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Brasília, 22 de maio de 2019 - 22:50
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PROCESSO

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1160189

ORIGEM:   PB
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S):   GIGLIOLA DANTAS DA SILVA ROLIM
ADV.(A/S):   DIBS COUTINHO RODRIGUES

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  02/04/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Informações





                Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com fixação de honorários e imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 2.4.2019.





 
 
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