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Brasília, 12 de agosto de 2020 - 20:36
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PROCESSO

AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 904616

ORIGEM:   PR
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA
ADV.(A/S):   ROGER DE OLIVEIRA FRANCO
ADV.(A/S):   HENRIQUE DANIEL BLANKENBURG ALMADA
AGDO.(A/S):   AFRÂNIO ALENCAR COSTA
ADV.(A/S):   MAURO DE AZEVEDO MENEZES
ADV.(A/S):   GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS
ADV.(A/S):   ADOVALDO DIAS DE MEDEIROS FILHO
ADV.(A/S):   JOSANE DE FÁTIMA COUTINHO FANINE
ADV.(A/S):   RAFAELA POSSERA RODRIGUES

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.12   PRECATÓRIO
TEMA:   REGIME DE PAGAMENTO  
SUB-TEMA:   SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA/EMPRESA PÚBLICA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de agravo regimental em face de decisão que negou seguimento aos embargos de divergência em agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso.

    2. A decisão ora agravada, preliminarmente, ressalta "inoportuno o esforço argumentativo da parte embargante no sentido de reafirmar o caráter público do serviço prestado, a justificar a aplicação na espécie do disposto no art. 100, da Constituição Federal, na medida em que inservíveis os embargos de divergência à rediscussão da matéria decidida". Quanto à alegada divergência entre o decidido no caso dos autos e o assentado no RE 334.225 AgR, entende o ministro relator "sem razão a parte embargante. Isso porque, da detida análise dos precedentes desta Corte, verifica-se havido exercício de retratação levado a efeito pelo Min. Marco Aurélio por oportunidade do julgamento do AI 473.310 AgR-segundo, DJe 2.6.2016, quando, diante da notícia da alteração da natureza jurídica da APPA, entendeu por inaplicável o regime de precatórios à parte ora recorrente, ante a incompatibilidade dos regimes jurídicos".

    3. O agravante pretende "a aplicação das prerrogativas do artigo 100 da Constituição Federal e consequente pagamento de seus débitos por precatório, haja vista que, embora estar constituída enquanto empresa pública, este enquadramento não lhe retira sua condição de prestadora de serviço público por essência, especialmente por ser o posto organizado bem público, decorrer de Delegação da União Federal ao Estado do Paraná, não atuar em regime concorrencial e não visar lucro ou acúmulo de riqueza, seja para si, seja para o Estado do Paraná ou para a União". Alega que quando "da interposição dos embargos de divergência, a ora agravante citou os acórdãos divergentes nos quais foram concedidas as prerrogativas do artigo 100 da Constituição Federal à ora recorrente, proferidos pela Segunda Turma desta Corte, possuindo o mesmo thema decidendum." Sustenta que, "para o cumprimento da finalidade prevista no § 4º do artigo 1.043 do CPC c/c artigo 331 do RISTF, a recorrente cita "os acórdãos divergentes nos quais foram concedidas as prerrogativas do artigo 100 da Constituição Federal à ora recorrente, proferidos pela Primeira Turma desta Corte Suprema, possuindo o mesmo 'thema decidendum'". Assevera que "Além de transcritas ementas e parte de acórdãos, com a indicação das respectivas fontes de publicação, foram feitos comentários técnicos e jurídicos, com a finalidade de demonstração da existência de conflito pretoriano específico, onde claramente se observa que a Segunda Turma desta Excelsa Corte, bem como esta própria, em outra ocasião, aplicou à Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina a prerrogativa do artigo 100 da Constituição Federal, conferindo a execução através de precatório tendo em vista a prestação de serviços públicos e não uma atividade econômica, tendo sua receita aplicada exclusivamente nas atividades portuárias".

    4. A parte agravada requer "o não conhecimento do recurso, em razão da aplicação da Súmula nº 283/STF, porquanto absolutamente desfundamentado, haja vista não ter enfrentado os fundamentos da decisão agravada bem como pela ausência de divergência a autorizar o seu processamento". Aduz que "recurso não encontra condições de procedimento uma vez que a jurisprudência do Excelo Pretório é no sentido contrário à pretensão da Agravante. Além disso, o recurso de embargos de divergência é mera repetição, com o adendo do histórico legislativo da APPA de forma mais ampla, dos argumentos lançados no recurso extraordinário e no agravo interno tirado da decisão que negou seguimento ao RE".

  2. Tese
    EMBARGOS DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. EMPRESA PÚBLICA. EXECUÇÃO. REGIME DE PAGAMENTO. PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA (APPA). ALEGADA DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 100.

    Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade para interposição de agravo regimental.

    Saber se há divergência de entendimento entre as Turmas do Supremo Tribunal Federal.

  3. Voto do Relator
    GM - nega provimento ao agravo regimental

  4. Votos
    AM - pediu vista dos atos

  5. Informações
    Em 15/03/2019, o Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes devolveu os autos para continuação do julgamento.

 
 
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