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Brasília, 25 de maio de 2019 - 10:10
Pautas de Julgamento Imprimir

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PROCESSO

EXTRADIÇÃO 1550

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   GOVERNO DA ARGENTINA
EXTDO.(A/S):   ALEJANDRO RODRIGO OLIVEIRA
PROC.(A/S)(ES):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S):   MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  02/04/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Informações





               Decisão: A Turma, por votação unânime, deferiu a extradição, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 2.4.2019.





 

PROCESSO

HABEAS CORPUS 169119

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

PACTE.(S):   RÉGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA
IMPTE.(S):   NILO BATISTA
COATOR(A/S)(ES):   RELATOR DO HC Nº 494.811 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
INTDO.(A/S):   FERNANDO FRANÇA MARTINS
ADV.(A/S):   JOAO JOSE RICHE JUNIOR
IMPTE.(S):   RAFAEL FAGUNDES PINTO
IMPTE.(S):   ANDRE FILGUEIRA DO NASCIMENTO
IMPTE.(S):   WAGNER AUGUSTO DE MAGALHAES

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  02/04/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Informações





               Decisão: A Turma, por maioria, concedeu a ordem do presente writ a fim de revogar a prisão decretada em desfavor do paciente Régis Velasco Fichtner Pereira, se por algum outro motivo não estiver preso. Em substituição, determinou a imposição das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, na forma do art. 319 do CPP: a) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz de origem, para informar e justificar atividades (inciso I); b) proibição de ausentar-se da Comarca (inciso IV); c) proibição de deixar o País sem autorização do Juízo, devendo entregar seu(s) passaporte(s) em até 48 (quarenta e oito) horas (inciso IV e art. 320); d) proibição de manter contato com os demais investigados, por qualquer meio (inciso III); e e) suspensão do exercício do cargo de Procurador do Estado, sem prejuízo da remuneração (inciso VI), tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia. Falaram, pelo paciente, o Dr. Nilo Batista e, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Cláudia Sampaio Marques. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 2.4.2019.





 
 
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