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Brasília, 22 de agosto de 2019 - 09:21
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PROCESSO

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1155351

ORIGEM:   ES
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

EMBTE.(S):   RODRIGO RAMIRO TORRES
ADV.(A/S):   LECIO SILVA MACHADO
EMBDO.(A/S):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  02/04/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Informações





                Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 2.4.2019.





 
 
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