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Brasília, 18 de agosto de 2019 - 08:36
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PROCESSO

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 967052

ORIGEM:   SE
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
ADV.(A/S):   FERNANDO LOESER
AGDO.(A/S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  02/04/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Informações





                Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 2.4.2019.





 
 
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