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Brasília, 1 de outubro de 2020 - 05:26
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1038507

ORIGEM:   PR
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   DISAM DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS SUL AMERICA LTDA
ADV.(A/S):   CLOVIS PINHEIRO DE SOUZA JUNIOR
ADV.(A/S):   JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO
ADV.(A/S):   ALICE DANIELLE SILVEIRA DE MEDEIROS
RECDO.(A/S):   DEMETRIO DALPIAZ
RECDO.(A/S):   ZELIDE MARIA PROVENCI DALPIAZ
ADV.(A/S):   LUIZ CARLOS BARBOSA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.15   DIREITOS FUNDAMENTAIS
TEMA:   DIREITO DE PROPRIEDADE  
SUB-TEMA:   GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  25/11/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário com agravo envolvendo discussão acerca da garantia de impenhorabilidade da pequena propriedade rural e familiar, oponível contra empresa fornecedora de insumos necessários à sua atividade produtiva, nos casos em que a família também é proprietária de outros imóveis rurais.

    2. O acórdão recorrido entendeu ser impenhorável o imóvel rural em questão, ao fundamento de que "se denota que a origem do débito foi destinada para adquirir insumos agrícolas, ou seja, para o desenvolvimento das atividades produzidas realizadas na pequena propriedade rural". Aduziu, ainda, que "tal proteção foi elencada inclusive entre o rol dos direitos e garantias fundamentais, de modo que, ainda que haja previsão de exceção à impenhorabilidade do bem de família no art. 3°, V, da Lei 8009/90, a legislação infraconstitucional não pode restringir a garantia constitucionalmente prevista, devendo ser mantida mesmo em face da hipoteca quando se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela família com débitos decorrentes de sua atividade produtiva".

    3. A parte recorrente alega que o acordão recorrido incorre em ofensa ao artigo 5º, XXVI da Carta da República. Sustenta, em síntese, que: 1) "se o art. 5°, inciso XXVI da Constituição Federal de 1988, utiliza a expressão '... pequena propriedade rural...', e não propriedade familiar, resta evidente que o legislador não estava se referindo a definição contida no Estatuto da Terra, pois se assim fosse, teria redigido referida norma com a expressão 'propriedade familiar', sendo desnecessário o complemento "desde que trabalhado pela família"; 2) "é incontroverso que o bem dado em garantia pelo Recorrido não se trata de bem único, posto que este possui mais de um imóvel rural, que não são unos, mas estão devidamente individualizados conforme matrículas inclusas aos autos"; e 3) "é indubitável que a atitude do Recorrido viola o princípio da boa-fé objetiva, pois se ofereceu um imóvel como garantia hipotecária . para pagamento de dívidas, não pode vir alegar a impenhorabilidade do mesmo imóvel, contrariando os deveres de lealdade e confiança mútua entre as partes que entabulam um acordo".

    4. Em contrarrazões, a parte recorrida alega que "o V. Acórdão recorrido aplicou com acerto o direito e a Justiça, ao reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de propriedade dos recorridos, porque, a soma das respectivas· áreas, ser inferior a 4,00 (quatro) Módulos fiscais do Município de Medianeira".

    5. O Tribunal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional suscitada.


  2. Tese
    BEM DE FAMÍLIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. ALCANCE. LEI Nº 4.504/1964 (ESTATUTO DA TERRA), ART. 4º, II E III. LEI Nº 8.009/1991, ARTS. 3º, V; E 4º, § 2º. CF/88, ART. 5º, XXVI.

    Saber se a garantia de impenhorabilidade da pequena propriedade rural e familiar é oponível contra a empresa fornecedora de insumos necessários à sua atividade produtiva, nos casos em que a família também é proprietária de outros imóveis rurais.

  3. Informações
    Processo incluído em pauta para julgamento publicada no DJE em 20/03/2019.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 961 da Repercussão Geral.

 
 
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