta que "a liberdade de crença e seu exercício é o princípio que na realidade está sendo confrontado com os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e isonomia, sendo que estes últimos constituem a base fundamental de condução e justificação dos atos da Administração Pública". Assevera que "a aquisição da estabilidade no serviço público somente ocorre após o implemento cumulativo de dois requisitos: (i) o transcurso de 3 anos no cargo pretendido; e (ii) aprovação na avaliação de estágio probatório".

    5. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

  2. Tese
    DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E CRENÇA. DIA DE GUARDA RELIGIOSA. OFERECIMENTO DE OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA PELO ADMINISTRADOR PÚBLICO. CF/88 ARTS. 5º, VI E VIII; E 41.

    Saber se é dever do administrador público de disponibilizar obrigação alternativa para servidor em estágio probatório cumprir deveres funcionais a que está impossibilitado em virtude de sua crença religiosa.


  3. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento em 20/03/2019.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 1.021 da Repercussão Geral.

 
 
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