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Brasília, 21 de fevereiro de 2020 - 16:32
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 954858

ORIGEM:   RJ
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   KARLA CHRISTINA AZEREDO VENANCIO DA COSTA
ADV.(A/S):   LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO
RECDO.(A/S):   REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.:   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECTE.(S):   CLAUDINA SIMONE DE MELLO COSTA
RECTE.(S):   JOAO EDEN DE MELO COSTA
RECTE.(S):   NAIR FERNANDA DE MELLO COSTA PESSOA
RECTE.(S):   EDIR DE MELLO CAMPANATE
RECTE.(S):   SINDULFO COSTA FILHO
RECTE.(S):   ALBA VALERIA DUTRA PEREIRA
RECTE.(S):   GEORGEANE SIQUEIRA DA SILVA
RECTE.(S):   EDIR DE MELLO CAMPANATE
RECTE.(S):   SINDULFO COSTA FILHO
RECTE.(S):   CLAUDINA SIMONE DE MELLO COSTA
RECTE.(S):   JOAO EDEN DE MELO COSTA
RECTE.(S):   NAIR FERNANDA DE MELLO COSTA PESSOA
RECTE.(S):   ALBA VALERIA DUTRA PEREIRA
RECTE.(S):   GEORGEANE SIQUEIRA DA SILVA
RECTE.(S):   CLAUDINA SIMONE DE MELLO COSTA
RECTE.(S):   JOAO EDEN DE MELO COSTA
RECTE.(S):   NAIR FERNANDA DE MELLO COSTA PESSOA
RECTE.(S):   EDIR DE MELLO CAMPANATE
RECTE.(S):   SINDULFO COSTA FILHO
RECTE.(S):   ALBA VALERIA DUTRA PEREIRA
RECTE.(S):   GEORGEANE SIQUEIRA DA SILVA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.15   DIREITOS FUNDAMENTAIS
TEMA:   PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS  
SUB-TEMA:   DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  17/06/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário com agravo envolvendo discussão acerca do alcance da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em relação a ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa humana.

    2. O acórdão recorrido assentou que "a jurisprudência do STJ caminha no sentido de que não é possível a responsabilização da República Federal da Alemanha por ato de guerra, tendo em vista tratar-se de manifestação de ato de império". Aduziu, ainda, que "a relativização da imunidade da jurisdição conta com o assentimento desta Corte Superior; mas, tão-somente, quando envolve relações natureza civil, comercial ou trabalhista, restando prevalente a imunidade ao se tratar de ato de império, como no presente caso".

    3. A parte recorrente sustenta, em síntese, ofensa aos seguintes dispositivos constitucionais: "a) o art. 5º, XXXV da CF/88, considerando submissão expressa da Alemanha, através de Tratados Internacionais à jurisdição do local onde foram praticados os crimes de guerra e contra a humanidade durante o regime nazista; b) os arts. 5º, XXXV; 1º, III; 3º, IV e 4º, II da CF/88, considerando inexistir legítimo ato de império na prática de crime de guerra e contra a humanidade já julgados e condenados por Tribunal Internacional; c) os arts. 5º, II e 109, II da CF/88, considerando existir jurisdição nacional e não haver no ordenamento qualquer dispositivo que a afaste por suposta imunidade de jurisdição da Recorrida, sendo certo ainda que em respeito à reciprocidade este princípio não pode ser aplicado já que a própria Recorrida não o aplica, mesmo quando não há crime de guerra e contra a humanidade, nos casos em que os atos foram praticados no território do Foro onde se pleiteia a jurisdição; d) os arts. 3º, IV e 4º, II, IV e V da CF/88, considerando a inexistência de imunidade de jurisdição para atos atentatórios aos direitos humanos pela prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais do Brasil; e) os arts. 133 c/c 5º, LIV da CF/88, uma vez que o acórdão recorrido estabelece que o diplomata pode argüir nos autos imunidade de jurisdição, sem apresentação de defesa formal, quando a Constituição Federal estabelece a indispensabilidade do advogado e o respeito ao devido processo legal, inexistindo decretação de imunidade de jurisdição ex-officio, como a que ocorreu no caso pela decisão recorrida".

    4. Não foram apresentadas contrarrazões.

    5. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

    6. A União foi admitida como 'amicus curiae', manifestando-se pelo desprovimento do recurso.

  2. Tese
    DIREITOS HUMANOS E DIREITO INTERNACIONAL. NAUFRÁGIO DE BARCO PESQUEIRO NACIONAL POR SUBMARINO ALEMÃO. PERÍODO DE GUERRA. ESTADO SOBERANO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ATOS DE IMPÉRIO. DELITO CONTRA O DIREITO INTERNACIONAL DA PESSOA HUMANA. CF/88, ARTS. 1º, III; 3º, IV; 4º, II, IV E V; 5º, II, XXXV E LIV; E 133.

    Saber se a imunidade de jurisdição de estado estrangeiro alcança o ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa humana.

  3. Parecer da PGR
    Pelo desprovimento do recurso.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 20/03/2019.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 944 da Repercussão Geral.

 
 
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